TJRN - 0802477-40.2014.8.20.0001
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:15
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 08/09/2025 23:59.
-
27/06/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 19:30
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
-
26/06/2025 14:21
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
-
26/06/2025 14:21
Juntada de documento de comprovação
-
02/06/2025 07:00
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
-
30/05/2025 14:24
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
-
30/05/2025 00:23
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 29/05/2025 23:59.
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10/05/2025 03:08
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2025 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 13:21
Juntada de ato ordinatório
-
07/05/2025 13:19
Desentranhado o documento
-
07/05/2025 12:19
Juntada de ato ordinatório
-
02/04/2025 03:30
Publicado Intimação em 02/04/2025.
-
02/04/2025 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0802477-40.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) APELANTE: FRANCISCO SERAPIAO DA ROCHA FILHO APELADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o processo transitou em julgado, conforme certidão de Id. 139045707.
Diante disso, por existir valores a serem adimplidos, determino à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública que promova a expedição dos devidos instrumentos de pagamento.
Em seguida, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
NATAL/RN, 20 de março de 2025.
CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
31/03/2025 14:14
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
-
31/03/2025 14:13
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 09:33
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
20/03/2025 09:33
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
19/12/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 15:02
Recebidos os autos
-
18/12/2024 15:02
Juntada de intimação de pauta
-
25/06/2024 10:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/06/2024 10:07
Juntada de Certidão
-
22/06/2024 04:15
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 21/06/2024 23:59.
-
22/06/2024 00:56
Expedição de Certidão.
-
22/06/2024 00:56
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 21/06/2024 23:59.
-
30/04/2024 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
30/04/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 03:49
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 03:41
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 29/04/2024 23:59.
-
09/03/2024 07:44
Juntada de Petição de apelação
-
05/03/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/03/2024 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/03/2024 13:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/12/2023 14:20
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 13:25
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 27/11/2023 23:59.
-
28/11/2023 12:48
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 12:48
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 27/11/2023 23:59.
-
01/11/2023 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 08:50
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 03:30
Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 30/10/2023 23:59.
-
01/09/2023 09:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2023 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 11:14
Homologado o pedido
-
16/05/2023 16:35
Conclusos para julgamento
-
16/05/2023 16:03
Juntada de Petição de petição
-
11/05/2023 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2023 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 08:52
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 10:07
Conclusos para julgamento
-
30/01/2023 10:07
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/01/2023 09:41
Juntada de Petição de petição
-
12/12/2022 19:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2022 19:19
Juntada de Petição de diligência
-
02/12/2022 09:00
Expedição de Mandado.
-
11/11/2022 09:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2022 09:21
Processo Reativado
-
11/11/2022 08:07
Outras Decisões
-
10/11/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
10/11/2022 14:00
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 07:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
06/09/2022 13:31
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2022 19:20
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2022 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2022 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
28/03/2022 10:29
Recebidos os autos
-
28/03/2022 10:29
Juntada de acórdão
-
22/09/2021 14:35
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
22/09/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2021 14:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2021 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2021 13:22
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 13:21
Juntada de Certidão
-
21/09/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2021 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/07/2021 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2021 15:29
Conclusos para despacho
-
17/05/2021 15:14
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 15:50
Recebidos os autos
-
27/04/2021 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2019 15:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/07/2019 03:31
Mov. [40] - Remessa: Migra??o de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe
-
14/06/2019 13:48
Mov. [39] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Examinando os presentes autos, constatei que decorreu o prazo, no dia 22/10/2018, para a parte apelada(Estado do RN) apresentar suas contrarraz?es, tendo somente a parte autora apresentado s
-
05/09/2018 08:02
Mov. [38] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70013337-0 Tipo da Peti??o: Contra Raz?es Data: 04/09/2018 11:35
-
29/08/2018 13:26
Mov. [37] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0204/2018 Data da Disponibiliza??o: 28/08/2018 Data da Publica??o: 29/08/2018 N?mero do Di?rio: 2597-ANO12 P?gina: 03077565
-
28/08/2018 15:20
Mov. [36] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0204/2018 Teor do ato: Verifico que a parte Autora e a parte R? interpuseram Recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vistas ?s partes para responderem aos respe
