04/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
03/09/2025 00:32

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/09/2025 23:59.
18/08/2025 20:13

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 09:02

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
20/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 22:35

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0861528-70.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULINO BANDEIRA Réu: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, por meio da petição de ID.138706277, a parte Exequente veio aos autos requerer a cessão do crédito à Sra.

JÉSSICA NASCIMENTO DE MORAIS, juntou aos autos instrumento particular de cessão. É o que importa relatar.

Inicialmente, cumpre destacar que a cessão de crédito é um negócio jurídico onde uma das partes, no caso o cedente, transfere a terceiro, o cessionário, seus direitos.

Nesta esteira, dispõe o art. 286 do Código Civil, que o credor pode ceder o seu crédito, desde que esta cessão não oponha a natureza da obrigação, a lei, ou convenção com o devedor.

Ademais, no que se refere ao instrumento da cessão, o art. 288 do CC, preceitua que será ineficaz, com relação a terceiros, a transmissão do crédito, caso não seja celebrado por instrumento público ou particular, deste que este último seja revestido das solenidades do §1º, art. 654 - qualificação do outorgante e do outorgado, data, objeto.

Ainda no que se refere ao instrumento a ser utilizado, o art. 25 da Resolução 17/2021, diz que, após a expedição da Requisição, a cessão será instruída com documento comprobatório do negócio jurídico, necessariamente celebrado por instrumento público.

No caso dos autos, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor, a parte Exequente veio aos autos requerer a cessão de crédito, juntando aos autos o instrumento particular de ID.138707082, de onde se extrai que as formalidades do §1º, art. 654 foram atendidas.

Neste ponto, saliento que apenas o valor líquido devido ao Exequente, sem os valores dos honorários contratuais ou eventuais retenções de tributos, podem ser cedidos.

Isto posto, DEFIRO cessão de crédito, devendo o registro no SISPAG dos valores devidos ao autor ser efetuado em favor da JÉSSICA NASCIMENTO DE MORAIS.

Remetam-se os autos à SERPREC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 06:58

Outras Decisões
09/02/2025 19:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:05

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/12/2024 10:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/11/2024 13:48

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:36

Recebidos os autos
13/11/2024 10:36

Juntada de intimação de pauta
22/05/2024 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/05/2024 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 21:10

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 01:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2024 07:29

Conclusos para despacho
05/04/2024 18:36

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
02/03/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 06:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 12:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/01/2024 11:27

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:07

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 08:42

Conclusos para despacho
01/10/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:15

Recebidos os autos
18/08/2023 13:15

Juntada de intimação de pauta
06/06/2022 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/05/2022 21:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2022 20:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:26

Conclusos para decisão
27/04/2022 10:45

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2022 11:17

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2022 01:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/03/2022 23:59.
18/02/2022 07:50

Conclusos para julgamento
10/02/2022 19:39

Juntada de Petição de alegações finais
17/01/2022 11:18

Juntada de Petição de contestação
08/01/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 22:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 00:32

Conclusos para despacho
20/12/2021 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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