20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó – 5 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101407-15.2017.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: BRUNO FIRMINO DA SILVA DECISÃO Tratam-se os autos de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de BRUNO FIRMINO DA SILVA, conhecido como “Bruno de Bagaceira”, pela suposta prática do delito descrito art. 129, §9º, do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

A denúncia foi recebida aos 28 de novembro de 2018, conforme decisão de ID 63933775.

O acusado foi citado inicialmente por edital (ID. 101664901 - Pág. 1), uma vez que encontrava-se em local incerto e não sabido, tendo sido determinada a suspensão do prazo prescricional, aos 14 de dezembro de 2012 (ID. 111235342).

Posteriormente, o réu foi localizado na Penitenciária de Catolé do Rocha-PB, nos autos do processo 0805147-08.2024.8.15.0141.

Em 11 de julho de 2025 o réu foi citado pessoalmente (ID. 157259925 - Pág. 16- 22), com supedâneo no artigo 396 do Código de Processo Penal, apresentou a defesa por meio da petição de ID. 160761954. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, é preciso destacar que a Lei 11.719/2008, ao modificar o Código de Processo Penal, instituiu a possibilidade de rejeição da ação penal, em seu art. 395, na hipótese de ausência de condição da ação ou de pressuposto processual, e o julgamento antecipado da lide penal no art. 397, em caso de absolvição, quando se tratar de matérias de índole meritória.

Na espécie, não obstante as ponderações do(a) ilustre defensor(a) expostas na peça de defesa do(a) acusado(a), é de constatar, em cognição sumária, à luz dos fatos investigados e do cotejo dos documentos apresentados nos autos, que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não se observando a presença manifesta de alguma causa excludente da ilicitude ou atipicidade do fato imputado, culpabilidade do agente ou situação que acarrete a extinção da punibilidade.

Assim, não se vislumbra, pois, nesta análise inicial, algumas das hipóteses que autorizem o julgamento antecipado da lide penal, com a consequente absolvição sumária do denunciado, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia.

Aprazo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 10h:00m, no Fórum local.

As partes deverão comparecer presencialmente ao ato, restando possibilitada, contudo, a participação através de videoconferência, pela Plataforma Microsoft Teams, pelo seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/udincia2araaic Intimem-se.

Cumpra-se.

Ciência ao Ministério Público. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/200
06/12/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:39

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0101407-15.2017.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte Autora: MPRN - 01ª Promotoria Caicó Parte Ré: BRUNO FIRMINO DA SILVA DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em desfavor de BRUNO FIRMINO DA SILVA, dando-o como incurso na pena do crime previsto no art. 129, §9º do Código Penal.

Citado por edital (ID Num. 101664901 - Pág. 1), o réu não compareceu nem constituiu advogado (ID Num. 109247442 - Pág. 1).

Conforme observado pela Defensoria Pública o réu se encontra em local incerto e não sabido mesmo após ter sido realizada a sua citação por edital, requerendo o Defensor fosse suspenso o andamento do feito e o prazo prescricional até o acusado ser localizado (ID Num. 109337063 - Pág. 1-3).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público requereu fosse declarada a suspensão do processo e do prazo prescricional conforme dispõe o art. 366, caput, do CPP (ID Num. 111198847 - Pág. 1).

Assim, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, SUSPENDO O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL, este pelo período idêntico ao prazo de prescrição em abstrato do crime tratado nos autos.

Inclua-se, no PJE, a movimentação Processo Suspenso (art. 366 CPP).

Ciência do MP.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensável a intimação do beneficiado da Suspensão Condicional do Processo.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
04/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
23/11/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:47

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:57

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO DA SILVA em 10/07/2023.
11/07/2023 06:41

Decorrido prazo de BRUNO FIRMINO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.
15/06/2023 13:48

Publicado Citação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0101407-15.2017.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ REU: BRUNO FIRMINO DA SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 DIAS A Juíza JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber que tramita por este Juízo o processo 0101407-15.2017.8.20.0101, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), tendo como parte autora MPRN - 01ª Promotoria Caicó e parte passiva BRUNO FIRMINO DA SILVA, tendo sido determinada(s) a(s) citação(ões) de BRUNO FIRMINO DA SILVA, CPF 701.***.**4-84, brasileiro, natural de nascido no dia 21/07/1995, filho de Francimar Firmino da Silva e Maria Geralda da Silva, atualmente em local incerto e não sabido, denunciado pela(s) prática(s) delituosa(s) constantes no art. 129, §9º e no art. 147, caput, ambos na forma do art. 69, caput todos do Código Penal, nas circunstâncias definidas pela Lei nº 11/340/2006, a fim de que responda à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo-o(a)(s) de que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Caso o réu venha a comparecer em juízo pessoalmente, deverá fazê-lo perante a Secretaria Unificada da Comarca de Caicó, localizada no endereço mencionado no cabeçalho, das 08h00 às 15h00 de segunda a quinta-feira e das 07h00 às 14h00 nas sextas-feiras (horário de atendimento ao público).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN.

