TJRN - 0800254-45.2023.8.20.5160

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800254-45.2023.8.20.5160 Polo ativo BANCO SANTANDER Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO Polo passivo IRENE PEREIRA GOMES Advogado(s): LUCAS ALDINAR SANTOS ACOSTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Configura-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exigindo-se, para as obrigações de indenização, a demonstração de defeito no serviço e o nexo de causalidade entre o dano e a atividade da empresa.

No caso, a instituição financeira apresentou o contrato celebrado entre as partes, comprovando a regularidade do negócio jurídico. 2 - À luz do art. 6º, inciso III; e do art. 46 do CDC, é dever do fornecedor prestar informações adequadas e claras sobre os produtos e serviços oferecidos.

No entanto, restou demonstrado que a consumidora foi devidamente informada sobre a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 3 - A parte autora, pessoa alfabetizada e capaz, tinha pleno conhecimento dos termos do contrato, inclusive do pagamento mínimo da fatura, sendo lícita a cobrança dos valores remanescentes, uma vez que não houvesse quitação integral da dívida. 4 - Não se verifica abusividade contratual, tampouco dano moral, diante da inexistência de falha no fornecimento de informações ou de cobrança indevida. 5 - Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer do 17º Procurador de Justiça, Dr.

Herbert Pereira Bezerra, em conhecer e dar provimento ao apelo a fim de reformar a sentença na íntegra e reputar como válida a relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 25401265) interposta pelo Banco Santander nos autos da Ação Ordinária n° 0800254-45.2023.8.20.5160 em desfavor de Irene Pereira Gomes, em razão da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Upanema/RN (Id. 25401261), que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada pela demandante, nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, REJEITO a preambular e as preliminares suscitadas pelo Réu; e, no mérito, REJEITO as preliminares suscitadas pelo réu; e no mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado nº 850644812-83 e a respectiva dívida dele oriunda, em face da quitação; b) condenar a parte ré a restituir de forma em dobro os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado nº 850644812-83, devendo ser deduzido do montante o valor efetivamente recebido, todos devidamente atualizados.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (enunciado sumular n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida (art. 405 do CC); e, c) condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do objeto do presente feito.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a incidir a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e Resp nº 903258/RS (STJ).

Condenar a parte ré em custas judiciais, bem como em honorários advocatícios.

Arbitro estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a objetividade do trabalho formulado pelo(a)(s) advogado(a)(s), o seu zelo na produção de provas, a prestação do serviço no seu domicílio profissional, bem como a simplicidade da causa e a ausência de realização de audiência.(...)” Em suas razões (Id. 25401265) aduziu que inexistem danos a serem ressarcidos na medida em que a cobrança decorre de dívida existente.

No mais, argumentou que não houve a comprovação de danos pela parte autora e que a origem do débito foi comprovada, conforme consta expressamente nos autos, aduziu que foi demonstrado que a autora celebrou um contrato de cartão de crédito consignado, por fim, questionou também o valor estabelecido em 10% (dez por cento) a título de honorários sucumbenciais.

Por conseguinte, pugnou pelo conhecimento e provimento ao apelo a fim de ver reformada a sentença.

Preparo recolhido (Id. 25401266 e 25401267).

Nas contrarrazões (Id. 25401268), a apelada refutou os argumentos recursais e pugnou pelo desprovimento.

Com vistas dos autos, o 17º Procurador de Justiça, Dr.

Herbert Pereira Bezerra, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. 26025809). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consiste o objeto deste apelo na irresignação quanto à declaração de inexistência do indébito, à condenação em danos morais e aos honorários advocatícios.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no art. 373, § 1º do CPC, que autoriza a alteração do ônus da prova em vista da impossibilidade de cumprimento do encargo, assim como também deve ser aplicada ao caso a hipótese legal de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, em vista da hipossuficiência do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.

A demandante, ora apelada, reconheceu que realizou empréstimo junto à parte ré, mas alegou que não foi informada de que a modalidade pactuada foi cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), postulando a existência de falha na prestação de informações no ato da contratação.

Entretanto, a instituição financeira apresentou o referido contrato (Id. 25401233 – Termo de Adesão – Cartão de Crédito Bonsucesso).

Nesse cenário, à luz da legislação consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

Examinando o feito, entendo que a autora não nega a relação jurídica estabelecida com o banco réu, além do que afirma que contratou o empréstimo questionado, porém, registrando que não na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC (Id. 25400012).

Outrossim, o inciso III do art. 6ª do CDC dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).” (Grifos acrescidos).

Ainda preceitua o art. 46 do mesmo Diploma Consumerista: “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Desse modo, observo do arcabouço processual, que é inconteste que o negócio firmado objeto desta demanda é válido, pois inexiste vício capaz de inquiná-lo, tendo em vista que a apelante tinha conhecimento acerca do que pactuou, bem assim da forma que devia se dar o pagamento do empréstimo que adquiriu, notadamente por estar em letras garrafais no contrato mencionado.

A par desses substratos, não tem como se reputar ilícita ou abusiva a aquisição do cartão de crédito consignado, haja vista ser a parte autora pessoa letrada e capaz para os atos civis, cabendo-lhe ler todas as informações constantes no contrato, de modo que não se vislumbra engano ou omissão nas disposições trazidas no instrumento contratual.

Sendo assim, na medida em que a recorrente somente efetuou o pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito e realizou o saque do valor emprestado (Id. 25401231), por óbvio, não houve a quitação completa do débito que adquiriu, tendo, ainda, sido oportunizado o adimplemento integral da dívida, haja vista que as faturas mensais eram regularmente entregues ao consumidor, constando das mesmas a discriminação do montante devido, de modo que em ocorrendo à desoneração do quantum completo, com o pagamento de todo o importe, as cobranças continuaram e são devidas, não havendo, portanto, não há como acolher o pleito de reconhecimento de abusividade contratual.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA.

