TJRN - 0826352-25.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0826352-25.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA GUIA FAUSTINO GARCIA DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o executado acima nominado, qualificado devidamente.

Foi realizado bloqueio no valor do débito, sem impugnação pela parte executada, sendo, por conseguinte, necessária a extinção do processo. É o sucinto relatório.

Incidem, ao caso, as disposições dos artigos 924, II, e 925 do CPC, os quais impõem à extinção da execução, por sentença, em razão da quitação débito pelo executado.

Pelo exposto, declaro extinta a presente execução com base no artigo 924, I, do Código de Processo Civil.

Expeçam-se os alvarás para pagamento do credor, caso não tenha ainda sido levantado o valor do crédito.

Custas na forma da lei.

Após, encerrada a atividade jurisdicional, arquive-se.

P.R.I.

NATAL/RN, 19 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0826352-25.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DA GUIA FAUSTINO GARCIA DA SILVA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DESPACHO Intimada para pagar ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada tão somente requereu a suspensão do feito.

Contudo, sua pretensão não encontra respaldo fático ou jurídico, haja vista inexistir determinação judicial ou extrajudicial que fundamente o sobrestamento do presente processo, sendo certo que o feito está em fase que somente admite discussão sobre as hipóteses elencadas pelo CPC para fins de impugnação ao cumprimento de sentença, que sequer foram manejadas.

Assim, indefiro o pedido da parte executada e determino o prosseguimento do feito.

Com fulcro no art. 854 do CPC, determino a tentativa de bloqueio dos valores encontrados em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, via SISBAJUD, até o limite do valor da execução, observando-se para tanto os cálculos trazidos pela parte exequente, que se encontram acostados aos autos.

Efetuado o bloqueio, intime-se o executado da penhora, abrindo-se prazo para embargos somente à penhora de 5 (cinco) dias.

Em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se a imediata liberação de excedente.

Caso a diligência supra reste frustrada, proceda-se, ato contínuo, independente de nova conclusão, com pesquisa e penhora de veículos que, por ventura, venham a ser encontrados em nome da parte executada via sistema RENAJUD.

Em sendo exitosa a penhora acima, determino que seja reduzida a termo, e que a parte executada seja intimada para se manifestar, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

NATAL/RN, 5 de junho de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0826352-25.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 10-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0826352-25.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA GUIA FAUSTINO GARCIA DA SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida por MARIA DA GUIA FAUSTINO GARCIA DA SILVA em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), com sede em São Paulo/SP, todos qualificados.

A autora alega que verificou, em seus extratos bancários, descontos mensais de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos) realizados diretamente em seu benefício previdenciário desde agosto de 2022, em favor da referida entidade.

Afirma, contudo, não ter contratado qualquer serviço com o réu, tampouco autorizado qualquer desconto.

Alega que tais descontos causaram prejuízos financeiros e transtornos psicológicos, requerendo declaração de inexistência de relação jurídica com a ré Restituição em dobro dos valores descontados.Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deferiu-se o benefício da justiça gratuita à autora, determinando-se a citação da parte ré.

Em contestação, o réu alega que a autora aderiu ao SINDIAPI voluntariamente por meio de contato telefônico, durante o qual manifestou anuência aos descontos.

Argumenta ainda que, mesmo sem ter recebido solicitação administrativa prévia de cancelamento, reembolsou a autora com o valor de R$ 385,84, correspondente aos descontos realizados até a presente data, e cessou os descontos.

O réu contesta a existência de dano moral, alegando que a conduta foi legítima e que o ressarcimento efetuado configura ausência de interesse processual.

Requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que eventual indenização seja fixada em valor moderado.

Sendo matéria unicamente de direito, passo ao julgamento do feito.

Do Interesse Processual e Perda Superveniente do Objeto Em preliminar, o réu suscitou a falta de interesse processual da autora, argumentando que o objeto da ação foi perdido após a restituição dos valores descontados.

No entanto, a restituição dos valores, por si só, não é capaz de afastar o interesse de agir, especialmente no que tange ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e ao pleito de indenização por danos morais.

O interesse processual subsiste, pois a controvérsia quanto à validade dos descontos e à existência de relação jurídica entre as partes permanece.

Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual.

A controvérsia central da presente demanda consiste em saber se houve ou não anuência da autora para a realização dos descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de contribuição ao sindicato réu.

O réu afirma que a autora autorizou a cobrança por meio de adesão telefônica ao SINDIAPI e apresentou, como prova, um link de gravação supostamente correspondente à autorização da autora.

No entanto, a gravação não foi disponibilizada de forma direta e acessível neste processo, impossibilitando a verificação imediata de sua autenticidade e conteúdo.

Ressalte-se que ao clicar no mencionado link de gravação, não foi disponibilizado acesso ao arquivo de áudio.

Ademais, o princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), justifica a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu a obrigação de comprovar a anuência da autora quanto aos descontos.

Considerando a ausência de prova cabal e suficiente da anuência da autora, declara-se a inexistência de relação jurídica entre as partes para fins de descontos em benefício previdenciário.

De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, a cobrança indevida autoriza a restituição em dobro dos valores pagos, salvo hipótese de engano justificável.

Os descontos realizados desde agosto de 2022 até a data do ajuizamento da ação totalizaram R$ 593,04, conforme extratos apresentados pela autora.

Assim, considerando a aplicação do dispositivo mencionado, o valor a ser restituído em dobro corresponde a R$ 1.186,08.

A alegação de engano justificável por parte do réu não se sustenta, uma vez que não foi provada a autorização da autora para os descontos.

Dessa forma, reconhece-se o direito da autora à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais encontra fundamento no abalo emocional e na situação de vulnerabilidade vivenciada pela autora.

O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário de natureza alimentar causa prejuízos significativos à subsistência, afetando diretamente a qualidade de vida do segurado.

A jurisprudência pátria tem reconhecido o dano moral em casos de descontos indevidos sobre benefícios previdenciários, considerando-os uma afronta à dignidade e ao mínimo existencial.

No caso em tela, os transtornos gerados pela conduta do réu extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, causando à autora constrangimentos e sensação de insegurança quanto à administração de seu benefício, fato que enseja a reparação moral.

Considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora, MARIA DA GUIA FAUSTINO GARCIA DA SILVA, e o réu, Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI-UGT), anulando-se qualquer cobrança decorrente de tal relação; Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no valor total de R$ 1.186,08 (um mil cento e oitenta e seis reais e oito centavos), com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 6 de novembro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)