TJRN - 0801311-87.2024.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801311-87.2024.8.20.5120 Polo ativo CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER, JOANA GONCALVES VARGAS Polo passivo JULIO CESAR DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ATHOS VALENTIM, ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DE PEDIDO DE GRATUIDADE.

INTIMAÇÃO REGULAR.

INÉRCIA DA PARTE.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas contra sentença proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Júlio César dos Santos, na qual foram acolhidos integralmente os pedidos autorais, declarando-se a nulidade dos descontos efetuados a título de "Contribuição CEBAP", com determinação de cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos e condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.

O recurso foi interposto sem o devido preparo e sem pedido de gratuidade, tendo o apelante sido intimado para sanar a irregularidade, mas permaneceu inerte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento da apelação interposta sem o recolhimento do preparo recursal, diante da ausência de comprovação de hipossuficiência e da inércia da parte após regular intimação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, exigido pelo art. 1.007 do CPC, e deve ser comprovado no ato da interposição, salvo se deferida gratuidade de justiça.

A ausência de pedido de gratuidade e a não comprovação de hipossuficiência, mesmo após regular intimação para suprir a falta, caracteriza a deserção do recurso.

A alegação genérica de que a apelante é entidade sem fins lucrativos não supre a exigência legal de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, tampouco isenta do preparo, em desconformidade com o regime jurídico aplicável.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RN é firme no sentido de que a inércia da parte quanto à intimação para comprovar a hipossuficiência ou realizar o preparo atrai o reconhecimento da deserção e impede o conhecimento do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal, aliada à falta de comprovação de hipossuficiência econômica após regular intimação, caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso.

A simples alegação de ser entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigatoriedade de preparo, sendo indispensável a prova concreta da incapacidade financeira.

O não conhecimento do recurso, por deserção, impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100412-42.2017.8.20.0120, Rel.

Des.

Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, j. 10.03.2023; TJRN, Apelação Cível nº 0025542-73.2009.8.20.0001, Rel.

Des.

Cláudio Santos, j. 30.04.2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, não conhecer a Apelação Cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN, que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência de n° 0801311-87.2024.8.20.5120 proposta por Júlio César dos Santos em desfavor do apelante, julgou procedentes os pedidos autorais, proferindo sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito, e julgo procedentes os pedidos autorais, a fim de: a) Declarar a nulidade dos descontos impugnados, ao passo que determino a abstenção da realização de novos descontos sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CEBAP”; b) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desconto, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) Condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com a incidência de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar a partir do arbitramento, ou seja, da data da publicação da presente sentença.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (Id 29919290).

Em suas razões recursais (id 29919293), o apelante sustentou, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para repetição do indébito em dobro, haja vista a boa-fé na cobrança e a efetiva prestação dos serviços, pleiteando, subsidiariamente, a devolução simples dos valores.

Alegou a inexistência de responsabilidade civil a justificar a indenização por danos morais, considerando a inexistência de má-fé e a imediata suspensão dos descontos, aduzindo, ainda, tratar-se de mero dissabor não apto a ensejar compensação extrapatrimonial.

Destacou que o valor arbitrado a título de danos morais seria desproporcional, implicando enriquecimento sem causa da parte autora, requerendo, se mantida a condenação, a redução do montante fixado.

Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do apelo.

Contrarrazões pelo apelado (id 29919297), pugnando pelo desprovimento do recurso.

Proferido Despacho em 03/06/2025 (id 31565202) sobre a ausência de pedido de gratuidade de justiça e/ou de comprovação do pagamento de custas, foi aberto o prazo de 05 (cinco) dias para que o apelante anexasse documentos probatórios para a concessão da benesse ou para efetuar o pagamento das devidas custas judiciais.

No entanto, o apelante deixou transcorrer o prazo in albis sem se manifestar nos autos, e, tampouco, realizou o preparo recursal. (Id 31847236). É o relatório.

V O T O Procedendo ao exame de admissibilidade da Apelação Cível interposta pelo Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, entendo que esta não preenche um dos requisitos exigidos em lei, qual seja, o pagamento do preparo a que alude o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina que: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

No caso dos autos, que a parte apelante não formulou pedido de gratuidade judiciária, nem tampouco efetuou o pagamento das custas em grau recursal, tendo tão somente informado em seu petitório que, “considerando que a Associação CEBAP é uma instituição sem fins lucrativos voltada para a prestação de serviços a aposentados e pensionistas”, o preparo estaria dispensado, tendo sido oportunizado o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação de sua hipossuficiência ou para que efetuasse o pagamento do preparo recursal, deixando passar a data limite, quedando-se inerte nos autos.

Logo, a deserção deve ser reconhecida, haja vista que não houve comprovação, pelo apelante, de sua hipossuficiência, nem o recolhimento do preparo, como já dito.

Abaixo alguns julgados que corroboram com esse entendimento: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DESPACHO OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE OU O PAGAMENTO DAS DEVIDAS CUSTAS JUDICIAIS.

DECURSO DO PRAZO.

TELA INFORMANDO ERRO DO SISTEMA PARA O PAGAMENTO DO PREPARO.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100412-42.2017.8.20.0120, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 10/03/2023, PUBLICADO em 15/03/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

DESPACHO OPORTUNIZANDO A COMPROVAÇAO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE.

INÉRCIA DA PARTE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

RECURSO DESERTO.

NÃO CONHECIMENTO. (Apelação Cível nº 0025542-73.2009.8.20.00001, Gab.

Des.

Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, 30/04/2021 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte).

Portanto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Isto posto, nego seguimento à Apelação.

Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios a serem suportados pelo apelante, de acordo com o artigo 85, §11, do CPC.

Por último, esclareço que considero prequestionadas todas as matérias levantadas pelas partes, afastando a necessidade de interposição de aclaratórios desde logo. É como voto.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801311-87.2024.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 21-07-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 8 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801311-87.2024.8.20.5120 Gab.

Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DANIEL GERBER APELADO: JÚLIO CESAR DOS SANTOS Advogado(s): JOSÉ ATHOS VALENTIM, ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30871510 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 20/05/2025 HORA: 8h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)