16/06/2025 06:57

Conclusos para decisão
13/06/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0859274-22.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ALINE SILVINO ONIAS Réu: Vivo - Telefonica Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação (ID136857751)e documentos juntados pela parte contrária.

Natal, 21 de maio de 2025.

MARIA JACQUELINE LOPES DE LUNA FREIRE Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/05/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2025 10:27

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada conduzida por 20/05/2025 14:20 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
21/05/2025 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 14:20, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/05/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 20/05/2025 14:20 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/11/2024 08:58

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada para 26/11/2024 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
19/11/2024 15:52

Recebidos os autos.
19/11/2024 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
19/11/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:55

Juntada de aviso de recebimento
06/11/2024 09:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0859274-22.2024.8.20.5001 POLO ATIVO: ALINE SILVINO ONIAS POLO PASSIVO: Vivo - Telefonica Brasil S/A DECISÃO Trata-se de ação ordinária cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por Aline Silvino Onias em face de Vivo - Telefonica Brasil S/A, ambas qualificadas nos autos, aduzindo, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos serviços de restrição ao crédito pois nunca possuiu débitos com a parte demandada.

Alegou ainda, que em razão da negligência da parte ré, vem suportando enorme prejuízo moral ante a existência de negativação, motivo pelo qual, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, visando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa.

Ao final, requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, a tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional.

Nesse compasso, prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam a probabilidade de êxito do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem risco de irreversibilidade da medida.

Ao compulsar os autos, considerando as limitações inerentes ao “initio litis”, reputa-se como incabível o deferimento da medida requerida, isto porque, embora a legislação não exija certeza do direito invocado, a sua plausibilidade há de ser robusta de tal modo que o magistrado entenda que a chance de provimento final é superior ao do seu não acatamento.

No caso presente, a suplicante traz argumentação baseada na afirmação de fatos negativos, não verificáveis sem a manifestação da parte ré.

Somado a isso, observa-se que a restrição impugnada foi habilitada em 19 fevereiro de 2024, de modo que resta-se descaracterizada a existência do perigo de dano pelo lapso temporal transcorrido entre a inscrição e o ajuizamento da presente demanda.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos legais, torna-se desnecessária a análise dos demais de forma aprofundada, pelo que hei de inferir a medida postulada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que inexistem motivos para duvidar da afirmação de pobreza feita pela parte autora.

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, não havendo transação, apresentar contestação no prazo legal.

Para tanto, enviem-se os autos ao CEJUSC/RN.

Havendo pedido posterior para realização de audiência de conciliação virtual, desde logo, defiro-o e o feito deverá ser incluso em pauta de audiência virtual no CEJUSC.

Por derradeiro, decorrido o prazo para apresentação da contestação, intime-se a demandante para juntar réplica, no prazo legal.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 26/11/2024 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
10/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:00

Recebidos os autos.
10/09/2024 12:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
10/09/2024 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALINE SILVINO ONIAS.
10/09/2024 11:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2024 17:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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