19/07/2023 11:56

Decorrido prazo de DELEGACIA DE JANDUIS/RN em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 07:51

Arquivado Definitivamente
14/07/2023 07:50

Transitado em Julgado em 04/07/2023
04/07/2023 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2023 08:44

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
02/07/2023 20:04

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800968-45.2021.8.20.5137 Ação:TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: DELEGACIA DE JANDUIS/RN AUTOR DO FATO: FLAVIA BEZERRA DANTAS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de acordo de não-persecução penal proposta pelo Ministério Público em favor de FLÁVIA BEZERRA DANTAS.

Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução ao investigado, tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que foi aceito por aquele e homologado.

Manifesta-se o Ministério Público pela extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento integral da condição imposta em ANPP. É o relatório.

Decido.

Verifico que a investigada cumpriu integralmente a condição imposta em ANPP.

Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de FLÁVIA BEZERRA DANTAS, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.R.I.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:25

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
15/06/2023 07:42

Conclusos para julgamento
13/06/2023 13:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:11

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
05/06/2023 13:02

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 10:41

Juntada de Petição de certidão
02/06/2023 06:45

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 19:37

Expedição de Mandado.
01/06/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 17:49

Homologado o pedido
15/05/2023 07:43

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 13:59

Juntada de Petição de outros documentos
22/11/2022 01:27

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Campo Grande em 21/11/2022 23:59.
31/10/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 11:13

Outras Decisões
26/10/2022 17:01

Conclusos para decisão
26/09/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 09:29

Conclusos para despacho
09/09/2022 08:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
06/09/2022 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2022 14:28

Transitado em Julgado em 31/08/2022
20/08/2022 05:06

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:42

Declarada incompetência
15/07/2022 10:31

Conclusos para despacho
10/06/2022 09:31

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:17

Expedição de Certidão.
16/03/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 00:04

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 17:29

Conclusos para despacho
02/12/2021 17:27

Expedição de Certidão.
19/10/2021 02:00

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Campo Grande em 18/10/2021 23:59.
01/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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