04/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 01:23

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0873555-17.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA CRISTINA PESSOA DE OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 6 de março de 2025.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/03/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 12:39

Juntada de Petição de apelação
01/03/2025 00:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA CAVALCANTI JALES SOARES em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:14

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 04:22

Publicado Intimação em 11/02/2025.
11/02/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:50

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 14:39

Publicado Intimação em 10/02/2025.
10/02/2025 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0873555-17.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA PESSOA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Maria Cristina Pessoa de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que tomou conhecimento de notícias sobre desfalques nos valores das contas do PASEP, ao sabor que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de responsabilização do Bando do Brasil pela má gestão dos citados recursos, afirma que em 18/10/2023 compareceu a uma agência da parte ré e requereu o acesso às suas microfichas e extratos.

Destaca que com a posse de tais documentos, verificou que na data de 18/08/1988 possuía um saldo atualizado em sua conta PASEP de Cz$ 23.749,00 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e nove cruzados), prosseguindo, procedeu à atualização monetária do valor que lhe deveria ter sido pago, tendo obtido o valor de $ 15.606,23 (quinze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e vinte e três centavos).

Aduz que os servidores aposentados estão sendo lesados, tendo o seu patrimônio dilapidado devido a décadas sem as correções monetárias, aponta que o Banco do Brasil falhou na prestação dos servidores de preservação dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP antes da Constituição Federal de 1988.

Ao final, pede a condenação da parte ré para que restitua o montante de R$ 15.606,23 (quinze mil, seiscentos e seis reais e sessenta e vinte e três centavos) devidamente corrigido.

Pugnou pela gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova.

Juntou documentos.

Devidamente citado, o demandado Banco do Brasil apresentou contestação, impugnando o deferimento de justiça gratuita ao autor, e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva.

Quanto ao mérito, defendeu, em suma, ter a atualização da conta do PASEP da parte autora obedecido aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, inexistindo, portanto, ato ilícito passível de indenização.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos da inicial.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica a contestação, reafirmando os argumentos contidos na inicial e opondo-se a contestação.

Foi proferida decisão, ID. 117004610, na qual foram afastadas as preliminares.

Realizou-se perícia técnica contábil (Id. 132867186).

Não houve maior dilação probatória.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Verifica-se comportar a demanda o julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Inicialmente, cumpre destacar que o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública.

Além disso, a expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção.

Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado e seu respectivo complemento obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não ter o réu trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho da r. perita, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação da expert.

Contudo, antes de enfrentar de fato a questão meritória e a fim de chancelar a decisão de saneamento outrora proferida, cumpre transcrever a tese jurídica aprovada, por unanimidade, pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150: “i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Assim sendo, não havendo preliminares/prejudiciais/impugnações pendentes de apreciação, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo a análise do mérito.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Maria Cristina Pessoa de Oliveira em face de Banco do Brasil S.A., objetivando a percepção de valores correspondentes à atualização monetária e juros referentes ao saldo do PASEP disponibilizado em conta de sua titularidade.

Como é cediço, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – foi instituído em 1970, visando propiciar aos servidores públicos, civis e militares, a participação nas receitas das entidades integrantes do Poder Público.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, foram implantadas mudanças na destinação dos recursos, dentre as quais cita-se a seguinte: os participantes cadastrados até 04.10.1988 continuariam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente.

O exercício contábil do PASEP ocorre sempre no dia 1º de julho de cada ano, momento em que o valor existente é atualizado por índice definido pelo Ministério da Fazenda.

A legislação de regência disciplina que compete ao Banco do Brasil a administração dos recursos depositados aos servidores públicos, a título de PASEP.

Confira-se, no que interessa, os dispositivos da Lei Complementar nº 8, de 1970, in verbis: Art. 1º – É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Art. 2º – A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: I – União: 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

II – Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subsequentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

Parágrafo único – Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

Art. 3º – As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional, a partir de 1º de julho de 1971; 0,6% (seis décimos por cento) em 1972 e 0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subsequentes.

Art. 4º – As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das suas entidades da Administração Indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor.

Parágrafo único – A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista.

Art. 5º – O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. – sem grifo no original § 1º – Os depósitos a que se refere este artigo não estão sujeitos a imposto de renda ou contribuição previdenciária, nem se incorporam, para qualquer fim, à remuneração do cargo, função ou emprego. § 6º – O Banco do Brasil S.A. organizará o cadastro geral dos beneficiários desta Lei Complementar”.

Tratando-se a presente lide de discussão acerca dos rendimentos encontrados em valores de conta do PASEP, observo encontrar a regulamentação conferida à matéria na Lei complementar nº 26/75: Art. 3º – Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.

Durante o período de depósito até a reforma (aposentadoria), fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP. É certo que compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP fixar os índices de atualização monetária a incidir sobre os depósitos que são efetuados pelos órgãos do Poder Público, consoante se extrai do endereço eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional.

