25/07/2025 06:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/07/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 06:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 05:56

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0916192-17.2022.8.20.5001 Exequente: FRANCISCA DO NASCIMENTO Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 4.605,87 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme ID 146302239, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 03 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-70, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 92546053).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 460,59 (quatrocentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), em acordo com o que foi determinado (ID 138062433).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:58

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
18/06/2025 12:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0916192-17.2022.8.20.5001 Autor(a): FRANCISCA DO NASCIMENTO Réu: Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Compulsando os autos, verifico que a sentença (ID 98193030) foi no sentido de condenar o Município de Natal a implantar o adicional constitucional de 1/3 sobre 45 dias de férias, com a anotação em seus registros funcionais.

Mister, portanto, na fase de cumprimento de sentença, averiguar o efetivo cumprimento da Obrigação de Fazer antes de buscar as diferenças remuneratórias devidas.

Diante disso, intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado habilitado para, em 5 (cinco) dias, informar se a Obrigação de Fazer foi realizada, tudo mediante prova nos autos.

Atendida a determinação, voltem os autos conclusos para cumprimento de sentença.

Não cumprido o despacho, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/05/2025 23:59.
25/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:32

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:32

Processo Reativado
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 10:54

Recebidos os autos
06/12/2024 10:54

Juntada de intimação de pauta
16/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/05/2023 22:51

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2023 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 11:53

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 07:20

Julgado procedente o pedido
01/02/2023 14:12

Conclusos para julgamento
17/01/2023 11:47

Juntada de Petição de alegações finais
09/01/2023 10:02

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 11:35

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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