01/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 06:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 10:45

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:50

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO em 11/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 28/03/2025.
30/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
28/03/2025 00:45

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0864236-25.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA JOSENEIDE ARAUJO BATISTA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.002,87 (cinco mil, dois reais e oitenta e sete centavos), conforme ID. 139253375, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 17 de dezembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 25%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 139253376).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSENEIDE ARAUJO BATISTA em 04/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 12:23

Conclusos para despacho
03/01/2025 12:23

Processo Reativado
03/01/2025 12:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/12/2024 18:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 11:32

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 11:39

Recebidos os autos
02/12/2024 11:39

Juntada de intimação de pauta
25/06/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/06/2024 08:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 08:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:23

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2024 01:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:37

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 07:50

Conclusos para julgamento
19/03/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 22:02

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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