18/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:22

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2025 05:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0829732-90.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IRENILSON DOS SANTOS DA ROCHA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).

Natal, 20 de janeiro de 2025.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:31

Juntada de Petição de apelação
26/12/2024 20:58

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 03:35

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829732-90.2023.8.20.5001 Autor: IRENILSON DOS SANTOS DA ROCHA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação revisional em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ajuizada com suporte na alegação de que a promovente anuiu, via telefonema, com a adesão a um contrato de empréstimo; porém não lhe foi esclarecido no ato da contratação a taxa de juros e forma de capitalização que comporiam a avença.

Pugna pela revisão dos juros remuneratórios com a utilização do método Gauss; pela declaração de nulidade da capitalização por juros compostos; e pelo recálculo das parcelas do contrato, com a restituição de eventuais valores pagos a maior.

Contestação ao ID 110656972.

Preliminarmente, o réu suscita a inépcia da inicial ante a ausência de provas; e sustenta a ocorrência de decadência da pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com base no art. 179 do Código Civil; e prescrição da pretensão indenizatória.

No mérito, sustenta o réu que não cometeu ilegalidade; eis que não há vedação para a contratação de empréstimos por ligação telefônica ou para a estipulação dos juros conforme o contrato; e que não é adequado ao caso o método Gauss para fins de fixação dos juros.

Pugna, ainda, pelo reconhecimento de litigância de má-fé; sustentando a ocorrência de advocacia predatória.

Impugnação ao ID 111363697.

Ao ID 118561392, foi determinado que o réu apresentasse especificamente a gravação do telefone em que o contrato foi anuído; porém a parte não apresentou esse documento.

Decisão de saneamento ao ID 132196834; afastadas preliminares/prejudiciais.

Foi deferido o pedido por produção de prova documental, tendo sido a parte ré incumbida da apresentação de documentos bilaterais que comprovassem que o autor foi cientificado quanto aos encargos contratuais aplicáveis.

Em petição de ID 134999492, a parte ré informou nos autos processuais não possuir mais os áudios que comprovariam a regularidade da contratação - tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde sua celebração -, deixando de apresentar novamente esse documento.

Em petição de IDs 113970904 e 134254791 - réu e autor, respectivamente -, as partes requereram o julgamento do feito na fase em que se encontra. É o que importa relatar.

Decido.

O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao cometimento de prática abusiva pelo réu; e, sendo isso aferido, se é viável o acolhimento da pretensão revisional deduzida na inicial conforme pleiteado.

Esclareça-se, inicialmente, que no que concerne aos contratos de crédito submetidos à norma consumerista, o diploma protetivo estabelece, de forma específica, determinadas regras que devem ser necessariamente observadas pelo fornecedor.

Consoante o art. 52 da norma: Art. 52.

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

Importante frisar a localização desse dispositivo no Código de Defesa do Consumidor: inserto no capítulo VI (da proteção contratual), Seção II (das cláusulas abusivas).

Essa seção específica do CDC fixa vedações contratuais protetivas, que, caso insertas no pacto entre fornecedor e consumidor, devem ser reputadas nulas de pleno direito – e, consequentemente, extirpadas do contrato, sem prejuízo da reparação integral de eventuais danos suportados pelo consumidor.

Conforme as nomas acima transcritas, na oferta de contratos de crédito os fornecedores têm dever de prestar informações amplas e claras aos consumidores, no que concerne a todos os componentes do preço da operação.

Não prestadas tais informações, tal cláusula é reputada inexistente e não obriga o consumidor (art. 46 do CDC); sendo dado à parte lesada pugnar pela revisão contratual.

Essa interpretação é, há muito, adotada pelo STJ.

Com efeito, a Corte Cidadã entende que não há ilegalidade na oferta de contrato de crédito com juros capitalizados ou estabelecidos acima da média; desde que tais encargos estejam contratualmente previstos, de forma clara e acessível.

A esse respeito, leia-se o precedente qualificado da Corte: CIVIL E PROCESSUAL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS.

DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

MORA.

CARACTERIZAÇÃO. [...] 3.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4.

Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/08/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/09/2012 RSSTJ vol. 45 p. 83 RSTJ vol. 228 p. 277).

Registre-se que, a despeito de proferido há uma década, o entendimento supra permanece incólume – exemplifica-se com os julgamentos recentes proferidos no AgInt no AREsp: 2276037, AgInt no AREsp 1899306, AgInt no REsp 1914532, AgInt no REsp 1973462, AgInt no AREsp 1718417.

Estabelecido o arcabouço legal e jurisprudencial aplicável ao caso, e considerando-se as provas apresentadas aos autos, conclui-se que o réu incorreu em prática abusiva.

Isso porque a parte ré deixou de apresentar os contratos realizados entre as partes – de forma que não há sequer como se aferir os encargos contratuais que foram aplicados durante a relação contratual; e, consequentemente, não há comprovada ciência da parte autora quanto a esses encargos.

