TJRN - 0805019-63.2024.8.20.5600

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jardim de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS

47 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*07-72

Advogados

RAUL FELIPE SILVA CARLOS

OAB: 20258/RN

CPF *02.***.*33-94

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

GERINALDO MEDEIROS DA SILVA

CPF *61.***.*90-91

WASHINGTON LUIZ DE ARAUJO

CPF *69.***.*50-04

MAILDE PEREIRA DE BRITO

CPF *83.***.*74-29

FRANCISCO MEDEIROS DA COSTA

CPF *93.***.*51-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 13:32

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 13:27

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2025 15:57

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 10:16

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 23/05/2025 01:14

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

  • 21/05/2025 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 16:00

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 30/09/2025 14:05 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.

  • 22/02/2025 02:14

    Decorrido prazo de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

  • 22/02/2025 00:19

    Decorrido prazo de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 01:00

    Publicado Intimação em 06/02/2025.

  • 07/02/2025 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

  • 06/02/2025 20:51

    Juntada de Petição de petição

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805019-63.2024.8.20.5600 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA, dando a parte acusada com incursa nas sanções previstas nos arts. 129, §9º, 147 e 147-A, §1º, II, todos do CPB.

    Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

    Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.

    Fundamento e decido.

    Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

    II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

    Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

    As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

    Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

    III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

    Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

    I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

    II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

    III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

    IV).

    Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.

    As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.

    Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

    A defesa, na resposta à acusação, não indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.

    Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.

    Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

    RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

    ROL DE TESTEMUNHAS.

    FORA DO PRAZO LEGAL.

    NULIDADE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DEFENSOR DATIVO.

    NOMEAÇÃO.

    PREJUÍZO.

    AUSÊNCIA.

    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.

    O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

    Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

    Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.

    Agravo regimental desprovido.

    Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

    APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

    CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

    EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

    OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

    Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

    EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

    RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

    DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

    Ante o exposto, considerando que a presente ação penal investiga um crime contra a mulher, DETERMINO a inclusão da prioridade processual, nos termos do art. 394-A do CPP.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Sirva o presente de mandado/ofício.

    P.I.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    JARDIM DE PIRANHAS/RN, data registrada no sistema.

    GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 04/02/2025 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 19:37

    Outras Decisões

  • 03/02/2025 11:20

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 15:33

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2025 03:32

    Decorrido prazo de RAUL FELIPE SILVA CARLOS em 31/01/2025 23:59.

  • 01/02/2025 00:24

    Decorrido prazo de RAUL FELIPE SILVA CARLOS em 31/01/2025 23:59.

  • 13/12/2024 01:26

    Publicado Intimação em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Processo n.º 0805019-63.2024.8.20.5600 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10, MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA CPF: *02.***.*07-72 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz(a) de Direito da Vara Única desta Comarca, intima-se o(a) advogado(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, e, em caso positivo, apresentar resposta à acusação.

    Jardim de Piranhas/RN, 11 de dezembro de 2024.

    ESDRAS HANES CARNEIRO DA SILVA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

  • 11/12/2024 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 15:26

    Publicado Intimação em 24/10/2024.

  • 02/12/2024 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

  • 30/11/2024 00:24

    Decorrido prazo de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

  • 18/11/2024 10:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2024 10:46

    Juntada de devolução de mandado

  • 12/11/2024 03:42

    Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 11/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 10:32

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 04/11/2024 07:40

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2024 19:59

    Recebida a denúncia contra RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA

  • 01/11/2024 07:34

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 07:34

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 31/10/2024 17:26

    Juntada de Petição de denúncia

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0805019-63.2024.8.20.5600 Ação:INQUÉRITO POLICIAL (279) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10, MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA CPF: *02.***.*07-72 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

    GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)

  • 22/10/2024 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 07:57

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 07:54

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/10/2024 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 15/10/2024 14:17

    Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 11:16

    Decorrido prazo de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 11:13

    Decorrido prazo de MAILDE PEREIRA DE BRITO em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 11:03

    Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 10:07

    Decorrido prazo de RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA em 14/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 10:06

    Decorrido prazo de MAILDE PEREIRA DE BRITO em 14/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 17:20

    Decorrido prazo de 13º Batalhão de Polícia Militar de Currais Novos/RN em 04/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 12:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 12:50

    Juntada de devolução de mandado

  • 07/10/2024 12:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 12:48

    Juntada de devolução de mandado

  • 02/10/2024 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 02/10/2024 16:13

    Publicado Intimação em 02/10/2024.

  • 02/10/2024 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 02/10/2024 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 0805019-63.2024.8.20.5600 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Parte autora: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Parte ré: RICARDO FIRMINO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi distribuído o Auto de Prisão em Flagrante, INTIMO o Delegado para conclusão e remessa do Inquérito Policial no prazo de 30 (trinta) dias, por se tratar de investigado solto (CPP, arts. 10, caput).

    Dado e passado nesta Comarca de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 de setembro de 2024.

    Eu, GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA, chefe de secretaria, digitei-o.

    GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)

  • 30/09/2024 08:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 07:40

    Juntada de termo

  • 28/09/2024 08:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/09/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2024 08:24

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 14:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2024 14:03

    Juntada de diligência

  • 27/09/2024 10:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 09:16

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 08:56

    Concedida medida protetiva de Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação para A mulher

  • 27/09/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/09/2024 08:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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