TJRN - 0812571-98.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0812571-98.2024.8.20.0000 Polo ativo MAURICIO MARQUES DA SILVA Advogado(s): THIAGO ARAUJO SOARES Polo passivo CLEA SILVANA DA SILVA e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n° 0812571-98.2024.8.20.0000 Agravante: M.

M. da S.

Advogado: Thiago Araújo Soares Agravada: C.

Y. da S.

M., representada por sua genitora Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS.

FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.

PRETENSA REDUÇÃO PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO.

GENITOR COM MAIS UMA FILHA.

REDUÇÃO PARCIAL PARA O PERCENTUAL DE 22,5% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS NESTE NOVO PATAMAR.

REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Pretensa reforma da decisão de 1º grau que fixara pensão alimentícia no patamar de 30% do salário mínimo, para novo percentual em 15% do salário mínimo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Situação financeira comprometida diante da existência de outra filha que ainda sustenta.

Lastro financeiro limitado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Demonstrada impossibilidade financeira do genitor em arcar com o total percentual definido em 1º grau. 4.

Redução parcial dos alimentos provisórios para o percentual de 22,5% do salário mínimo vigente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

Conhecimento e provimento parcial do Agravo de Instrumento. 6.

Tese fundamentada nos artigos 1.694 e 1.695, todos do Código Civil.

Consolidação em julgamento do TJ/RN no Ag. nº 0804124-58.2023.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, assinado em 28.08.2023.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M.

M.

DA S., em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos da Ação de Alimentos aforada pela parte agravada, fixou pensão mensal no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da alimentanda representada pela genitora agravada.

Irresignado, o genitor alega que o deferimento da liminar causará grandes transtornos, uma vez que é pescador e percebe renda de apenas R$ 784,53 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo abusiva a imposição do supracitado percentual alimentício.

Que a decisão agravada, caso seja mantida, privaria o agravante da própria subsistência, impondo o mesmo em forte risco de sobrevivência.

Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de que seja reduzida a pensão alimentícia para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, como forma de adequar tal encargo à nova realidade financeira vivenciada por si.

No mérito, pela confirmação da ordem liminar.

Deferimento parcial da ordem liminar, reduzindo o valor da pensão alimentícia prestada à alimentanda representada pela genitora agravada para o patamar equivalente ao percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo Contrarrazões devidamente ofertadas.

A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do Agravo É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

Agrava-se de decisão monocrática que arbitrou pensão alimentícia ao recorrente, em favor de uma das alimentandas, no patamar de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário mínimo vigente.

Pois bem, na hipótese, se faz necessário a efetiva comprovação, pelo alimentante, de sua condição de precariedade financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o recorrente, além de pescador atuante, é aposentado.

Não demonstra possuir, de acordo com a documentação posta no processo, carência financeira a impedir o pagamento da pensão alimentícia em favor da agravada.

Entretanto, é fato incontroverso que sustenta uma outra filha contraída com a genitora, o que faz impor impreterivelmente a si uma condição delimitada de receita para a manutenção da gradação percentual imposta à filha mais jovem na decisão de origem.

Por tais premissas, não em sua totalidade, mas de forma parcial, se mostra racional a minoração do pensionamento para o patamar equivalente a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo vigente, conforme apresentado no caso concreto.

A propósito, assim estabelecem os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, verbis: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” “Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Ao exame do Agravo de Instrumento n. 0806883-29.2022.8.20.0000, de relatoria de Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), julgado na 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça por Acórdão, publicado em dezembro/2022, entendeu o Colegiado, guardando identidade temática com o presente caso, pela minoração do percentual de alimentos, atendendo o novo parâmetro ao binômio necessidade/possibilidade das partes.

Eis o aresto: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO).

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.

Segue mais um julgado da 3ª Câmara Cível, na mesma linha interpretativa: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 11,5% (ONZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0804124-58.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgamento: 28.08.2023) Diante do exposto, confirmando a ordem liminar prévia, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento, reduzindo o valor da pensão alimentícia prestada à alimentanda representada pela genitora agravada para o patamar equivalente ao percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

Agrava-se de decisão monocrática que arbitrou pensão alimentícia ao recorrente, em favor de uma das alimentandas, no patamar de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário mínimo vigente.

Pois bem, na hipótese, se faz necessário a efetiva comprovação, pelo alimentante, de sua condição de precariedade financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o recorrente, além de pescador atuante, é aposentado.

Não demonstra possuir, de acordo com a documentação posta no processo, carência financeira a impedir o pagamento da pensão alimentícia em favor da agravada.

Entretanto, é fato incontroverso que sustenta uma outra filha contraída com a genitora, o que faz impor impreterivelmente a si uma condição delimitada de receita para a manutenção da gradação percentual imposta à filha mais jovem na decisão de origem.

Por tais premissas, não em sua totalidade, mas de forma parcial, se mostra racional a minoração do pensionamento para o patamar equivalente a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo vigente, conforme apresentado no caso concreto.

