TJRN - 0800647-90.2023.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800647-90.2023.8.20.5120 Parte autora: FRANCISCO BISERRA DO NASCIMENTO Parte ré: Banco Bradesco Financiamentos S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe.

No ID n. 140135236, a Instituição executada, voluntariamente, juntou aos autos o valor de R$ 5.973,20 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e vinte centavos), referendo o cumprimento da obrigação de pagar.

Intimado a manifestar-se, a parte exequente requereu a expedição de alvará dos valores remanescentes e a intimação da parte contrária para pagar o saldo devedor de R$ 7.522,33 (sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos), conforme tabela de cálculo de ID n. 140351487.

Preclusa a manifestação da parte executada, foi determinada a minuta de bloqueio dos valores, com acréscimo dos 10% de multa, conforme art. 523, §1º do CPC (ID n. 146140824).

Em seguida, a executada apresentou comprovante de pagamento, após o bloqueio e sem o acréscimo da multa (ID n.146836822), oportunidade em que requereu o cumprimento da obrigação.

Posteriormente, a parte executada foi intimada para manifestar-se com relação ao bloqueio dos valores, ocasião que requereu o desbloqueio dos valores, tendo em vista os depósitos já efetuados, totalizando R$ 13.495,53 (treze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e três centavos). É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Com efeito, a oportunidade de pagamento dos valores remanescentes voluntariamente já precluiu, tratando-se a atual intimação do executado para se manifestar acerca da penhora online de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias, via sisbajud, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nessa fase processual, apenas cabe ao executado impugnar a penhora para alegar: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Com efeito, analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pelo exequente não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida, sendo assim necessária à sua homologação.

Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença).

Diante do exposto, a hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista a garantia de Juízo (ID n. 147729030, n. 147729031 e o bloqueio efetivado no ID n. 146140824).

Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do CPC, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita.

Expeça-se o alvará para levantamento do valor R$ 14.247,76 (quatorze mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos) referente ao presente cumprimento de sentença.

Resta autorizado o levantamento de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, caso haja pedido expresso e contrato informando o percentual devido.

O remanescente deverá ser liberado em favor do executado.

Intimações e expedientes de praxe.

Após, nada mais havendo a ser tratado, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se.

Luís Gomes/RN, data do sistema.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800647-90.2023.8.20.5120, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-09-2024 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25/09 a 01/10/2024.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 4 de setembro de 2024.