29/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 07:43

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:57

Homologada a Transação
26/08/2025 11:44

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:44

Processo Reativado
25/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 10:47

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 02:04

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:51

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:10

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 19/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
12/07/2025 06:10

Decorrido prazo de MARIA ELIZIARIO FERREIRA em 11/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:10

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 01/07/2025 23:59.
12/06/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2025 14:55

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 29/04/2025.
11/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
09/05/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 20:12

Juntada de Petição de laudo pericial
28/02/2025 00:39

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
25/11/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
28/09/2024 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2024 07:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 04:13

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 04:11

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 05:43

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
10/05/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813081-56.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ELIZIARIO FERREIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Parte Ré: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - BA37489-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos arts. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, bem como, em cumprimento ao despacho sob ID. 110752683, INTIMO as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do Sr.

CARLOS ROSEMIR DE ANDRADE PEREIRA - *89.***.*44-73, para atuar como perito na presente demanda e indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, ficando, ainda, intimadas para se manifestarem sobre os documentos sob ID'S. 120845867, 120845873.

Mossoró/RN, 8 de maio de 2024 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
08/05/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:39

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 10:32

Juntada de termo
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0813081-56.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA ELIZIARIO FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Parte ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 D E S P A C H O 1.

Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, em conformidade com o anexo I, da Resolução nº 63/2009 - TJ, à Secretaria Unificada Cível, para acessar o sistema NUPEJ do TJRN, com vista à indicação de perito, na área de grafotecnia, para realização de prova pericial técnica, anexando cópia deste despacho, onde consta o valor dos honorários fixados, bem como, dos demais documentos necessários à realização da aludida prova. 2.

Arbitro os honorários periciais na quantia de R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) (cf.

Portaria 387-TJRN, de 04.04.2022), a ser custeada pelo requerente da prova (autora), cuja exigibilidade fica suspensa face a gratuidade judiciária. 3.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). 4.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias, após os exames. 5.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. 6.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
17/04/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:55

Expedição de Ofício.
16/11/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
29/10/2023 04:12

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
18/10/2023 09:34

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808680-06.2023.8.20.0000
17/10/2023 08:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:05

Juntada de Certidão
12/10/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:28

Conclusos para despacho
05/10/2023 07:27

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:40

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 05:39

Decorrido prazo de Adriano Clementino Barros em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0813081-56.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: MARIA ELIZIARIO FERREIRA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - RN15738 Parte Ré: REU: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado do(a) REU: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA - RJ150735 CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO no ID. 106125250 foi apresentada tempestivamente.

O referido é verdade; dou fé.

Mossoró/RN, 1 de setembro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º do CPC, procedo a INTIMAÇÃO da parte AUTORA, por seu patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da CONTESTAÇÃO no ID. 106125250.

Mossoró/RN, 1 de setembro de 2023 ANGELA MARIA SOARES DA COSTA Mat. 200.819-0.
01/09/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 11:45

Audiência conciliação realizada para 31/08/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
31/08/2023 07:15

Juntada de termo
30/08/2023 09:54

Juntada de Petição de contestação
19/08/2023 00:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 03:22

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 10:51

Juntada de termo
25/07/2023 12:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:42

Expedição de Ofício.
25/07/2023 12:40

Expedição de Mandado.
25/07/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 12:28

Audiência conciliação designada para 31/08/2023 08:30 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
25/07/2023 12:25

Recebidos os autos.
25/07/2023 12:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
17/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 11:22

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 11:16

Juntada de Certidão
05/07/2023 20:14

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0813081-56.2023.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARIA ELIZIARIO FERREIRA Advogados: ABEL ICARO MOURA MAIA - OAB/RN 12240A, ADRIANO CLEMENTINO BARROS - OAB/RN 15738 Parte ré: BANCO BRADESCO SA ECISÃO: Vistos etc.

