01/09/2025 02:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807933-54.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.

Proferida sentença nos autos (Id. 143439979), a parte embargada ofertou petição, na qual relatou a existência de erros materiais na referida sentença e requereu a sua correção (Id. 149732278). É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 494 do Código de Processo Civil: Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

No caso dos autos, apesar de decorrido o prazo para oposição de embargos de declaração pela parte, observa-se que, de fato, há erros materiais contidos na sentença.

Sendo assim, entendo cabível a sua correção de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC.

Diante disso, ONDE SE LÊ: “Segundo relatado, a parte embargada não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada”, LEIA-SE: “Segundo relatado, a parte embargante não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada”.

Por sua vez, ONDE SE LÊ: “Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC”, LEIA-SE: “Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC”.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Em seguida, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA.
23/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
10/05/2025 11:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807933-54.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA.

Apresentada a renúncia ao mandato pelos advogados da embargante (Id. 121619827), foi esta intimada para que regularizasse sua representação processual.

Contudo, decorreu o prazo sem a sua manifestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Segundo relatado, a parte embargada não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada.

Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

Não tendo a embargante regularizado sua situação processual, tem-se que carecem de capacidade postulatória, razão pela qual observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, segue aresto da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.936.671/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Pelas razões acima expostas, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão.

P.

I.

C.

Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:24

Desentranhado o documento
28/04/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
28/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:11

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ROBERT BARBOSA RAMALHO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBERT BARBOSA RAMALHO em 02/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0807933-54.2024.8.20.5001 DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO em face do CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA.

Apresentada a renúncia ao mandato pelos advogados da embargante (Id. 121619827), foi esta intimada para que regularizasse sua representação processual.

Contudo, decorreu o prazo sem a sua manifestação. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Segundo relatado, a parte embargada não procedeu à regularização de sua representação processual, apesar de devidamente intimada.

Prescreve o art. 485 do CPC que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV).

Não tendo a embargante regularizado sua situação processual, tem-se que carecem de capacidade postulatória, razão pela qual observa-se a falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Corroborando este entendimento, segue aresto da jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INÉRCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1948501/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.936.671/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Pelas razões acima expostas, EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando a condenação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, consoante aduz o art. 98, §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, independentemente de conclusão.

P.

I.

C.

Natal/RN, data de assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/12/2024 06:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 13:05

Publicado Intimação em 02/10/2024.
06/12/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
22/11/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 18:00

Juntada de diligência
11/11/2024 07:20

Expedição de Mandado.
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 PROCESSO Nº: 0807933-54.2024.8.20.5001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO DEFENSORIA (POLO ATIVO): FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA DESPACHO Vistos etc.

Diante da renúncia ao mandato juntada aos autos pelo advogado da parte embargante, intime-se esta a fim de que proceda à regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC.

Constituído novo patrono, proceda a Secretaria ao integral cumprimento da Decisão de Id. 125619129.

P.I.C.

Natal/RN, data da assinatura do registro.

LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/09/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:05

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:03

Juntada de Certidão
10/07/2024 12:36

Outras Decisões
09/07/2024 10:49

Conclusos para despacho
08/07/2024 10:28

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
08/07/2024 10:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
11/06/2024 00:25

Declarada incompetência
17/05/2024 13:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
09/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865056-10.2024.8.20.5001

Jose Savio Oliveira de Medeiros

Pampano Esporte Clube

Advogado: Joao Batista Machado Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0917560-61.2022.8.20.5001

Banco Pan S.A.

Janete Cabral Regis

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/12/2022 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0808178-56.2015.8.20.5106

Instituto Municipal de Previdencia Socia...

Joduarte Goncalves de Medeiros

Advogado: Thiago Jose Rego dos Santos

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 20/07/2022 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0808178-56.2015.8.20.5106

Joduarte Goncalves de Medeiros

Municipio de Mossoro

Advogado: Mariana Rosado de Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/04/2015 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0127395-52.2014.8.20.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Junior Ricelli dos Santos Vasconcelos

Advogado: Rosany Araujo Parente

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2014 00:00

Exibir Processo