A propósito, assim estabelecem os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, verbis: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” “Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Ao exame do Agravo de Instrumento n. 0806883-29.2022.8.20.0000, de relatoria de Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), julgado na 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça por Acórdão, publicado em dezembro/2022, entendeu o Colegiado, guardando identidade temática com o presente caso, pela minoração do percentual de alimentos, atendendo o novo parâmetro ao binômio necessidade/possibilidade das partes.

Eis o aresto: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO).

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.

Segue mais um julgado da 3ª Câmara Cível, na mesma linha interpretativa: “TJ/RN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 11,5% (ONZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0804124-58.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgamento: 28.08.2023) Diante do exposto, confirmando a ordem liminar prévia, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento parcial ao Agravo de Instrumento, reduzindo o valor da pensão alimentícia prestada à alimentanda representada pela genitora agravada para o patamar equivalente ao percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1 Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812571-98.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 03-02-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 22 de janeiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível 0812571-98.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: M.

M.

DA S.

Advogado(s): THIAGO ARAÚJO SOARES AGRAVADO: C.

Y.

DA S.

M., REPRESENTADA POR SUA GENITORA Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURÍCIO MARQUES DA SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que nos autos da Ação de Alimentos aforada pela parte agravada, fixou pensão mensal no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em favor da alimentanda representada pela genitora agravada.

Irresignado, o genitor alega que o deferimento da liminar causará grandes transtornos, uma vez que é pescador e percebe renda de apenas R$ 784,53 (setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), sendo abusiva a imposição do supracitado percentual alimentício.

Que a decisão agravada, caso seja mantida, privaria o agravante da própria subsistência, impondo o mesmo em forte risco de sobrevivência.

Ao final, pugna pela concessão do efeito ativo ao recurso para reformar a decisão agravada a fim de que seja reduzida a pensão alimentícia para o percentual de 15% (quinze por cento) do salário mínimo, como forma de adequar tal encargo à nova realidade financeira vivenciada por si. É o que importa relatar.

Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental interposto.

De início, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Agrava-se de decisão monocrática que arbitrou pensão alimentícia ao recorrente, em favor de uma das alimentandas, no patamar de 30% (trinta por cento), calculado sobre o salário mínimo vigente.

Pois bem, na hipótese, se faz necessário a efetiva comprovação, pelo alimentante, de sua condição de precariedade financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade.

Compulsando os autos, vislumbra-se que o recorrente, além de pescador atuante, é aposentado.

Não demonstra documentalmente, ao menos neste âmbito sumário de cognição, não possuir esteio razoável para dispor do percentual determinado na origem, para o pagamento da fixada pensão alimentícia.

Entretanto, é fato incontroverso que sustenta uma outra filha contraída com a genitora agravante, o que faz impor impreterivelmente a si uma condição delimitada de receita para a manutenção da gradação percentual imposta à filha mais jovem na decisão de origem.

Por tais premissas, não em sua totalidade, mas de forma parcial, se mostra racional a minoração do pensionamento para o patamar equivalente a 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo vigente, conforme apresentado no caso concreto.

A propósito, assim estabelecem os artigos 1.694 e 1.695, ambos do Código Civil, verbis: “Art. 1.694.

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” “Art. 1.695.

São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Ao exame do Agravo de Instrumento n. 0806883-29.2022.8.20.0000, de relatoria de Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), julgado na 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça por Acórdão, publicado em dezembro/2022, entendeu o Colegiado, guardando identidade temática com o presente caso, pela minoração do percentual de alimentos, atendendo o novo parâmetro ao binômio necessidade/possibilidade das partes.

Eis o aresto: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 20% (VINTE POR CENTO).

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AGRAVANTE.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”.

Segue mais um julgado da 3ª Câmara Cível, na mesma linha interpretativa: “TJRN - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

PEDIDO RECURSAL DE MINORAÇÃO PARA O VALOR REFERENTE A 11,5% (ONZE VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE NOS TERMOS PRETENDIDOS.

REDUÇÃO PARCIAL.

CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA.

PONDERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE.

REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 17% (DEZESSETE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA NESTE PONTO.

PRECEDENTE.

PARECER MINISTERIAL EM IGUAL SENTIDO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento nº 0804124-58.2023.8.20.0000, Rel.

Des.

Vivaldo Pinheiro, julgamento: 28.08.2023).

No que pertine ao perigo da demora, este é evidente diante do risco de não poder munir o próprio sustento, sendo razoável, neste momento processual, a redução parcial da obrigação alimentar.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de efeito ativo ao recurso, reduzindo o valor da pensão alimentícia prestada à alimentanda representada pela genitora agravante para o patamar equivalente ao percentual de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) do salário mínimo, atendendo o novo parâmetro à necessidade reclamada pela parte, até ulterior deliberação da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça Cientifique-se o Juízo a quo, do inteiro teor decisório.

Intime-se a parte agravada, para, querendo, oferecer resposta ao presente Agravo, facultando-lhe juntar as cópias que entender convenientes (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Após, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça para emissão do parecer de estilo (art. 1.019, inciso III, do CPC).

Cumpridas as diligências, volte-me concluso.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 1