30/03/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:10

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:40

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 03:04

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:56

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 01:02

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
10/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 07:13

Julgado procedente o pedido
21/02/2025 08:25

Conclusos para julgamento
21/02/2025 08:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 03:24

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 04:15

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 04:10

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O LIBERE-SE o valor depositado, mais os consectários porventura gerados na conta durante o período de depósito, em pagamento mediante expedição de alvará.

EXPEÇA-SE de acordo com os dados bancários informados e ENCAMINHE-SE para pagamento por transferência.

Em seguida, RETORNEM em conclusão para prolação de sentença que encerra o feito mediante declaração de pagamento e quitação.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 08:29

Conclusos para julgamento
06/02/2025 04:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:25

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO INTIME-SE o sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira.

Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão.

Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
28/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:11

Processo Reativado
24/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 04:43

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:43

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 04:43

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:30

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 03:13

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 03:01

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 02:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 01:55

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 01:32

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 09:30

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:29

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:27

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc O autor ajuizou ação de cumprimento contra o réu.

Satisfeito o crédito, vieram os autos para decisão. É o que importa relatar.

Decido.

A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento, e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito – e sua quitação.

Neste caso, a quitação ocorreu.

Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita.

Essa extinção resolve o mérito da discussão: ao mesmo tempo em que interrompe em definitivo o curso processual, declara a dívida em debate enfim quitada.

Logo, passo ao dispositivo para formalizar o que é necessário a fim de resguardar a vontade das partes, garantindo os efeitos de seus atos.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima.

Verba sucumbencial já contemplada pelo pagamento referido retro.

SEM INTERESSE RECURSAL NA REFORMA DESTA DECISÃO, CERTIFIQUE-SE o trânsito de IMEDIATO e ARQUIVE-SE em definitivo.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 21:50

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 06:52

Conclusos para julgamento
09/12/2024 06:51

Juntada de Certidão
07/12/2024 04:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
07/12/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 17:04

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 10:09

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
06/12/2024 05:18

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 05:10

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 02:36

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 01:52

Publicado Intimação em 01/11/2024.
06/12/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O LIBERE-SE o valor depositado, mais os consectários porventura gerados na conta durante o período de depósito, em pagamento à parte exeqüente e a seu advogado mediante expedição de alvará (Id n 136846158 e Id n 137217707).

Fica autorizado o desconto dos honorários contratuais a partir do valor principal, para agregação ao alvará dos honorários de sucumbência, se necessário e requerido.

EXPEÇAM-SE de acordo com os dados bancários informados e ENCAMINHEM-SE para pagamento por transferência.

Em seguida, RETORNEM em conclusão para prolação de sentença que encerra o feito mediante declaração de pagamento e quitação.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/12/2024 01:03

Publicado Intimação em 20/09/2024.
01/12/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
29/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 06:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:45

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 17:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.
24/11/2024 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO INTIME-SE o sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar ou efetuar o depósito judicial do exeqüendo, sob pena de se aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o pendente a receber, mais cobrança de honorários de sucumbência relativos à fase executiva, também no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Decorrido o prazo, fica desde já intimado o sucumbente a impugnar nos 15 (quinze) dias subsequentes, caso queira.

Caso não haja cumprimento voluntário nem impugnação, INTIME-SE, desta vez, o autor, agora exeqüente, para, em outros 15 (quinze) dias, atualizar o crédito a receber e requerer a medida executiva que entender mais conveniente à satisfação de sua pretensão.

Por fim, de volta à conclusão para despachar o prosseguimento do feito.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. ______________________________________ Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n 11.419/06)
30/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 07:32

Conclusos para despacho
29/10/2024 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 07:31

Processo Reativado
27/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 09:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:27

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:48

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:48

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:48

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:48

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 22/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0848681-65.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO LOUREIRO BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I Do breve relatório Trata-se de ação de cobrança, cumulada com reparação por danos morais, entre as partes acima indicadas, qualificadas, em que se controverte sobre a correção ou não dos cálculos de atualização do saldo PASEP que o autor detinha sob custódia da ré.

Requereu (Id. 105968284), diante disso, a condenação da acionada a pagar o equivalente ao não corrigido, mais compensação por danos morais diante da gravidade lesiva da conduta ilícita.

Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos.

Há pedido de gratuidade, deferido no despacho que recebeu a inicial (Id. 106015929).

Citada, a ré contestou (Id. 107314778) suscitando preliminares, rejeitadas em sede de decisão de saneamento (Id. 109710391).

Informou consumação prescricional e, quanto ao mérito, negou tanto que a correção aplicada sobre o saldo da conta individual do autor esteja incorreta.

Juntou seus documentos.

Foi, ao final, pela improcedência.

Replicando (Id. 109589972) o autor manteve sua tese.

