10/02/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 16:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
07/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ANA ISABELA DE PAULA SIMOES BELO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de ALYSSANDRA GONCALVES DA ROCHA em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ANA ISABELA DE PAULA SIMOES BELO em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:16

Decorrido prazo de ALYSSANDRA GONCALVES DA ROCHA em 05/02/2025 23:59.
13/12/2024 01:17

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803824-82.2024.8.20.5102 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI Requerido(a): LUIZ MARTINS DE ARAUJO SENTENÇA MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI ingressou com a presente REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) em face de LUIZ MARTINS DE ARAUJO.

No curso do processo, as partes requereram a homologação de acordo extrajudicial (IDs 136007252 e 136007255). É o breve relatório.

Decido.

Analisando-se o acordo, vê-se que o mesmo foi celebrado com observância dos requisitos exigidos no artigo 104, do Código Civil, a saber, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forme prescrita ou não defesa em lei.

Observa-se, ainda, que a avença celebrada entre os acordantes não conflita com a ordem pública, estando devidamente resguardados os interesses de ambas as partes, razão pela qual não vislumbra este Juízo óbice legal algum à sua homologação.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado, para que surta todos os jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas já pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
11/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 20:32

Homologada a Transação
26/11/2024 09:27

Conclusos para julgamento
26/11/2024 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 09:26

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 26/11/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/11/2024 09:26

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 09:00, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
11/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição de extinção
23/10/2024 13:00

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 26/11/2024 09:00 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
20/10/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Família realizada para 16/10/2024 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/10/2024 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/10/2024 10:15, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
15/10/2024 18:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 17:54

Juntada de devolução de mandado
15/10/2024 17:43

Juntada de Petição de procuração
10/10/2024 10:09

Juntada de Petição de comunicações
17/09/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 18:40

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2024 13:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:00

Audiência CEJUSC - Conciliação Família designada para 16/10/2024 10:15 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803824-82.2024.8.20.5102 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI Requerido(a): LUIZ MARTINS DE ARAUJO DECISÃO Trata-se Ação de Reintegração de Posse proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA COSTA FERREIRA NERI contra LUIZ MARTINS DE ARAÚJO, aduzindo, em síntese, que: a) tornou-se proprietária de três lotes integrantes do Loteamento Muriú, cada um com 450 m2 de área e matriculados no Registro de Imóveis de Ceará-Mirim; b) os referidos imóveis foram adquiridos inicialmente pelo irmão da autora, JOÃO IVANILDO DA COSTA FERREIRA NERI, por meio de negociação com a Abreu Imóveis e foram cedidos para a requerente por meio de escritura pública; c) o referido cessionário já exercia a posse de forma pacífica desde a aquisição, construindo benfeitorias, com cerca, limpeza dos terrenos e adimplemento de obrigações tributárias, cuja posse foi continuada pela autora; d) em meado do ano 2021, ao visitar os imóveis, verificou que havia início de uma construção clandestina, sendo que somente em junho deste ano conseguiu contato com o invasor, acima identificado.

Requereu a concessão de justiça gratuita e liminar de reintegração de posse, além da total procedência da ação, com a reintegração definitiva.

Juntou procuração e documentos.

Determinada a comprovação de renda, a parte autora comprovou o pagamento das custas (id. 130865051). É o relato.

Decido.

No caso, considerando o pagamento das custas, observa-se que perde o objeto o pedido de justiça gratuita.

De acordo com o art. 562 do Código de Processo Civil, “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. É assente o entendimento no sentido de que o deferimento da referida liminar independe da presença dos requisitos previstos no art. 300 do referido código, nos casos em que a ação for proposta dentro de ano e dia do esbulho (posse nova), cabendo ao autor a prova da posse, o esbulho e sua data e a perda da posse (art. 561 do CPC).

No caso, a parte autora informa que o esbulho teria ocorrido em meados de 2021, ou seja, há mais de três anos, devendo ser demonstrado os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Ora, é cediço que, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, há necessidade de preenchimentos de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado através do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso em exame, muito embora não haja necessidade de uma certeza jurídica acerca do direito reivindicado, conforme já exposto, entendo que o requisito da probabilidade do direito não se encontra demonstrado de plano.

Isso porque, a parte autora não demonstrou a efetiva posse sobre o imóvel objeto do litígio, limitando-se a dizer que os lotes foram adquiridos do proprietário anterior, seu irmão, bem como que o local foi cercado e construídas benfeitorias, além da constante manutenção.

No entanto, os documentos anexados comprovam apenas a propriedade do bem, sendo tal demonstração não se presta aos fins requeridos na presente ação, não restando demonstrada a posse do imóvel.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação de acordo com a disponibilidade da pauta do juízo, a ser realizada pelo CEJUSC.

Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC).

Considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC).

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
13/09/2024 11:47

Recebidos os autos.
13/09/2024 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
13/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS DA COSTA FERREIRA NERI.
13/09/2024 10:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/09/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:50

Determinada Requisição de Informações
03/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 08:08

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 11:37

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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