-
23/08/2018 20:40
Mov. [35] - Mero expediente: Mero expediente/Verifico que a parte Autora e a parte R? interpuseram Recurso de Apela??o. Diante disso, determino que seja dado vistas ?s partes para responderem aos respectivos Recursos, no prazo legal de 15 dias (Autor) e d
-
31/07/2018 20:02
Mov. [34] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
-
31/07/2018 08:03
Mov. [33] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70011692-0 Tipo da Peti??o: Apela??o Data: 30/07/2018 13:13
-
11/07/2018 08:03
Mov. [32] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.18.70010540-6 Tipo da Peti??o: Apela??o Data: 10/07/2018 15:17
-
20/06/2018 10:16
Mov. [31] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0146/2018 Data da Disponibiliza??o: 19/06/2018 Data da Publica??o: 20/06/2018 N?mero do Di?rio: 2550-ANO12 P?gina: 3009048
-
18/06/2018 21:23
Mov. [30] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0146/2018 Teor do ato: SENTEN?A RELAT?RIO FRANCISCO SERAPI?O DA ROCHA FILHO promoveu Procedimento Ordin?rio contra Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RN, alegando, em s?ntese
-
18/06/2018 18:41
Mov. [29] - Senten?a Registrada: Senten?a Registrada
-
21/05/2018 11:49
Mov. [27] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a
-
21/05/2018 11:47
Mov. [26] - Concluso para despacho: Concluso para despacho
-
21/05/2018 10:13
Mov. [28] - Proced?ncia em Parte: Proced?ncia em Parte/SENTEN?A RELAT?RIO FRANCISCO SERAPI?O DA ROCHA FILHO promoveu Procedimento Ordin?rio contra Departamento de Estradas de Rodagem-DER/RN, alegando, em s?ntese, que, na condi??o de servidor p?blico, oper
-
29/05/2017 09:05
Mov. [25] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a
-
24/05/2017 11:58
Mov. [24] - Redistribui??o por sorteio: Redistribui??o por sorteio/Decis?o Interlocut?ria de fls.62/64
-
24/05/2017 11:58
Mov. [23] - Redistribui??o de Processo - Saida: Redistribui??o de Processo - Saida/Decis?o Interlocut?ria de fls.62/64
-
23/05/2017 19:02
Mov. [22] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Certifico que, nesta data, em cumprimento a(o) decis?o de pp. 62/64, procedo com a remessa dos presentes autos eletr?nicos ? Secretaria de Distribui??o C?vel, a fim de que sejam redistribu?d
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18/05/2017 17:28
Mov. [21] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0023/2017 Data da Disponibiliza??o: 17/05/2017 Data da Publica??o: 18/05/2017 N?mero do Di?rio: 2290 P?gina:
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17/05/2017 16:42
Mov. [20] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0023/2017 Teor do ato: Pelo exposto, DECLARO a incompet?ncia deste Ju?zo para a aprecia??o da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fins de
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28/04/2017 08:36
Mov. [19] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Pelo exposto, DECLARO a incompet?ncia deste Ju?zo para a aprecia??o da presente demanda e determino a remessa destes autos ao setor competente, para fins de redistribui??o deste processo a uma das Varas da
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10/11/2015 18:14
Mov. [18] - Concluso para senten?a: Concluso para senten?a
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12/01/2015 10:03
Mov. [17] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
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01/01/2015 08:07
Mov. [16] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70055435-5 Tipo da Peti??o: Parecer Data: 31/12/2014 19:21
-
19/12/2014 11:43
Mov. [15] - Mandado: Mandado
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01/12/2014 08:44
Mov. [14] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/084964-6 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 12/01/2015 Local: Natal / Francisco de Andrade Sesion
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08/09/2014 08:03
Mov. [13] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70039835-3 Tipo da Peti??o: Manifesta??o sobre a Contesta??o Data: 05/09/2014 11:09
-
02/09/2014 09:48
Mov. [12] - Ato Ordinat?rio praticado: Ato Ordinat?rio praticado/Com permiss?o do artigo 162, ? 4?, do C?digo de Processo Civil, abro vista dos presentes autos ao Minist?rio P?blico para emiss?o do parecer, no prazo de 30 dias, bem como intimo a parte aut
-
05/06/2014 18:55
Mov. [11] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70024003-2 Tipo da Peti??o: Contesta??o Data: 05/06/2014 18:42
-
14/05/2014 09:49
Mov. [10] - Certid?o de Oficial Expedida: Certid?o de Oficial Expedida/Certid?o Gen?rica
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13/05/2014 16:05
Mov. [9] - Mandado: Mandado
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25/04/2014 12:30
Mov. [8] - Certid?o expedida: exarada/Certid?o expedida/exarada/Rela??o :0057/2014 Data da Disponibiliza??o: 24/04/2014 Data da Publica??o: 25/04/2014 N?mero do Di?rio: 1555 P?gina:
-
24/04/2014 17:12
Mov. [7] - Rela??o encaminhada ao DJE: Rela??o encaminhada ao DJE/Rela??o: 0057/2014 Teor do ato: Preliminarmente, verifico que, muito embora, tenha sido apresentado um preciso valor ? causa, R$ 26.064,00 (vinte e seis mil e sessenta e quatro reais), n?o
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23/04/2014 10:59
Mov. [6] - Processo entranhado: Processo entranhado/Entranhado o processo 0802477-40.2014.8.20.0001/80000 - Classe: Outros em Procedimento do Juizado Especial C?vel - Assunto principal: Antecipa??o de Tutela / Tutela Espec?fica
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23/04/2014 10:59
Mov. [5] - Peti??o: Peti??o/N? Protocolo: WNTL.14.70015671-6 Tipo da Peti??o: Outros Data: 23/04/2014 10:02
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22/04/2014 13:22
Mov. [4] - Expedi??o de mandado: Expedi??o de mandado/Mandado n?: 001.2014/029304-4 Situa??o: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2014 Local: Natal / Jos? Francisco Campos
-
16/04/2014 09:17
Mov. [3] - Decis?o Proferida: Decis?o Proferida/Preliminarmente, verifico que, muito embora, tenha sido apresentado um preciso valor ? causa, R$ 26.064,00 (vinte e seis mil e sessenta e quatro reais), n?o h? planilha de c?lculos acostada aos autos, o impe
-
20/03/2014 16:51
Mov. [2] - Concluso para decis?o: Concluso para decis?o
-
20/03/2014 16:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2014
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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