28/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0101092-90.2014.8.20.0133 AUTOR: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ REU: JEFFERSON CAMARA DIAS, ANTONIO VIRGINIO MARTINS NETO, IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA, ANA PATRICIA FELIPE DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa c/c ressarcimento integral do dano ao Erário ajuizada por JEFFERSON CÂMARA DIAS, ANTÔNIO VIRGÍNIO MARTINS NETO, IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA e ANA PATRÍCIA FELIPE.

Narra-se nos autos que em outubro de 2012 foi instaurado procedimento preparatório no âmbito da Promotoria de Justiça para apurar a conduta de Jefferson Câmara Dias e Antônio Virgínio Martins Neto, ambos professores municipais de Sítio Novo/RN que não formalizaram a substituição nos órgãos competentes e inseriram as pessoas Igor Gabriel Dias (irmão do primeiro) e Ana Patrícia Felipe para lecionar nos seus lugares, respectivamente.

Ademais, narra o Parquet que para não comprometer os rendimentos, os demandados acostaram suas assinaturas nos diários de classe, bem como Jefferson Câmara fez acostar a assinatura nas folhas de frequência, mesmo não tendo laborado no mês de setembro até 09.10.2012 e, da mesma forma o fez, Antônio Virgínio Neto.

Recebida a inicial, os requeridos foram notificados para prestar informações iniciais, sendo que Antônio Virginio Martins Neto constituiu advogado – ID 68468492, bem como Ana Patrícia foi devidamente notificada, consoante mesmo ID 68468492 e ofertou manifestação ao ID 68468496 alegando ilegitimidade passiva e ausência de conduta dolosa.

Manifestação prévia de Antônio Virginio Martins Neto ao ID 68468496 reconhecendo a falta administrativa, porém, alega que a conduta do requerido se deu, de forma indireta, por omissão causada pela direção da escola que deixou de lhe conceder licença legítima não havendo, assim, por parte do requerido, prática de improbidade administrativa.

O Sr.

Jefferson Câmara Dias foi devidamente notificado – ID 68468498, p. 11 e apresentou manifestação prévia ao ID 68468500, reconheceu a culpa e declarou que, para não deixar os alunos sem professor, prpôs ao irmão que por alguns dias assumisse as aulas e, logo após os fatos narrados pelo MP, resolveu pedir exoneração considerando a incompatibilidade de horários.

Notificação de Igor Gabriel Dias Nogueira ao ID 68468510, p. 05, porém, sem juntada de manifestação.

Por decisão de ID 68468514 o Juízo recebeu a inicial ministerial e determinou a citação dos requeridos para ofertar defesa.

Citação de Antônio Virgínio Martins Neto e Ana Patrícia Felipe, bem como a notificação ao Município de Sítio Novo/RN ao ID 68468517.

Defesa de Antônio Virgínio ao ID 69141944 alegando que não é mais professor do Município de Sítio Novo/RN e que a indicação da Sra.

Ana Patrícia Felipe foi aprovada pela direção da escola inexistindo dolo na conduta do requerido.

Ademais, arrolou testemunhas ao fim da peça – ID 69141944.

Jefferson Câmara Dias ofertou defesa ao ID 69147068 reiterando os termos da manifestação prévia.

Ana Patrícia Felipe acostou contestação ao ID 69551897 alegando que possuía contrato de prestação de serviços com o Município de Sítio Novo/RN referente a disciplina de Educação Física, contudo, os gestores informaram que a mesma teria que assumir as disciplinas de geografia, cultura e ensino das artes.

Informa a ré tratou diretamente com Antônio Virgínio e agiu em estrita conformidade com as ordens dos superiores hierárquicos não existindo, assim, dolo na respectiva conduta.

Citação de Igor Gabriel Dias Nogueira – ID 78720057, ausente peça defensiva.

O Juízo sentenciou o feito declarando a prescrição – ID 86624676, contudo, em razão de recurso ministerial, a sentença foi anulada pelo E.

TJRN, consoante acórdão ao ID 111327586. É o que importa relatar.

DECIDO.

Primeiramente, decreto a revelia do requerido Igor Gabriel Dias Nogueira, pois, mesmo citado, não ofertou defesa.

Em seguida, determino a retirada do cadastro do advogado Wellinton Marques de Albuquerque, consoante requerido ao ID 115432478.

