21/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:42

Publicado Intimação em 26/09/2024.
29/11/2024 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
19/11/2024 11:34

Decorrido prazo de RAIANE GOMES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 10:36

Expedição de Certidão.
19/11/2024 10:36

Decorrido prazo de RAIANE GOMES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:30

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
31/10/2024 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, n.º 551, Centro, Ceará-Mirim - RN - CEP: 59570-000 Processo n.º 0804237-95.2024.8.20.5102 Classe: Imissão na Posse (113) Requerente: Raiane Gomes da Silva Requeridos: Joseildo Ferreira da Silva, Dilma Felix Barbosa da Silva e José Antônio Ferreira da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Aos 29 de outubro de 2024, às 10h30min, na Sala de Audiências do CEJUSC da Comarca de Ceará-Mirim/RN, onde se encontrava a conciliadora subscrita, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constatou-se a ausência das partes envolvidas.

Aberta a audiência, contudo, não foi possível sua realização devido à ausência da parte requerente, que, embora tenha sido devidamente intimada por meio de seu advogado, conforme o expediente de ID 20096171, não compareceu.

Além disso, também não houve citação/intimação das partes requeridas, conforme certidões acostadas aos autos (IDs 134220742, 134220745 e 134220746).

Outrossim, com permissão no art. 203, § 4º, do CPC, intimo a parte requerente, neste ato, para apresentação de endereço atualizado das partes requeridas, no prazo de 5 (cinco) dias.

No mesmo prazo, deverá a parte requerente apresentar justificativa para sua ausência nesta sessão, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC.

Nada mais havendo, a audiência foi encerrada.

E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo.

Eu, Lisarb da Silva Souza, o digitei e subscrevo.

Lisarb da Silva Souza Conciliadora (documento assinado digitalmente, na forma da lei n.º 11.419/06
29/10/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 11:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível não-realizada para 29/10/2024 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
29/10/2024 11:15

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 10:30, 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
26/10/2024 00:59

Decorrido prazo de FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA em 25/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 00:14

Juntada de diligência
22/10/2024 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 00:12

Juntada de diligência
22/10/2024 00:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 00:10

Juntada de diligência
25/09/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0804237-95.2024.8.20.5102 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente: RAIANE GOMES DA SILVA Requerido(a): JOSEILDO FERREIRA DA SILVA e outros (2) DECISÃO RAIANE GOMES DA SILVA ingressou com a presente Ação de Imissão de Posse, com pedido de tutela de urgência, em face de JOSEILDO FERREIRA DA SILVA, DILMA FELIX BARBOSA DA SILVA e JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, alegando, em suma, que: a) adquiriu o imóvel descrito na petição inicial, da pessoa de MARIA ALMIRA FARIAS CARDOSO, a qual havia comprado o bem por meio de leilão da Caixa Econômica Federal, com financiamento por parte desta instituição financeira; b) apesar de ser proprietária, os requeridos recusam desocupar o imóvel voluntariamente, apesar das diversas tentativas feitas extrajudicialmente.

Requereu, liminarmente, a determinação para desocupação do imóvel pelo réu e imissão na posse pelo autor.

Anexou procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Recebo a petição inicial e defiro o pedido de justiça gratuita.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência há necessidade de preenchimentos de dois requisitos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo da demora.

O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor possuir o direito reivindicado, não havendo necessidade de uma certeza jurídica dessa pretensão.

Deve-se analisar se é provável o direito do autor, o que deve ser averiguado por meio do confronto das provas trazidas aos autos com as alegações produzidas pela parte requerente.

O segundo está relacionado com os males que o tempo pode ocasionar para o direito pleiteado ou para o resultado do processo.

Deve ser visto como o perigo que a demora na prestação jurisdicional poderá causar à realização do direito, seja imediata ou futura.

No caso apreço, nesse juízo de cognição sumária, observa-se que a parte autora demonstrou os requisitos necessários à obtenção da tutela de urgência.

A probabilidade do direito pleiteado está demonstrada pela documentação carreada aos autos, em especial a escritura pública de compra e venda e a certidão imobiliária (Id. 131645216), os quais demonstram que a autora adquiriu o imóvel de MARIA ALMIRA FARIAS CARDOSO, após esta ter adquirido o bem por leilão da Caixa Econômica Federal.

O perigo da demora também está presente, pois em não havendo a desocupação do imóvel, não poderá o autor, na condição de legítimo proprietário, exercer os poderes inerentes a esta condição (uso, gozo e disposição).

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus desocupem o imóvel descrito na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente.

Além disso, o descumprimento poderá acarretar a responsabilização do réu por litigância de má-fé e crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC).

Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC.

Cite-se e intime-se a parte requerida com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência a ser designada, bem como para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência, em caso de não haver autocomposição ou ausência de uma das partes (art. 335, I, do CPC).

Para a audiência, considera-se o(a) autor(a) intimado(a) na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal (art. 334, § 3º, do CPC).

Consigno que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).

A audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Neste caso, o prazo para contestação se inicia a partir da data de protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 334, § 4º, I, c/c art. 335, II, do CPC).

Havendo acordo, voltem os autos conclusos para sentença de homologação.

Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo para contestação.

Contestado o pedido, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
24/09/2024 19:04

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:04

Expedição de Mandado.
24/09/2024 19:04

Expedição de Mandado.
24/09/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/10/2024 10:30 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
24/09/2024 09:04

Recebidos os autos.
24/09/2024 09:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
24/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIANE GOMES DA SILVA.
23/09/2024 21:29

Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2024 13:12

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para IMISSÃO NA POSSE (113)
19/09/2024 22:19

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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