19/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821158-20.2024.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ANTONIO SOARES DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Ré(u)(s): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - BA82717 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado(a) para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuou o pagamento da dívida.

O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.

Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º).

Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º).

Int.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
18/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 06:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:05

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:11

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:52

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0821158-20.2024.8.20.5106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ANTONIO SOARES DA SILVA SOBRINHO Advogado do(a) REQUERENTE: ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Ré(u)(s): CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - BA82717 DESPACHO: Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC.

Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
07/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 13:45

Processo Reativado
26/06/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:33

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:56

Recebidos os autos
02/06/2025 11:56

Juntada de despacho
28/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/03/2025 07:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.
02/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 05:11

Decorrido prazo de ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
30/12/2024 13:20

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:02

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 06:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
06/12/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
06/12/2024 04:06

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
05/12/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/11/2024 13:47

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 27/11/2024 13:30 em/para 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, #Não preenchido#.
25/11/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 03:45

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 09:46

Juntada de Ofício
23/10/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:10

Juntada de termo
11/09/2024 17:05

Expedição de Ofício.
11/09/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 10:09

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 27/11/2024 13:30 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
10/09/2024 14:14

Recebidos os autos.
10/09/2024 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
10/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO SOARES DA SILVA SOBRINHO.
10/09/2024 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 10:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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