Registre-se, em atenção aos termos da defesa, que este Juízo não rechaça a possibilidade de contratação via telefonema – não há, a princípio, ilegalidade nessa forma de negociação –, porém, na condição de fornecedor, é obrigação do réu manter-se na posse das provas necessárias à demonstração da legítima adesão pelo consumidor aos termos por ele ofertados – obrigação esta que, ou foi descumprida, ou optou o réu por não apresentar a respectiva gravação da contratação a este Juízo.

Qualquer que seja a hipótese, não comprovado em juízo que a obrigação de prestar informações extensivas acerca dos componentes do contrato foi devidamente cumprida, deve o réu suportar o ônus dessa omissão – motivo pelo qual é cabível a pretensão de revisão do contrato.

Em relação à taxa de juros, também em precedente qualificado o STJ fixou a tese de que, omitida tal cláusula, deve o contrato ser recalculado com base na média de mercado divulgada pelo BACEN.

Transcreva-se: BANCÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos.” (REsp 1112879/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010).

Assim como o julgado anteriormente referenciado, este precedente segue sendo aplicado no âmbito do STJ, conforme AgInt no AREsp 1671207; AgInt na Rcl 37933; AgInt na Rcl 37933.

Nesse sentido, em relação à pretensão de revisão contratual, esta procede – devendo o contrato ser recalculado considerando-se a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma simples; ficando registrado que, caso a taxa apurada seja maior do que a cobrada, prevalecerá a do contrato; e eventual valor remanescente deverá ser restituído ao consumidor.

Ademais, a restituição ora determinada deve ocorrer de forma dobrada, conforme fixa o art. 42, parágrafo único, do CDC – sendo presumível a má-fé do prestador de serviço que estabelece unilateralmente obrigações ao consumidor e/ou não esclarece satisfatoriamente os custos do contrato.

Registre-se, em arremate, a fim de evitar embargos declaratórios que serão reputados protelatórios, que a revisão determinada abrange os contratos como um todo; motivo pelo qual todo e qualquer valor recebido pelo autor, inclusive os “trocos” recebidos a cada financiamento, será incluído nesses cálculos quando da apuração de eventuais pagamentos indevidos.

Ademais, o método cálculo dos juros se trata de questão financeira, a ser definida através de prova técnica, caso haja discussão entre as partes na fase de cumprimento de sentença.

A esse respeito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO.

PRETENSÃO DE NÃO APLICAÇÃO DO MÉTODO GAUSS.

MATEMÁTICA FINANCEIRA.

QUESTÃO DE FATO A SER DEFINIDA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração e corrigir de ofício erro material existente no dispositivo do acórdão, nos termos do voto do relator. (TJRN, Apelação Cível 0846302-59.2020.8.20.5001, Desembargador Ibanez Monteiro da Silva, Segunda Câmara Cível, Data: 12/11/2021) Deixo, ainda, de analisar as alegações pertinentes à atuação do advogado da autora.

Caso o réu entenda que há atuação em descompasso com as normas aplicáveis ao profissional, deverá apresentar suas queixas ao órgão de classe, e não em juízo – sobretudo quando não se extrai especificamente dos autos a ocorrência de qualquer conduta antijurídica.

Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para I) Determinar a revisão dos contratos de crédito estabelecidos entre as partes, discriminados pelo réu ao ID 110656972, p. 03, considerando-se como base de cálculo dos juros a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma simples, devendo prevalecer a taxa do contrato caso mais benéfica ao consumidor; e II) Condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, eventual valor pago a maior, desconsideradas as parcelas atingidas pela prescrição decenal, com correção monetária a incidir do desconto realizado em contracheque, e juros de 1% ao mês a partir da citação, observados os índices dos arts. 389 e 406 do CC, em sua redação atual.

Sendo o autor sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (sentença ilíquida).

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado.

Fica a parte vencedora ciente que o pedido por cumprimento de sentença observará o procedimento dos arts. 513/ss do CPC; devendo ser formulado por simples petição nesses autos.

Passados 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
16/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:57

Julgado procedente em parte do pedido
07/12/2024 00:43

Publicado Intimação em 02/10/2024.
07/12/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
06/11/2024 12:39

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:36

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:36

Conclusos para decisão
30/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:30

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:51

Juntada de ato ordinatório
18/10/2024 13:45

Decorrido prazo de autor/réu em 17/10/2024.
18/10/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/10/2024 03:22

Decorrido prazo de JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA em 17/10/2024 23:59.
07/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:15

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0829732-90.2023.8.20.5001 Autor: IRENILSON DOS SANTOS DA ROCHA Réu: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

DECISÃO SANEADORA

Vistos.

