12/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802164-23.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: FRANCISCO SALES MARTINS REQUERIDO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
10/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:09

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2025 17:07

Processo Reativado
09/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:15

Juntada de termo
09/06/2025 17:48

Recebidos os autos
09/06/2025 17:48

Juntada de intimação de pauta
13/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/02/2025 13:23

Decorrido prazo de apelada em 05/02/2025.
07/02/2025 02:18

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:22

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 01:49

Publicado Intimação em 23/10/2024.
07/12/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
06/12/2024 23:17

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
06/12/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 05:12

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
05/12/2024 19:58

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:28

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:24

Decorrido prazo de LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
05/11/2024 08:24

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:34

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
02/10/2024 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2024 09:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:19

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 18/11/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
20/09/2024 09:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/09/2024 11:52

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2024 17:28

Recebidos os autos.
12/09/2024 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
12/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:35

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 18/11/2024 11:00 1ª Vara da Comarca de Apodi.
09/08/2024 13:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 12:45

Recebidos os autos.
09/08/2024 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
09/08/2024 12:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO SALES MARTINS.
09/08/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:01

Conclusos para decisão
07/08/2024 19:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:54

Declarada incompetência
02/08/2024 10:22

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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