19/08/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 11:56

Recebidos os autos
18/08/2025 11:56

Juntada de despacho
19/02/2025 10:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 05:05

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
26/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:38

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0803295-69.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Cartão de Crédito (9585) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE LIMA SOUZA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte ré, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 10 de dezembro de 2024 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
10/12/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:16

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 20:53

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 02:48

Publicado Intimação em 13/09/2024.
28/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
06/11/2024 22:22

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
05/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803295-69.2024.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em que o autor alega que foi induzido a erro ao contratar um empréstimo perante a requerida, uma vez que tinha por objetivo celebrar um contrato de empréstimo consignado tradicional, sendo ludibriado ao adquirir um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Requereu declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização pelos danos morais.

Em sede de defesa, a parte demandada suscitou preliminares.

No mérito, argumentou, em síntese, que o contrato foi celebrado de forma regular.

Afasto a preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Rejeito a preliminar de prescrição, considerando que, da análise dos documentos juntados, denota-se que o autor pretende a nulidade de cobrança vigente, cujos descontos continuam sendo efetuados do seu benefício, tratando-se, assim, de prestações de trato sucessivo.

Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória.

Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei.

O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais.

Analisando-se os fatos e as provas, entendo que não assiste razão ao autor.

Em sua contestação, o réu defendeu a legalidade da contratação, juntando cópia do contrato assinado pela parte autora (ID 130695115).

Ademais, não há nenhum indício de que a parte autora tenha sido levada a erro ou enganada na hora da contratação do referido empréstimo, uma vez que as cláusulas constantes no referido documento são claras ao dispor que se trata de um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Assim, constato que houve satisfatória desconstituição do direito alegado na inicial, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois o conjunto dos documentos trazidos aos autos pelo réu demonstra que houve contratação regular.

Ademais, os documentos juntados demonstram que o crédito foi disponibilizado ao autor em sua conta bancária e os documentos pessoais apresentados pelo autor no ato da contratação (ID 130695115 pág. 4) não apresentam indícios de fraude.

As provas indicam que a parte autora formalizou um contrato de cartão de crédito, mediante consignação em folha de pagamento.

Conforme se verifica nas faturas juntadas, a parte autora utilizou o referido cartão para realização de saque autorizado, conforme fatura presente no ID 130695118.

Concluindo-se, pois, que foi efetivamente firmado negócio jurídico entre as partes, o desconto das parcelas no benefício do autor decorreu de exercício regular de direito, sendo incabível qualquer indenização.

Ainda, perdurando a dívida, incabível falar em declaração de sua inexistência e repetição do indébito.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita deferidos em seu favor.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
01/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:12

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 09:35

Conclusos para julgamento
22/10/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 19:57

Conclusos para decisão
15/10/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:32

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803295-69.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS DE LIMA SOUZA Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria
11/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 08:39

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2024 16:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 06:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 12:42

Conclusos para decisão
30/07/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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