27/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal Secretaria Unificada da 3ª a 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 1º Andar - Lagoa Nova - Natal/RN - CEP: 59064-972 Fone: (84) 3673-8560 - Email: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (sessenta) DIAS O Exmo.

Dr.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA, Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da Lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital de Intimação com prazo de 60 (sessenta) dias virem, ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal nº 0103938-15.2019.8.20.0001 em que figura como acusado LUCAS PABLO NASCIMENTO SANTOS, brasileiro, natural de Natal/RN, nascido em 05/10/1998, filho de Jean Francisco dos Santos e de Maria de Fátima Araújo do Nascimento, residente na Avenida Eliza Branco Pereira dos Santos, 450, Bloco 05, Apto. 201, Parque das Nações, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59158-904.

E, como esteja o acusado em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo pessoalmente, intima-o pelo presente a tomar ciência da sentença, cuja parte final segue abaixo, para, querendo, recorrer no prazo legal de 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo editalício, através de advogado(a). "(...) Dispositivo: Nos termos do artigo 107, IV, c/c os artigos 109, III, do CP, bem como do artigo 61 do CPP, decreto a extinção da pretensão punitiva por parte do Estado em relação a LUCAS PABLO NASCIMENTO DOS SANTOS, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, 10 de junho de 2024 - VALDIR FLAVIO LOBO MAIA - Juiz de Direito.

DADO E PASSADO nesta cidade do Natal/RN, aos 4 de julho de 2024.

Eu, CLEANA ROCHA CAVALCANTE, Analista Judiciário, que o elaborei, sendo conferido e assinado pelo MM.

Juiz de Direito.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
16/05/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:22

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:22

Decorrido prazo de MPRN - 18ª Promotoria Natal em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:47

Audiência Instrução realizada para 10/04/2024 08:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/04/2024 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 08:30, 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
16/04/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 03:17

Decorrido prazo de Renilson da Silva Cardoso em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:12

Decorrido prazo de Renilson da Silva Cardoso em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:26

Decorrido prazo de JULIANA SOARES PIMENTA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:25

Decorrido prazo de JULIANA SOARES PIMENTA em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 15:35

Juntada de diligência
07/04/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 15:29

Juntada de diligência
07/04/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 14:06

Juntada de diligência
07/04/2024 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2024 13:03

Juntada de diligência
02/04/2024 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:42

Juntada de devolução de mandado
14/03/2024 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 11:05

Juntada de diligência
13/03/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:06

Juntada de diligência
13/03/2024 14:13

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:09

Expedição de Mandado.
13/03/2024 14:03

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:57

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:53

Expedição de Mandado.
13/03/2024 13:46

Expedição de Mandado.
13/03/2024 12:04

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/11/2023 10:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/11/2023 21:56

Audiência instrução designada para 10/04/2024 08:30 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
22/11/2023 21:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 21:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:22

Juntada de Certidão
04/10/2023 08:44

Conclusos para decisão
04/10/2023 08:43

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 19:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 19:12

Apensado ao processo 0100195-72.2011.8.20.0002
20/08/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:24

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:22

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
17/02/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:10

Conclusos para despacho
18/11/2021 12:30

Recebidos os autos
18/11/2021 12:28

Digitalizado PJE
15/09/2021 11:04

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/09/2021 09:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
05/05/2021 01:36

Petição
05/05/2021 01:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/05/2021 01:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/03/2021 10:05

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
22/03/2021 10:04

Remetidos os Autos à Defensoria Pública
22/03/2021 10:00

Juntada de mandado
13/07/2020 01:49

Expedição de Mandado
10/07/2020 12:38

Recebidos os autos do Ministério Público
10/07/2020 12:38

Recebidos os autos do Ministério Público
09/07/2020 09:30

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2020 04:32

Remetidos os Autos ao Promotor
08/07/2020 04:31

Juntada de mandado
22/06/2020 08:15

Recebidos os autos do Magistrado
22/06/2020 02:44

Mero expediente
18/06/2020 09:25

Concluso para despacho
14/01/2020 11:28

Expedição de Mandado
17/12/2019 11:33

Expedição de Mandado
02/12/2019 02:39

Relação encaminhada ao DJE
02/12/2019 02:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 03:13

Relação encaminhada ao DJE
25/09/2019 02:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 10:06

Mero expediente
12/09/2019 04:27

Certidão de Oficial Expedida
22/08/2019 09:40

Audiência
22/08/2019 02:52

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2019 01:54

Certidão expedida/exarada
22/08/2019 01:30

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 01:20

Expedição de Mandado
22/08/2019 01:20

Expedição de Mandado
22/08/2019 01:04

Expedição de Mandado
13/06/2019 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
13/06/2019 03:50