O presente edital foi elaborado por MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
13/06/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
23/11/2022 09:34

Expedição de Mandado.
23/11/2022 07:44

Juntada de ato ordinatório
23/11/2022 07:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 07:21

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 10:56

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:19

Outras Decisões
17/11/2022 10:46

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:46

Expedição de Certidão.
01/12/2021 10:23

Outras Decisões
20/09/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:06

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:08

Juntada de carta precatória devolvida
08/06/2021 15:29

Juntada de carta precatória devolvida
27/01/2021 17:01

Juntada de Certidão
27/01/2021 12:56

Expedição de Carta precatória.
20/01/2021 14:38

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2021 16:17

Juntada de Petição de diligência
06/01/2021 10:40

Expedição de Mandado.
17/12/2020 10:58

Recebidos os autos
17/12/2020 03:37

Digitalizado PJE
17/12/2020 03:36

Recebimento
27/10/2020 04:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/05/2020 03:03

Recebidos os autos do Magistrado
26/05/2020 02:48

Mero expediente
31/01/2020 07:38

Concluso para despacho
31/01/2020 07:37

Petição
28/01/2020 08:44

Recebimento
28/01/2020 08:44

Recebimento
24/01/2020 09:49

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
16/10/2019 03:23

Recebidos os autos do Magistrado
16/10/2019 01:21

Mero expediente
09/07/2019 12:26

Concluso para despacho
09/07/2019 12:19

Decurso de Prazo
14/03/2019 01:34

Certidão expedida/exarada
27/11/2018 01:52

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2018 01:52

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2018 11:35

Denúncia
26/11/2018 11:30

Audiência
26/11/2018 09:45

Mero expediente
26/11/2018 09:43

Concluso para decisão
26/11/2018 09:42

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2018 09:42

Recebidos os autos do Magistrado
26/11/2018 09:39

Certidão expedida/exarada
19/11/2018 10:48

Mero expediente
19/11/2018 10:05

Certidão expedida/exarada
19/11/2018 01:14

Expedição de Carta precatória
23/10/2018 05:30

Mero expediente
21/09/2018 09:13

Concluso para decisão
28/06/2018 12:35

Certidão expedida/exarada
28/06/2018 12:34

Certidão expedida/exarada
28/06/2018 11:57

Mudança de Classe Processual
28/06/2018 11:40

Reativação
28/06/2018 01:12

Certidão expedida/exarada
25/06/2018 02:39

Recebidos os autos do Magistrado
25/06/2018 01:46

Mero expediente
04/02/2018 10:59

Concluso para decisão
23/01/2018 09:37

Petição
16/01/2018 11:11

Recebimento
09/11/2017 02:03

Remetidos os Autos ao Promotor
07/11/2017 12:42

Ato ordinatório praticado
06/11/2017 11:57

Recebimento
06/11/2017 11:57

Recebimento
06/11/2017 08:01

Redistribuição por direcionamento
06/11/2017 08:01

Redistribuição de Processo - Saida
06/11/2017 07:58

Remetidos os Autos à Distribuição
06/11/2017 01:11

Juntada de Parecer Ministerial
01/11/2017 04:27

Recebimento
01/11/2017 04:27

Remetidos os Autos ao Promotor
19/09/2017 11:17

Certidão expedida/exarada
19/09/2017 10:43

Mudança de Classe Processual
19/09/2017 01:39

Remetidos os Autos ao Promotor
19/09/2017 01:36

Recebimento
19/09/2017 01:34

Provisório
19/09/2017 01:31

Inquérito com Tramitação direta no MP
31/07/2017 12:21

Concluso para decisão
31/07/2017 12:18

Juntada de Parecer Ministerial
31/07/2017 11:50

Recebimento
20/07/2017 11:12

Remetidos os Autos ao Promotor
20/07/2017 10:55

Recebimento
18/07/2017 02:22

Mero expediente
12/06/2017 11:27

Concluso para despacho
12/06/2017 11:17

Certidão expedida/exarada
08/06/2017 10:10

Recebimento
22/05/2017 04:39

Remetidos os Autos ao Promotor
18/05/2017 01:02

Juntada de mandado
17/05/2017 10:21

Certidão de Oficial Expedida
17/05/2017 10:12

Certidão de Oficial Expedida
16/05/2017 11:36

Recebimento
16/05/2017 10:44

Decisão Proferida
16/05/2017 02:09

Expedição de termo
16/05/2017 01:38

Expedição de Mandado
16/05/2017 01:22

Expedição de Mandado
16/05/2017 01:22

Expedição de Mandado
15/05/2017 03:52

Concluso para decisão
15/05/2017 03:33

Juntada de Parecer Ministerial
15/05/2017 02:05

Recebimento
04/05/2017 10:03

Remetidos os Autos ao Promotor
03/05/2017 01:24

Certidão expedida/exarada
03/05/2017 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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