18/09/2025 00:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0804796-27.2021.8.20.5112 Parte autora: MARIA ALZINEIDE DE MORAIS FERNANDES PEREIRA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

De seu turno, a parte executada, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID.162306509). É o relatório.

DECIDO.

No caso sob análise, observa-se que os parâmetros utilizados pela contadoria judicial nos cálculos apresentados não destoam do que foi determinado na sentença, devendo ser homologados.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na petição de ID 156639372 no valor total de R$ R$ 3.030,46 (três mil e trinta reais e quarenta e seis centavos).

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução 08/2015-TJ, quanto a forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3º, do art. 5º, da Portaria no 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intime-se.

Cumpra-se.

APODI/RN, data do sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:53

Outras Decisões
29/08/2025 06:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 00:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
08/07/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:50

Conclusos para despacho
07/07/2025 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2025 08:49

Processo Reativado
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/01/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 10:01

Recebidos os autos
08/01/2025 10:01

Juntada de intimação de pauta
27/06/2023 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 04:23

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA SEGUNDO em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 19:32

Juntada de Petição de recurso inominado
04/05/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 07:08

Conclusos para julgamento
26/05/2022 10:29

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:17

Juntada de Petição de prestação de contas
07/04/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 08:45

Juntada de Alvará recebido
24/03/2022 20:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 13:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 09:28

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2022 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/03/2022 23:59.
09/03/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:02

Outras Decisões
07/03/2022 13:34

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
14/02/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:38

Conclusos para decisão
21/01/2022 16:23

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
07/12/2021 15:07

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 14:39

Expedição de Ofício.
07/12/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 13:21

Conclusos para decisão
04/12/2021 02:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/12/2021 23:59.
02/12/2021 06:52

Juntada de Petição de contestação
19/11/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:20

Conclusos para decisão
16/11/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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