Recebidos os autos do Magistrado
27/05/2019 10:59

Outras Decisões
24/05/2019 09:31

Outras Decisões
22/05/2019 02:37

Concluso para decisão
20/05/2019 05:28

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2019 05:28

Recebidos os autos do Ministério Público
14/05/2019 08:05

Remetidos os Autos ao Promotor
13/05/2019 11:35

Remetidos os Autos ao Promotor
13/05/2019 11:28

Desmembramento de Feitos
03/05/2019 01:56

Remetidos os Autos ao Advogado
08/04/2019 02:48

Certidão de Oficial Expedida
18/03/2019 11:54

Relação encaminhada ao DJE
16/03/2019 11:47

Ato ordinatório
16/03/2019 10:54

Audiência
15/03/2019 12:00

Juntada de Ofício
15/03/2019 12:00

Juntada de carta precatória
06/02/2019 02:27

Despacho Proferido em Correição
31/01/2019 12:12

Concluso para despacho
31/01/2019 12:12

Juntada de Parecer Ministerial
30/01/2019 05:04

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2019 05:04

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2019 08:23

Remetidos os Autos ao Promotor
25/01/2019 10:41

Remetidos os Autos ao Promotor
24/01/2019 12:28

Relação encaminhada ao DJE
24/01/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 12:02

Remetidos os Autos ao Promotor
24/01/2019 11:47

Juntada de mandado
09/11/2018 10:39

Expedição de Mandado
08/11/2018 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
08/11/2018 11:27

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2018 07:01

Remetidos os Autos ao Promotor
01/11/2018 08:58

Expedição de alvará
31/10/2018 07:40

Recebidos os autos do Magistrado
29/10/2018 03:02

Concluso para decisão
25/10/2018 01:33

Concluso para despacho
19/10/2018 12:21

Expedição de Mandado
19/10/2018 11:06

Expedição de Mandado
19/10/2018 10:03

Juntada de Parecer Ministerial
19/10/2018 09:13

Recebidos os autos do Ministério Público
26/09/2018 07:46

Remetidos os Autos ao Promotor
25/09/2018 11:11

Certidão expedida/exarada
24/09/2018 11:04

Juntada de Parecer Ministerial
24/09/2018 11:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/09/2018 11:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2018 07:57

Remetidos os Autos ao Promotor
29/08/2018 02:53

Juntada de Parecer Ministerial
28/08/2018 01:11

Recebidos os autos do Ministério Público
28/08/2018 01:11

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2018 06:59

Remetidos os Autos ao Promotor
13/08/2018 02:27

Remetidos os Autos ao Promotor
13/08/2018 01:52

Relação encaminhada ao DJE
09/08/2018 11:53

Mero expediente
09/08/2018 08:42

Concluso para decisão
09/08/2018 04:55

Expedição de edital
09/08/2018 04:51

Expedição de edital
09/08/2018 04:26

Certidão expedida/exarada
09/08/2018 01:42

Recebidos os autos do Magistrado
09/08/2018 01:42

Recebidos os autos do Magistrado
08/08/2018 01:14

Concluso para despacho
08/08/2018 01:14

Juntada de Parecer Ministerial
07/08/2018 05:28

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2018 05:28

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2018 09:15

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2018 11:15

Juntada de mandado
07/05/2018 05:48

Juntada de Resposta à Acusação
13/04/2018 02:24

Recebimento
12/04/2018 12:52

Recebimento
12/04/2018 01:17

Concluso para decisão
06/04/2018 07:33

Remetidos os Autos ao Promotor
06/04/2018 07:31

Remessa
05/04/2018 11:33

Incidente Processual Iniciado
20/03/2018 08:33

Despacho Proferido em Correição
19/03/2018 10:05

Concluso para despacho
07/03/2018 03:27

Expedição de Carta precatória
07/03/2018 03:21

Expedição de Carta precatória
07/03/2018 02:58

Mudança de Classe Processual
07/03/2018 02:01

Outras Decisões
07/03/2018 01:29

Expedição de termo
06/03/2018 05:29

Recebimento
06/03/2018 05:29

Remetidos os Autos ao Promotor
09/02/2018 08:28

Remetidos os Autos ao Promotor
08/02/2018 10:28

Inquérito com Tramitação direta no MP
01/02/2018 05:43

Recebimento
01/02/2018 05:43

Remetidos os Autos ao Promotor
30/01/2018 08:31

Remetidos os Autos ao Promotor
29/01/2018 12:10

Inquérito com Tramitação direta no MP
29/01/2018 12:08

Mudança de Classe Processual
13/12/2017 09:31

Recebimento
13/12/2017 03:03

Documento
13/12/2017 03:00

Documento
11/12/2017 12:54

Expedição de termo
11/12/2017 05:17

Redistribuição por sorteio
11/12/2017 05:17

Redistribuição de Processo - Saida
11/12/2017 04:53

Remetidos os Autos à Distribuição
09/12/2017 10:23

Decisão Proferida
09/12/2017 09:37

Audiência
09/12/2017 09:01

Distribuído por prevenção
09/12/2017 02:59

Expedição de alvará
09/12/2017 02:57

Expedição de alvará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2017

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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