Não obstante, uma vez que os depósitos são repassados às entidades financeiras, a responsabilidade pela administração dos recursos caberá ao banco, mediante observância dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Assim, o cerne da questão de mérito consiste em verificar a suposta retirada indevida de valores da conta individual do PASEP e a ausência de atualização monetária dos depósitos em benefício da parte autora.

Salvo melhor juízo, entendo merecer parcial acolhida a pretensão da exordial. É que compulsando detidamente os elementos coligidos aos autos, especialmente o laudo pericial (ID. 132867186), verifico ter o concluído que “O Saldo a sacar da Autora, que em 2020 era de R$ 259,04, trazendo- o a valor presente e atualizando-o pelo IPCA para agosto/2024, é de R$ 340,92 (trezentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos)." (ID. 132867186 - Pág. 22) Complementa o expert que “Se o r. magistrado entender pela aplicação dos juros de mora, o valor a receber, em agosto/2024 é de R$ 693,50 (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), conforme dados abaixo:" Nesse contexto, após a confecção da prova pericial, a instituição financeira ré não se insurgiu quanto a destinação da quantia divergente encontrada e, por conseguinte, desfalcada da conta individual, com a finalidade de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus que lhe competia e do qual não se incumbiu, nos moldes do art. 373, inciso II, do CPC, de sorte que se impele o reconhecimento do crédito, em favor da parte autora, ao qual se agregam juros remuneratórios, com base na TJLP e no RLA-Resultado Líquido Adicional, se houver, conforme determina o art. 12 da Lei nº 9.365/96, e a Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 2.131/94.

Depreende-se, portanto, da legislação de regência, que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano mediante as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS-PASEP, sendo de responsabilidade do Banco do Brasil S.A. creditar nas contas individuais dos beneficiários do PASEP, as parcelas e benefícios decorrentes de correção monetária, juros e resultado líquido adicional.

Há que se ressaltar que, apesar de os percentuais e índices indexadores relativos à correção monetária necessitarem de autorização e regulamentação por parte do órgão público competente, a operação bancária de efetivo crédito da atualização monetária cabe à instituição financeira responsável pelo programa, o que, no caso em comento, é a instituição bancária ora ré.

Logo, conclui-se que, no particular, o réu não procedeu ao devido creditamento das correções monetárias a incidirem sobre os valores depositados na conta individual do autor, sendo evidente o dever de pagamento das diferenças apuradas, o que deve ser feito em sede de liquidação de sentença.

Portanto, deverá a parte autora ser indenizada com a quantia definida no laudo pericial, a saber, R$ 693,50 (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos). (ID. 132867186).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da exordial para condenar o requerido Banco do Brasil S/A a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 693,50 (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), devidamente atualizada, pelo IGPM e com juros remuneratórios, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da lavratura do laudo pericial, ou seja, outubro de 2024.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Interposta(s) apelação(ões) ou recurso adesivo, independente de nova conclusão, pois não é necessário juízo de admissibilidade em primeiro grau, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual reativação do processo, com requerimento expresso de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

NATAL/RN, 6 de fevereiro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0873555-17.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA CRISTINA PESSOA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Há pedido da parte autora de suspensão do feito, em razão da afetação do Tema Repetitivo n° 1300 pelo STJ, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos ajuizados objetivando o recebimento de valores do PASEP em que há discussão sobre a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Compulsando os autos, verifica-se que foram juntados com a inicial a documentação comprobatória (extratos) de movimentação do Pasep, razão pela qual não verifico a incidência da controvérsia apontada.

Assim, prossiga-se com o feito.

Considerando a entrega do laudo pericial, sem impugnação pelas partes, sejam os autos conclusos para julgamento.

P.I.C.

Natal/RN, 22 de janeiro de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 09:04

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:16

Outras Decisões
21/01/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/01/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 04:34

Publicado Intimação em 22/11/2024.
06/12/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
03/12/2024 09:59

Publicado Intimação em 22/11/2024.
03/12/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
25/11/2024 16:51

Publicado Intimação em 09/10/2024.
25/11/2024 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
22/11/2024 12:01

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0873555-17.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA PESSOA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Defiro pedido da parte autora, para prorrogação do prazo.

Desse modo, renovo o ato, para determinar a intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 132867186, requerendo o que entender de direito.

Expeça-se ALVARÁ em favor da PERITA.

P.I.

NATAL/RN, 19 de novembro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:53

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0873555-17.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA CRISTINA PESSOA DE OLIVEIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 132867186, requerendo o que entender de direito.

Natal, 7 de outubro de 2024.

ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/10/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 23:12

Juntada de Petição de laudo pericial
24/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 08:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:06

Desentranhado o documento
27/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 11:19

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:56

Expedição de Ofício.
18/06/2024 09:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 09:49

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:39

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/06/2024 23:59.
12/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 09:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/12/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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