23/10/2023 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/10/2023 17:01

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 00:16

Decorrido prazo de ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:16

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:15

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:15

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:03

Decorrido prazo de JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA em 09/10/2023 23:59.
16/09/2023 06:54

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804746-82.2017.8.20.5001 APELANTE: FUNDO INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II ADVOGADOS: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO E JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA.

APELADA: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA ZENEIDE BEZERRA.

DECISÃO O MM.

Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, ao sentenciar a Ação Revisional sob nº 0804746-82.2017.8.20.5001, ajuizada por Maria José de Oliveira Galvão em desfavor do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial (Id. 15339763).

Irresignado, o réu interpôs recurso de apelação (Id. 15339765) suscitando, em suma: i) os juros remuneratórios não são abusivos; ii) possibilidade de juntada de documentação na fase recursal; iii) possibilidade de capitalização de juros; e iv) improcedência do pedido de revisão de comissão de permanência posto que inexistente no contrato.

Preparo pago (Id. 20327867 e 20327868).

Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 15339772).

Sem intervenção ministerial (Id. 16307963). É o relatório.

Decido.

Conheço do recurso e julgo-o nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil.

Pois bem, reside o mérito recursal quanto a legalidade ou ilegalidade da capitalização de juros, juros remuneratórios e cobrança da comissão de permanência.

Sobre a capitalização de juros, ressalto que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, no julgamento do RE n° 592.377/RS (Tribunal Pleno; relator Min.

Marco Aurélio; relator p/ acórdão: Min.

Teori Zavascki; DJe de 20/03/2015) e, assim, o Pleno deste Tribunal de Justiça rediscutiu a matéria em Embargos Infringentes e alinhou-se à recente decisão da Corte Suprema.

Transcrevo: “EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NORMA JURÍDICA QUE PERMANECE VIGENTE ATÉ JULGAMENTO DA ADI 2.316.

EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.

ADMISSÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO QUANDO EXISTENTE A PACTUAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 973.827/RS.

PRECEDENTE DO STJ.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 592.377, decidindo o Tema 33 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade formal da MP 2.170-36/2001, de modo que a medida provisória, por certo, permanece vigente até o julgamento da ADI 2316. 2.

Diante da admissão da cobrança de juros capitalizados, em periodicidade inferior a um ano, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.827/RS, há de se evoluir o entendimento pretérito, proferido contrariamente acerca da matéria, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 2008.004025-9/0002.00 pelo Pleno desta Corte. 3.

Embargos infringentes conhecidos e providos para declarar a legalidade da capitalização de juros pactuada no contrato celebrado entre as partes.” (TJRN, Embargos Infringentes nº 2014.010443-5.

Rel.

Des.

Virgílio Macêdo Jr.

Julgado em 25/02/2015).

Observo, pois, que deve ser considerada válida, portanto, a capitalização de juros quando devidamente pactuada, na forma das Súmulas 539 e 541 do STJ e 27 e 28 desta Corte, a saber: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Súmula 27 - Desde que expressamente pactuada, será válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001).

Súmula 28 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada.

Ocorre que na realidade do feito há cláusulas expressamente prevendo a capitalização de juros.

Quanto a comissão de permanência, vejo que a mesma não é prevista em contrato, portanto, não pode ser cobrada pelo recorrente, como explicitada nas súmulas seguintes do STJ: Súmula 30 do STJ – A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294 do STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo o o ônus sucumbencial em desfavor da recorrida, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao primeiro grau de jurisdição com baixa na distribuição.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora
13/09/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:27

Outras Decisões
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:17

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 20/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:29

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 03:15

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Maria Zeneide na Câmara Cível Apelação Cível n° 0804746-82.2017.8.20.5001.

Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt.

Apelada: Maria José de Oliveira Galvão.

Advogado: Alysson Hayalla Martins Grilo F.

Holanda.

Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA.

DESPACHO Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II interpôs recurso de apelação (Id. 15339764) contra sentença proferida nos autos da ação sob o nº 0804746-82.2017.8.20.5001, ajuizada em seu desfavor por Maria José de Oliveira Galvão.

Preparo pago em valor inferior ao previsto na tabela de custas (Id. 15339766 e 15339768). É o relatório.

O recorrente juntou o comprovante de pagamento das custas recursais e a guia expedida em valor inferior ao previsto na tabela de custas processuais.

Assim sendo, intime-se o apelante, na pessoa de seu advogado, para suprir o pagamento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, com fundamento no art. 1007, § 2º, do NCPC[1].

Antes, porém, a Secretaria Judiciária retifique o feito, conforme cabeçalho à epígrafe.

Após, à conclusão.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora [1] Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
03/07/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:51

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:06

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:21

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:03

Conclusos para decisão
27/01/2023 13:03

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:09

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:09

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 26/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:09

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:06

Decorrido prazo de ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 00:06

Decorrido prazo de ALYSSON HAYALLA MARTINS GRILO FERNANDES HOLANDA em 25/01/2023 23:59.
16/12/2022 00:12

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 15/12/2022 23:59.
16/12/2022 00:10

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:52

Conclusos para decisão
21/09/2022 10:52

Juntada de Petição de parecer
16/09/2022 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:03

Recebidos os autos
25/07/2022 08:02

Recebidos os autos
25/07/2022 08:02

Conclusos para despacho
25/07/2022 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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