14/11/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:30

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 02:49

Decorrido prazo de THIAGO MODESTO PROTASIO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:30

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 14/10/2024 23:59.
20/09/2024 05:55

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 04:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0865869-71.2023.8.20.5001 Autor: MARIA LUCIA JORGE BARBOSA Réu: BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar de suspensão dos descontos c/c reparação por danos morais, ajuizada com suporte na alegação de que a autora suporta descontos mensais em seus proventos, decorrentes de contrato de cartão consignado não anuído.

Pugna, além da desconstituição do pacto, por restituição em dobro o montante descontado, e por indenização por danos morais.

Apresenta extrato previdenciário aos Ids 110696572, 110696573, 110696574, 110696575 e 110696578.

Decisão de ID 110739039 indeferiu a antecipação da tutela e deferiu o pedido de gratuidade de justiça.

Contestação ao ID 119191075; arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, e conexão com os processos de nº 0865914-75.2023.8.20.5001, 0865900-91.2023.8.20.5001, 0865887-92.2023.8.20.5001, 0865869-71.2023.8.20.5001 e 0865849-80.2023.8.20.5001.

No mérito, sustentou o réu a legitimidade da contratação.

Apresenta minutas contratuais (ID 119191077 e 119191078 – sendo assinada mediante assinatura digital com registro fotográfico).

Réplica ao ID 119320620, impugnando o contrato de forma genérica.

Intimadas, as partes não pugnaram pela produção provas complementares (ID 119673107 e ID 120497274). É o que importa relatar.

Decido.

Trata o presente feito de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas complementares – inclusive por desinteresse das partes.

Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu, uma vez que inexiste norma que condicione o tipo de prestação jurisdicional objeto do feito em tela ao requerimento prévio na instância administrativa.

Com efeito, a via administrativa é uma alternativa dada ao jurisdicionado para obter o bem da vida sem a intervenção do Judiciário; e, sendo opcional, não pode ser interpretada como óbice à judicialização de demandas, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição da República.

A ausência de tentativa de resolução da controvérsia diretamente com o a empresa ré, nesta senda, não implica em falta de interesse de agir ou carência da ação.

Afasto a preliminar de conexão.

Em breve análise do processo indicado pelo réu, vê-se que as demandas versam sobre relações contratuais independentes entre si; de modo que o exame quanto à (i)legalidade desses pactos deve ocorrer de forma igualmente independente.

Assim, ausente perigo de decisões conflitantes, e uma vez que a declaração da conexão é uma faculdade do órgão julgador, entendo desnecessário o julgamento em conjunto das ações.

Superadas as preliminares, prossigo a análise do mérito.

Cinge-se a lide à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade dos descontos efetuados no patrimônio da autora; e, sendo este o caso, se fato é apto a configurar dano material e moral indenizável.

Da análise dos argumentos trazidos pelas partes, observa-se que o cerne da discussão envolve a celebração de um contrato de empréstimo consignado; a qual a parte autora alega inicialmente não ter ocorrido.

O ônus probante no que pertine a existência dessas relações jurídicas incumbe integralmente ao réu – com suporte no art. 373, II, do CPC, por ser circunstância obstativa da pretensão e fato negativo em relação ao autor.

Firmadas tais premissas e considerando as provas trazidas aos autos, verifica-se que o réu logrou êxito em comprovar as suas alegações.

Conforme observa-se da documentação anexada à peça de defesa, o réu trouxe aos autos, nos Ids 119191077 e 119191078, o contrato de adesão devidamente assinados, de forma digital (inclusive com os documentos pessoais da autora e, no caso dos digitais, acompanhados de registros fotográficos da promovente); os quais não foram objeto de impugnação específica – tendo a autora, em réplica, se limitado a apresentar argumentos genéricos, incapazes de infirmar a veracidade da documentação apresentada.

Acresça-se, ainda, que consta dos autos comprovantes de pagamentos dos créditos contratados, direcionados à conta bancária da promovente, o que é, inclusive, assumido pela mesma, conforme atestado ao ID 110696575 – o que torna inconteste o fato de que a autora usufruiu do crédito.

Tal documentação – não impugnada especificamente, repita-se – demonstra a adesão da autora ao contrato de empréstimo de crédito consignado, assim como o efetivo recebimento do crédito pela litigante.

Ademais, a própria promovente, ciente das provas contra ela apresentadas, pugnou pelo julgamento antecipado da lide – técnica de julgamento esta que se vale unicamente das provas que estão nos autos.

No caso, todas as provas apresentadas são contrárias à pretensão; não sendo viável acolher a alegação de fraude unicamente em razão da condição de consumidora ostentada pela promovente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão.

Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado.

Passados 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
18/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 07:09

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 06:11

Decorrido prazo de thiago modesto protasio em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 06:11

Decorrido prazo de thiago modesto protasio em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 11:51

Conclusos para julgamento
13/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:36

Decorrido prazo de thiago modesto protasio em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 09:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 09:56

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 18/04/2024 14:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
22/04/2024 09:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 14:30, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/04/2024 15:23

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 11:49

Juntada de aviso de recebimento
29/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 09:10

Audiência conciliação designada para 18/04/2024 14:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/11/2023 09:09

Recebidos os autos.
16/11/2023 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
16/11/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 15:35

Conclusos para decisão
14/11/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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