07/12/2024 04:07

Publicado Intimação em 24/09/2024.
07/12/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
18/11/2024 09:06

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 09:05

Transitado em Julgado em 14/11/2024
18/11/2024 09:02

Desentranhado o documento
18/11/2024 09:02

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 14/11/2024
15/11/2024 00:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2024 23:59.
24/10/2024 05:32

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:05

Decorrido prazo de LUCAS GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0803099-90.2024.8.20.5103 SENTENÇA 1.

L.

G.

D.

S.

O., representado legalmente por Estefania Estevam de Souza, qualificado nos autos, ingressou neste Juízo, por intermédio de advogada, com Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, também qualificado, expondo na inicial os fatos e fundamentos em que baseia a sua pretensão. 2.

Determinado o bloqueio (ID 125206437), foi o mesmo efetivado (ID 125638850), com determinação de transferência do valor para a farmácia que apresentou menor orçamento. 3.

Intimado, o executado não ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 131256996), tendo a parte autora apresentado comprovantes de que a determinação judicial foi cumprida após bloqueio de valores e entrega de acordo com a prescrição médica (ID 126584403). 4.

Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou manifestação (ID 131395383). 5. É o que importa relatar.

DECIDO. 6.

Considerando que estão presentes todos os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo a analisar o presente processo de cumprimento de sentença, ressaltando que o mesmo é referente apenas ao cumprimento do estabelecido no título executivo anexado juntamente com a inicial e, em relação ao período referido na inicial, ou seja, não é objeto de análise da presente sentença eventuais pedidos relativos a novos bloqueios de períodos diferentes do constante na petição inicial. 7.

Analisando os autos, verifico que o valor bloqueado via SISBAJUD foi utilizado para garantir a materialização do direito à saúde constante no título executivo anexado à inicial (item 3).

Desse modo, ante a ausência de manifestação contrária por parte do Ministério Público (item 4), DECLARO que o presente processo atingiu o seu objetivo, qual seja, a materialização do direito da parte autora mediante o bloqueio de verbas públicas via SISBAJUD, isso considerando que o promovido não recorreu da decisão referida no item 2 e nem muito menos impugnou valor e medicamento entregue para a parte autora. 8.

Impõe-se, assim, a extinção do presente processo com resolução de mérito, eis que o presente processo com natureza jurídica de execução cumpriu com seus objetivos.

DISPOSITIVO. 9.

Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação referida na petição inicial e EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 10.

Caso a parte autora tenha interesse de requerer o cumprimento de título executivo em relação a período diverso do referido na inicial, deverá o fazer em processo autônomo, via PJe, a ser distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Currais Novos, por prevenção, indicando especificamente para qual o período se destina o medicamento.

Destaco, ainda, que no novo pedido, juntamente com o título executivo e receita médica relativa ao(s) medicamento(s), deve a parte juntar pelo menos três orçamentos apresentando valores para o cumprimento da obrigação mediante bloqueio de verbas públicas (em caso de medicamentos de uso contínuo, os bloqueios devem ser suficientes para custear as despesas por três meses, com a ressalva de que cada novo pedido de cumprimento provisório de sentença deverá ser feito em novo processo, isso com o fim de facilitar a fiscalização quanto aos bloqueios e aplicação dos recursos, eis que cada processo deverá ser concluído com a comprovação de utilização dos recursos para os fins devidos - EM CADA PROCESSO SOMENTE OCORRERÁ UM BLOQUEIO, ou seja, caso necessário novo bloqueio, será ser feito um novo pedido em um novo processo de cumprimento de sentença). 11.

Sem custas, em razão de o promovido ser o ente público.

Da mesma forma, considero que não é devido pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de prestação resistida por parte do ente público réu, que não cumpriu com a obrigação em razão da existência de procedimentos burocráticos que impedem o cumprimento da obrigação no tempo necessário, em razão da urgência em procedimentos de saúde. 12.

Publicada e registrada diretamente no PJe.

Intimem-se. 13.

Após, determino o seguinte: a) remetam-se os autos ao ARQUIVO, caso seja certificado que não foram interpostos recursos, isso em razão do estabelecido no art. 496, §3º, inciso II, do CPC; b) interpostos recursos, após intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, independente de novo despacho, após o transcurso dos prazos.

Currais Novos/RN, data e horário constantes no sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos temos da Lei nº 11.419/2006)
20/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/09/2024 13:56

Conclusos para julgamento
19/09/2024 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:17

Conclusos para julgamento
12/09/2024 02:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/09/2024 23:59.
30/07/2024 07:29

Decorrido prazo de Farmacia Monalisa em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 07:29

Decorrido prazo de Farmacia Monalisa em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 09:04

Juntada de Petição de comunicações
23/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 22:22

Juntada de diligência
19/07/2024 07:38

Expedição de Mandado.
19/07/2024 07:35

Expedição de Ofício.
18/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:57

Desentranhado o documento
18/07/2024 16:55

Expedição de Ofício.
18/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 06:14

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 06:14

Decorrido prazo de THAIZ LENNA MOURA DA COSTA em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 09:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 07:59

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 11:10

Outras Decisões
04/07/2024 09:05

Conclusos para decisão
04/07/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
07/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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