MARIA ELIZIARIO FERREIRA, qualificada à exordial, por intermédio de procurador judicial, promoveu AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, aduzindo, em síntese, que: 1 - É aposentada pelo INSS, percebendo o benefício de nº 160.124.522-7; 2 – Verificou a ocorrência de descontos sobre os seus proventos, decorrentes do contrato de empréstimo nº 016101027, no importe de R$ 3.528,00 (três mil e quinhentos e vinte e oito reais), a ser pago em 84 parcelas, nos valores de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), cada, das quais já foram deduzidas 33 prestações; 3 - Não celebrou nenhum contrato e nunca firmou nenhuma relação comercial com o réu.

Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de medida liminar, no escopo de determinar que o demandado cesse os descontos sobre os seus rendimentos.

Ademais, pleiteou pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela liminar, declarando-se a inexigibilidade da dívida vinculada ao contrato nº 016101027, com a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estimando-os no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afora os ônus sucumbenciais.

Assim, vieram-me os autos conclusos.

Relatei.

Decido a seguir.

De início, à vista da documentação apresentada (ID nº 102683216), DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária que encontra amparo no art. 98 do CPC.

Ademais, constato que o pedido liminar formulado na atrial ostenta nítida natureza cautelar, na medida em que se destina, não para proteger o direito material da autora, formulado nesta ação principal, de caráter declaratório e condenatório, mas, para que seja eficiente e útil à própria ação, na qual se busca a declaração de inexistência de contrato, sob a alegativa de débito indevido.

Com o advento do novo Digesto Processual Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, as disposições anteriormente previstas nos art. 273 passou a vigorar com a redação dos arts. 294 e ss, que tratam das Tutelas de Urgência e Evidência.

Na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a medida cautelar, espécie do gênero tutela de urgência, prevista no art. 300, parágrafo único, possibilita a sua apreciação antecipadamente, in verbis: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A medida cautelar possui, à primeira vista, os mesmos requisitos para concessão da tutela de urgência antecipada.

Contudo, analisando o sistema constitucional de garantias judiciais, tenho que no âmbito de cognição sumária, o grau de aprofundamento exigido para uma tutela urgente não-satisfativa deve ser menor que o requerido para a concessão de uma tutela urgente satisfativa.

Para DIDIER JR, o art. 300, do CPC, interpretado à luz da Constituição, implica reconhecer que o grau de probabilidade exigido para a concessão de tutela antecipada cautelar é menor do que o requerido para a tutela satisfativa. (Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório, vol. 4, pg 52, Ed.

Juspodivm, 2015).

In casu, apesar de se encontrar o feito em uma fase de cognição sumária, entendo estarem presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência, em especial no que toca à suspensão dos descontos incidentes sobre os rendimentos do autor, referentes ao contrato nº 016101027, considerando a discussão em torno da legalidade da operação que lhes dera origem, o que configura a probabilidade do direito.

De outro lado, a seu tempo, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação - periculum in mora - encontra-se evidenciado, bem como o retardo da resposta jurisdicional, até o julgamento final desta demanda principal implicará em manifesto prejuízo em desfavor do autor, com os descontos sobre verba de natureza alimentar.

Posto isto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, no sentido de determinar que a parte ré cesse os descontos efetuados sobre a o benefício previdenciário – nº 160.124.522-7, referente contrato de nº 016101027, em nome da autora, MARIA ELIZIARIO FERREIRA (CPF nº *42.***.*77-49), sob pena de aplicação de multa diária no valor de 300,00 (trezentos reais), limitada ao valor do contrato, até ulterior deliberação.

OFICIE-SE o INSS, com cópia deste decisório, com vista ao seu integral cumprimento.

CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data de audiência de conciliação, conforme estabelece o art. 335, I, do CPC/2015.

Noutra quadra, considerando que a Resolução no 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3o da Resolução no 22/2021.

Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital.

Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide.

Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 3 de julho de 2023.

CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito
03/07/2023 12:57

Recebidos os autos.
03/07/2023 12:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
03/07/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 09:31

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 19:32

Conclusos para decisão
30/06/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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