MÉRITO.

CONTRATO DE CARTÃO CREDITÍCIO CONSIGNADO.

PRETENDIDA NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O OBJETIVO ERA FORMALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

INSTRUMENTO QUE TRAZ NO CABEÇALHO, EM CAIXA ALTA, REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO, E MAIS ADIANTE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESCLARECEM A ESPÉCIE DO PACTO E OS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA.

UTILIZAÇÃO DO OBJETO PARA SAQUE E 80 (OITENTA) COMPRAS.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO A DEMONSTRAR PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONFIGURADO.

VALIDADE DA AVENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861190-62.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ANALFABETO.

PRESUNÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO ANEXADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CONDENAÇÃO DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

PRESSUPOSTO DO ART. 80, INCISO II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101219-29.2017.8.20.0131, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VÁLIDOS.

DIFERENÇAS MARCANTES ENTRE OS TIPOS DE CONTRATOS.

PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM CASO DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800032-79.2022.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2023, PUBLICADO em 06/03/2023).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes todos os pedidos formulados no pleito autoral e, por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor da recorrida, suspensa sua exigibilidade por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consiste o objeto deste apelo na irresignação quanto à declaração de inexistência do indébito, à condenação em danos morais e aos honorários advocatícios.

A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração.

Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao autor.

Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar.

Nesse contexto, aplica-se a regra prevista no art. 373, § 1º do CPC, que autoriza a alteração do ônus da prova em vista da impossibilidade de cumprimento do encargo, assim como também deve ser aplicada ao caso a hipótese legal de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC, em vista da hipossuficiência do consumidor e da facilitação da defesa de seus direitos.

A demandante, ora apelada, reconheceu que realizou empréstimo junto à parte ré, mas alegou que não foi informada de que a modalidade pactuada foi cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), postulando a existência de falha na prestação de informações no ato da contratação.

Entretanto, a instituição financeira apresentou o referido contrato (Id. 25401233 – Termo de Adesão – Cartão de Crédito Bonsucesso).

Nesse cenário, à luz da legislação consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.

Examinando o feito, entendo que a autora não nega a relação jurídica estabelecida com o banco réu, além do que afirma que contratou o empréstimo questionado, porém, registrando que não na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC (Id. 25400012).

Outrossim, o inciso III do art. 6ª do CDC dispõe que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...); III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...).” (Grifos acrescidos).

Ainda preceitua o art. 46 do mesmo Diploma Consumerista: “Art. 46.

Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Desse modo, observo do arcabouço processual, que é inconteste que o negócio firmado objeto desta demanda é válido, pois inexiste vício capaz de inquiná-lo, tendo em vista que a apelante tinha conhecimento acerca do que pactuou, bem assim da forma que devia se dar o pagamento do empréstimo que adquiriu, notadamente por estar em letras garrafais no contrato mencionado.

A par desses substratos, não tem como se reputar ilícita ou abusiva a aquisição do cartão de crédito consignado, haja vista ser a parte autora pessoa letrada e capaz para os atos civis, cabendo-lhe ler todas as informações constantes no contrato, de modo que não se vislumbra engano ou omissão nas disposições trazidas no instrumento contratual.

Sendo assim, na medida em que a recorrente somente efetuou o pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura do cartão de crédito e realizou o saque do valor emprestado (Id. 25401231), por óbvio, não houve a quitação completa do débito que adquiriu, tendo, ainda, sido oportunizado o adimplemento integral da dívida, haja vista que as faturas mensais eram regularmente entregues ao consumidor, constando das mesmas a discriminação do montante devido, de modo que em ocorrendo à desoneração do quantum completo, com o pagamento de todo o importe, as cobranças continuaram e são devidas, não havendo, portanto, não há como acolher o pleito de reconhecimento de abusividade contratual.

Neste sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

REJEIÇÃO.

DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA.

MÉRITO.

CONTRATO DE CARTÃO CREDITÍCIO CONSIGNADO.

PRETENDIDA NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O OBJETIVO ERA FORMALIZAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

INSTRUMENTO QUE TRAZ NO CABEÇALHO, EM CAIXA ALTA, REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO, E MAIS ADIANTE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESCLARECEM A ESPÉCIE DO PACTO E OS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA.

UTILIZAÇÃO DO OBJETO PARA SAQUE E 80 (OITENTA) COMPRAS.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO A DEMONSTRAR PLENA CIÊNCIA DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CONFIGURADO.

VALIDADE DA AVENÇA.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0861190-62.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

ANALFABETO.

PRESUNÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

CONTRATO ANEXADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CONDENAÇÃO DE LITIG NCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.

PRESSUPOSTO DO ART. 80, INCISO II, DO CPC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IN TOTUM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0101219-29.2017.8.20.0131, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS VÁLIDOS.

DIFERENÇAS MARCANTES ENTRE OS TIPOS DE CONTRATOS.

PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL.

INCIDÊNCIA DE ENCARGOS EM CASO DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA.

POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.

NATUREZA REGULAR DO CONTRATO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800032-79.2022.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 06/03/2023, PUBLICADO em 06/03/2023).

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes todos os pedidos formulados no pleito autoral e, por conseguinte, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor da recorrida, suspensa sua exigibilidade por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto.

Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800254-45.2023.8.20.5160, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-10-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 25 de setembro de 2024.