Trata-se de ação revisional em face de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA., ajuizada com suporte na alegação de que a promovente anuiu, via telefonema, com a adesão a contratos de empréstimo; porém não lhe foi esclarecido no ato da contratação a taxa de juros e forma de capitalização que comporiam a avença.

Pugna pela revisão dos juros remuneratórios com a utilização do método Gauss; pela declaração de nulidade da capitalização por juros compostos; e pelo recálculo das parcelas do contrato e do “troco”, com a restituição em dobro de eventuais valores pagos a maior.

Contestação ao ID 110656972.

Preliminarmente, o réu suscita ausência de interesse processual; e sustenta a ocorrência de decadência da pretensão de revisão de cláusulas contratuais, com base no art. 179 do Código Civil; e prescrição da pretensão indenizatória.

No mérito, sustenta o réu que não cometeu ilegalidade; eis que não há vedação para a contratação de empréstimos por ligação telefônica ou para a estipulação dos juros conforme o contrato; e que não é adequado ao caso o método Gauss para fins de fixação dos juros.

Apresenta, no corpo da contestação, lista de empréstimos (163846, 185868, 360246, 617106).

Réplica ao ID 111363697. É o que importa relatar.

Decido.

Não merece guarida a preliminar de falta interesse de agir, posto que o binômio necessidade/utilidade que compõe esse requisito da ação está presente no caso concreto.

Na verdade, o réu alega, ao suscitar esta preliminar, que o autor careceria de interesse processual por inexistir ato ilícito perpetrado pela parte; o que é matéria meritória.

As prejudiciais de mérito, igualmente, não têm respaldo.

Em relação à decadência, registre-se que o feito não trata de mero pedido de anulação; mas de declaração de nulidade parcial do contrato, em razão da inclusão de cláusulas abusivas – pelo que não se aplicam os prazos decadenciais estabelecidos no CC no presente caso.

No que pertine à alegada prescrição, tem-se que a presente situação não trata de fato do serviço, nem de mera reparação por enriquecimento ilícito do réu – versando a controvérsia, repita-se, sobre prática abusiva cometida pelo réu.

Inexistindo na legislação lapso que abranja essas situações específicas, aplica-se o prazo prescricional do art. 205 do CC, segundo o qual “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

O cerne da demanda cinge-se à análise quanto ao cometimento de prática abusiva pelo réu; e, sendo isso aferido, se é viável o acolhimento da pretensão revisional deduzida na inicial conforme pleiteado.

Tem-se por não controvertida – eis que não impugnada especificamente – a lista de contratos estabelecidos entre as partes, apresentado pelo réu ao ID 110656972, p. 03; reputando-se verdadeiros os dados atinentes às datas, valores e número de parcelas acordadas.

Os termos dessas pactuações não estão comprovados.

Com efeito, além da documentação unilateral de ID 110656974, não há prova nos autos que indique o cumprimento do dever de informação pertinente aos custos dos contratos.

Assim, com fulcro no art. 373, II, do CPC – por se tratar de fato obstativo do direito vindicado, determino que O RÉU a apresente, no prazo de 15 (quinze) dias. - Documentos bilaterais referentes a todas as relações contratuais indicadas ao ID 110656972, p. 03, solicitadas entre 2013 e 2017, que comprove que o autor foi cientificado quanto aos encargos contratuais aplicáveis.

Fica o réu ciente que, não apresentado o documento, a ausência da prova militará em favor do autor.

Intimem-se ambos, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Impugnado este saneamento, conclusão para decisão.

Ausente irresignação, certifique-se; e expeça-se intimação ao réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos ora requisitados.

Juntada documentação, intime-se o autor para deles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, ou inerte o réu, façam conclusos para julgamento.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
30/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 07:29

Conclusos para decisão
09/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 09:05

Conclusos para decisão
24/01/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 09:33

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2023 14:49

Juntada de termo
14/11/2023 11:06

Juntada de Petição de contestação
12/11/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 09:25

Juntada de Petição de comunicações
18/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:50

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:16

Recebidos os autos.
08/08/2023 09:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 12:10

Recebidos os autos.
12/06/2023 12:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
12/06/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:20

Juntada de custas
02/06/2023 12:56

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803224-67.2024.8.20.5100

Maria de Fatima da Silva Oliveira Zacari...

Banco Santander

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0005741-89.2000.8.20.0001

Banco do Brasil S/A

Pir Mide Palace Hotel LTDA

Advogado: Andre de Souza Dantas Elali

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/05/2000 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0852971-89.2024.8.20.5001

Maria Diomar Batista da Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0829732-90.2023.8.20.5001

Irenilson dos Santos da Rocha

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Joao Carlos Ribeiro Areosa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0822639-52.2018.8.20.5001

V. L. - Construcoes e Empreendimentos Lt...

T &Amp; F Construcoes e Empreendimentos LTDA...

Advogado: Kaleb Campos Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/07/2018 11:13

Exibir Processo