Intimados para produção probatória, o requerido Antônio Virgínio Martins Neto pleiteou pela realização de acordo de não-persecução civil, e o MP ofertou manifestação ao ID 118399181 com proposta.

Assim, intime-se o requerido Antônio Virgínio Martins Neto, via advogado, para informar se aceita o acordo proposto pelo MP, no prazo de 05 dias e, sendo positivo, deve apresentar cópia da manifestação ao ID 118399181, devidamente assinada pelo requerido, com declaração de aceitação, com firma reconhecida.

Em seguida, com ou sem manifestação, apraze-se audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP na inicial e na contestação de ID 69144317 Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com base no art. 450 do NCPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (b) as testemunhas devem comparecer independente de intimação, salvo alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do NCPC) que deve ser expressamente requerida, sob pena de preclusão.

Ressalte-se que as testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum desta comarca para serem ouvidas, independente de intimação, vedada a oitiva das testemunhas em escritórios de advocacia ou em qualquer outro local que não seja o Fórum, facultando, porém, as partes e os advogados de acessarem a audiência remotamente via link constante em ato ordinatório a ser confeccionado pela Secretaria do Juízo.

Ficam as partes advertidas que caso a testemunha não se apresente presencialmente ao Fórum a oitiva ficará prejudica e preclusa a oportunidade.

Caso a testemunha resida em município diverso da sede e termos desta comarca, deve ser ouvida no Fórum da Justiça Estadual vinculado ao município respectivo, virtualmente, por este Juízo subscritor, por meio da sala de audiência remota, aplicativo MS TEAMS pelo link https://www.encurtador.com.br/dguBM , cabendo a Secretaria do Juízo a expedição de carta precatória e o cumprimento das providências necessárias com o Juízo deprecado.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem rol de testemunhas, sob pena de preclusão e, em seguida, designe a Secretaria data da audiência.

Cumpra-se.

TANGARÁ /RN, 13 de maio de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:10

Decretada a revelia
13/05/2024 10:10

Outras Decisões
05/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:57

Conclusos para despacho
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FELIPE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de ANA PATRICIA FELIPE em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de JEFFERSON CAMARA DIAS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:08

Decorrido prazo de JEFFERSON CAMARA DIAS em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 11:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/02/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:48

Conclusos para julgamento
25/11/2023 19:39

Recebidos os autos
25/11/2023 19:39

Juntada de ato ordinatório
14/02/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2023 02:18

Decorrido prazo de CIRO VERISSIMO PATRICIO DE FIGUEIREDO em 30/01/2023 23:59.
04/02/2023 02:17

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 30/01/2023 23:59.
30/01/2023 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 20:11

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:11

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 21:48

Decorrido prazo de CIRO VERISSIMO PATRICIO DE FIGUEIREDO em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 21:48

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:38

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 22/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:38

Decorrido prazo de ALESSANDRO BENIGNO DE MEDEIROS em 22/09/2022 23:59.
22/08/2022 18:41

Publicado Intimação em 18/08/2022.
22/08/2022 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:29

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2022 09:45

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 13:35

Conclusos para julgamento
18/07/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 06:18

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA em 17/03/2022 23:59.
16/02/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 14:00

Juntada de Petição de diligência
09/02/2022 11:56

Expedição de Mandado.
25/01/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 14:13

Conclusos para julgamento
19/08/2021 06:26

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 06:26

Decorrido prazo de ALESSANDRO BENIGNO DE MEDEIROS em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 06:26

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 02:34

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA em 18/08/2021 23:59.
09/07/2021 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2021 13:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2021 15:25

Juntada de Petição de diligência
22/06/2021 09:28

Expedição de Mandado.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de CIRO VERISSIMO PATRICIO DE FIGUEIREDO em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de JEFFERSON CAMARA DIAS em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de IGOR GABRIEL DIAS NOGUEIRA em 08/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SITIO NOVO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de Antonio Virginio Martins Neto em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de EDIVALDO JACOME PINTO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de ADRIANO CESAR SILVA PINTO em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 08:22

Decorrido prazo de RAPHAEL HENRIQUE CHAVES SANTANA DIAS em 11/06/2021 23:59.
06/06/2021 17:14

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 13:09

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:29

Juntada de Petição de contestação
24/05/2021 12:00

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 14:49

Recebidos os autos
06/05/2021 02:45

Digitalizado PJE
05/10/2020 03:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/08/2020 02:27

