04/07/2025 19:24

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 14:35

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL - 0805051-46.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x JOSE UILSON PINHEIRO DESPACHO Vistos em correição.

Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor.

O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais.

Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões.

Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1
09/09/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:55

Conclusos para decisão
29/05/2024 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 28/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
01/02/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:10

Conclusos para decisão
11/04/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 21:45

Outras Decisões
02/02/2023 11:43

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:54

Juntada de aviso de recebimento
13/07/2022 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2022 23:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2022 23:22

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 17:43

Juntada de Certidão
05/11/2021 19:36

Expedição de Mandado.
21/06/2021 13:39

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2021 22:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2021 11:26

Outras Decisões
05/05/2021 14:20

Conclusos para despacho
05/05/2021 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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