Realizada prova depois de saneado o feito, o laudo pericial produzido (Id. 117182423) foi, enfim, submetido ao contraditório (petições de Id. 118990274 e de Id. 119704253).

O perito falou acerca da impugnação ofertada (Id. 123454034).

Seus honorários foram liberados (Alvará de Id. 117579877). É o que importa relatar.

Decido.

II Em sede preliminar: da declaração de saneamento do feito O feito já se encontra saneado desde a decisão proferida nesse sentido, ou seja, ele está pronto para julgamento de mérito.

III Em sede prejudicial: da declaração de relação de consumo e da prescrição decenal Como se pode observar das datas de termo inicial e final de prazo prescricional, ou seja, como se pode observar das datas do saque definitivo do saldo de conta individual e da data de ajuizamento da ação, não se passaram, entre elas, os 10 (dez) anos exigidos pela lei material (Artigo 205 do Código Civil) e pelo precedente superior (Tema 1.150 do STJ) para consumação extintiva, razão pela qual REJEITO a alegação.

IV Do mérito propriamente falando: da comprovação parcial da tese autoral pela perícia produzida, sem repercussão extrapatrimonial que enseja compensação por danos morais Somente por perícia contábil se pode resolver a controvérsia deduzida em juízo: afinal, se a parte autora alega subcorreção, apenas uma análise sobre se isso aconteceu ou não pode dirimir a dúvida sobre a correção do saldo que lhe foi entregue em pagamento.

No caso dos autos, a perícia foi realizada (Laudo Pericial de Id. 117182423), e concluiu pela defasagem e, logicamente, implicou a condenação da ré a pagar a diferença não entregue – embora daí não se siga que deve pagar compensação por danos morais.

O inadimplemento, por si só, não gera direito a reparação de natureza extrapatrimonial, a não ser que extrapole o mediano e razoável, abalando o emocional da parte lesada, quando falar em danos morais (aí sim) se torna possível (AgInt no AREsp n. 2.441.772/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Desse modo, entendo incabíveis os danos morais suplicados.

V Do dispositivo desta sentença DIANTE DO EXPOSTO, de tudo mais que dos autos consta e das considerações traçadas acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação de cobrança, com julgamento de mérito e com base no Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a diferença entre o valor apontado pelo laudo pericial como realmente devido e aquele efetivamente recebido, devidamente corrigido, segundo os parâmetros do mesmo laudo, negando, porém, o pedido de danos morais, na forma da explicação supra; (ii) Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), CONDENAR a parte autora e a parte ré na proporção de 50% dos ônus sucumbenciais para cada, fixando os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme critérios do art. 85, § 2° do CPC, sobrestada a cobrança em desfavor da parte autora, na forma do art. 98, § 3° do CPC (beneficiária da gratuidade judiciária).

VI Em complemento ao dispositivo Certificado o trânsito, arquive-se, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para se cumprir a sentença, a requerimento do interessado.

P.R.I.

Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (assinado digitalmente na forma da Lei n 11.419/06)
18/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 08:42

Conclusos para julgamento
19/07/2024 08:42

Decorrido prazo de autor e réu em 18/07/2024.
19/07/2024 08:40

Desentranhado o documento
19/07/2024 08:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:55

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/07/2024 23:59.
17/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:13

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
09/05/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 05:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
23/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:57

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 22/04/2024 23:59.
22/04/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:15

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 22:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 21:44

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:51

Juntada de Petição de laudo pericial
06/03/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 08:32

Conclusos para decisão
01/03/2024 02:45

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 02:44

Decorrido prazo de RODRIGO DE BRITTO PAIVA em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:20

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 21:28

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 09:05

Conclusos para decisão
26/12/2023 17:48

Juntada de Petição de outros documentos
06/12/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:42

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:02

Conclusos para decisão
01/12/2023 04:24

Decorrido prazo de ADELIANE ESTRELA MARTINS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:45

Decorrido prazo de JOSE ESTRELA MARTINS em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:45

Decorrido prazo de ADELE ESTRELA MARTINS em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:04

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 08:59

Conclusos para decisão
25/10/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:40

Juntada de aviso de recebimento
20/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 00:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0145754-26.2009.8.20.0001

Estado do Rio Grande do Norte

Kactus Comercio Distribuicao LTDA

Advogado: Rafael Henrique Duarte Caldas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/11/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0802643-83.2023.8.20.5101

Manuel Antonio de Araujo Filho

Antonio Araujo de Souza

Advogado: Emanuel Lopes de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2024 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0840686-64.2024.8.20.5001

Ana Antonia Fagundes Galvao

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Fernanda Costa Fonseca Serrano da Rocha

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0822416-65.2019.8.20.5001

Auta Maria Xavier

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/04/2021 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0822416-65.2019.8.20.5001

Auta Maria Xavier

Banco do Brasil S/A

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/06/2019 09:41

Exibir Processo