Juntada de mandado
03/07/2020 10:49

Expedição de Mandado
22/04/2020 01:40

Documento
22/04/2020 01:27

Recebido os Autos do Advogado
17/04/2020 10:21

Certidão expedida/exarada
15/04/2020 11:38

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2020 02:49

Remetidos os Autos ao Advogado
06/03/2020 10:05

Expedição de Mandado
06/03/2020 10:05

Expedição de Mandado
06/03/2020 10:05

Expedição de Mandado
06/03/2020 10:00

Expedição de Mandado
14/02/2020 07:16

Certidão expedida/exarada
13/02/2020 11:19

Recebidos os autos do Magistrado
13/02/2020 04:06

Relação encaminhada ao DJE
12/02/2020 02:15

Outras Decisões
17/08/2018 07:54

Concluso para decisão
26/07/2018 01:17

Certidão expedida/exarada
28/05/2018 10:38

Recebimento
25/05/2018 12:59

Mero expediente
28/11/2017 12:52

Concluso para despacho
28/11/2017 12:48

Certidão expedida/exarada
21/09/2017 03:47

Juntada de carta precatória
27/04/2017 11:24

Expedição de Carta precatória
23/11/2016 01:47

Recebido os Autos do Advogado
23/11/2016 01:47

Recebimento
08/11/2016 09:42

Remetidos os Autos ao Advogado
02/09/2016 09:03

Recebimento
01/09/2016 09:33

Mero expediente
30/08/2016 12:17

Concluso para despacho
30/08/2016 11:45

Certidão expedida/exarada
30/08/2016 11:25

Documento
30/08/2016 10:23

Recebimento
19/08/2016 10:40

Remetidos os Autos ao Promotor
19/08/2016 10:31

Certidão expedida/exarada
10/08/2016 12:29

Recebimento
10/08/2016 09:22

Mero expediente
05/08/2016 09:49

Concluso para despacho
05/08/2016 09:24

Certidão expedida/exarada
28/07/2016 02:10

Juntada de carta precatória
20/07/2016 03:15

Recebimento
18/07/2016 09:14

Mero expediente
14/07/2016 12:03

Certidão expedida/exarada
14/07/2016 11:31

Juntada de carta precatória
14/07/2016 04:28

Concluso para despacho
22/06/2016 03:59

Expedição de ofício
02/06/2016 09:08

Mero expediente
29/02/2016 12:28

Certidão expedida/exarada
28/09/2015 09:58

Mero expediente
26/09/2015 12:59

Certidão expedida/exarada
25/09/2015 03:45

Certidão expedida/exarada
20/05/2015 02:11

Juntada de carta precatória
30/04/2015 03:04

Recebimento
23/04/2015 11:25

Mero expediente
23/04/2015 08:54

Concluso para despacho
23/04/2015 08:35

Certidão expedida/exarada
23/04/2015 08:25

Juntada de Contestação
15/04/2015 02:05

Recebimento
06/04/2015 02:34

Mero expediente
01/04/2015 02:48

Concluso para despacho
01/04/2015 02:46

Certidão expedida/exarada
01/04/2015 02:24

Juntada de carta precatória
01/04/2015 02:24

Juntada de carta precatória
31/03/2015 01:47

Recebimento
18/03/2015 09:55

Concluso para despacho
18/03/2015 09:26

Certidão expedida/exarada
18/03/2015 01:46

Mero expediente
17/03/2015 09:39

Petição
16/12/2014 12:56

Expedição de ofício
16/12/2014 11:56

Recebimento
19/11/2014 10:55

Mero expediente
18/11/2014 09:57

Concluso para despacho
18/11/2014 09:36

Certidão expedida/exarada
17/11/2014 04:53

Documento
17/11/2014 04:50

Juntada de mandado
17/11/2014 04:48

Recebimento
12/11/2014 10:30

Concluso para despacho
12/11/2014 09:42

Certidão expedida/exarada
06/11/2014 08:46

Petição
25/09/2014 11:19

Expedição de Carta precatória
25/09/2014 11:13

Expedição de Carta precatória
25/09/2014 09:17

Expedição de Mandado
29/08/2014 11:04

Mero expediente
12/08/2014 03:40

Expedição de termo
12/08/2014 02:30

Certidão expedida/exarada
12/08/2014 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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