14/08/2025 08:00

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
20/05/2025 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2025 16:25

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0816052-04.2024.8.20.5001 Autor(a): JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Natal DESPACHO Observado o rito da expropriação (arts. 523 e 525, CPC), intime-se a parte autora, ora executado, por seus advogados, a fim de que efetue o pagamento da dívida executada, R$ 3.545,28 (três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ficando assim isento do acréscimo àquele montante de multa de 10% (dez por cento), ficando também ciente de que disporá de mais 15 (quinze) dias seguintes e ininterruptos para, querendo, oferecer impugnação, caso não efetue o pagamento.

Em caso de eventual oferta de impugnação, desde já fica ciente a parte devedora de que somente será atribuído efeito suspensivo àquela se for garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, sem prejuízo da efetiva demonstração das circunstâncias legais (art. 525 § 6º, CPC).

Em caso de inação da parte devedora, noticiado o adimplemento ou apresentada justificativa, intime-se imediatamente a parte credora, a fim de que - no prazo de 15 (quinze) dias - pronuncie-se, requerendo o que entender de direito.

A intimação da parte executada deverá atentar para que seja realizada em dois prazos, o primeiro de 15 (quinze) dias, para pagar voluntariamente a obrigação, e o segundo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação aos cálculos.

Determino à Secretaria Unificada que faça incluir no polo ativo a Procuradoria do Município, já que nesta fase processual se está a exigir os honorários sucumbenciais fixados, transferindo a parte autora para o polo passivo.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal, 22 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
24/04/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/02/2025 17:07

Processo Reativado
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 12:53

Recebidos os autos
14/11/2024 12:53

Juntada de intimação de pauta
22/08/2024 10:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2024 04:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 04:58

Decorrido prazo de Município de Natal em 20/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:17

Juntada de ato ordinatório
03/08/2024 00:01

Juntada de Petição de recurso inominado
16/07/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:52

Indeferida a petição inicial
06/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:56

Declarada incompetência
08/03/2024 15:24

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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