22/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:46

Juntada de Certidão
02/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849100-85.2023.8.20.5001 Autor: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DESPACHO Comprovada a quitação da segunda parcela referente aos honorários periciais (ID 151859782), aguarde-se a comprovação da terceira e última parcela e prossiga nos termos da decisão de ID 147504932.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
29/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:33

Decorrido prazo de Autor e Réu em 24/04/2025.
12/05/2025 10:28

Desentranhado o documento
12/05/2025 10:28

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:11

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 09/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:00

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:00

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de MATEUS PEREIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:21

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 04:55

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0849100-85.2023.8.20.5001 Autor: JOAO PEREIRA DA SILVA NETO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO, em desfavor de COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE.

Conforme as alegações da inicial, no dia 30/01/2023 a equipe da COSERN compareceu na residência do autor para realizar uma inspeção.

No momento, o autor não se encontrava em sua residência; mas, assim que tomou conhecimento da diligência, fora pessoalmente na COSERN, saber do que se tratava; e, para sua surpresa, não tinha nenhuma ocorrência registrada.

O autor, então, teria retornado para sua residência, onde foi informado pela cuidadora de uma das pessoas que lá residem que os funcionários da COSERN teriam arrombado e inspecionado sem a sua presença.

Afirma que, no dia 31/01/2023, a mesma equipe compareceu novamente ao endereço e cortou a energia.

Mesmo a parte autora estando no local e se disponibilizando a acompanhar a inspeção, afirma, eles agiram com descaso e saíram do local.

Afirma que, no dia 03/03/2023, a mesma equipe entrou em contato com a parte autora, via telefone, no qual fora agendado um horário para realizar nova inspeção, da forma correta; e, no dia 13/03/2023, o autor teria recebido uma carta de identificação de nº 4401202532/001 com um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, sob nº 004401202532, no qual lhe imputa e multa no valor de R$ 10.742,40 (dez mil, setecentos e quarenta e dois Reais e quarenta centavos).

A parte nega ter utilizado ligação clandestina de energia elétrica.

Requer, em sede de antecipação de tutela, que os efeitos dessa cobrança sejam suspensos; e, ao final, a desconstituição da cobrança e indenização pelos danos morais suportados.

Embora a parte autora, inicialmente, requereu justiça gratuita; mas renunciou ao pleito ao ID 108811823.

Antecipação de tutela indeferida, ID 108936030.

Contestação ao ID 110557270.

Afirma que foi constatado desvio de energia elétrica na unidade; e que a inspeção realizada observou as normas da Resolução nº 1.000/2021-ANEEL.

Em relação ao cálculo, foi utilizada a média dos três maiores faturamentos dos 12 meses anteriores à queda de consumo; e foi recuperado consumo entre 05/2020 e 01/2023, conforme art. 595 da Resolução.

Memorial de cálculo e de faturamento aos IDs 110557277 e 110558688; registros fotográficos ao ID 110558685.

Ata de audiência ao ID 118886895, atestando o não comparecimento do autor.

A parte autora requereu o reaprazamento do ato ao ID 119535870, porém, por não ter sido justificada a ausência, esse pedido foi indeferido ao ID 128932857 Réplica ao ID 131842194; onde o autor reafirma a inexistência de desvio de energia.

A título de provas, o autor requereu perícia técnica (ID 119535870); enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme a ata de ID 118886895, o autor foi ausente à conciliatória realizada por este Juízo; sem apresentar qualquer justificativa para a sua omissão.

Aplicável, portanto, a sanção estabelecida no art. 334, §8º, do CPC: Art. 334.

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Considerando-se que o valor da demanda não é vultuoso, fixo a multa em 2% sobre o valor da causa, a ser custeada pelo autor e revertida em favor do Estado do RN.

Fica o autor ciente que, querendo impugnar a sanção ora fixada, deverá fazê-lo via Agravo de Instrumento.

Fixo, ainda, prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, contados da ciência deste ato.

Ausente irresignação recursal, e ultimado prazo de 15 (quinze) dias acima fixado, oficie-se à Procuradoria do Estado do Rio Grande do Norte, para inscrição da multa em dívida ativa, conforme art. 77, §3º, do CPC.

Ausentes outras questões processuais a serem resolvidas, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

O cerne da demanda cinge-se à análise quanto à existência de desvio de energia elétrica na unidade consumidora titularizada pelo autor.

Considerando-se o limite da controvérsia, entendo pertinente a prova requerida pelo promovente, pelo que DEFIRO-A – ficando desde logo fixado que a prova terá por base a análise técnica da documentação formada quando da inspeção que constatou o desvio de energia elétrica; e que, além dos questionamentos das partes, deverá o perito esclarecer se o desvio ocorreu ou não.

A distribuição probatória se dá na forma do art. 6º, VIII, do CDC; porém esse fato não altera a responsabilidade pela antecipação dos honorários fixada no art. 82 do CPC.

Assim, fica a cargo do autor custear os trabalhos periciais.

Intimem-se as partes, para ciência; e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo pedido por esclarecimento/complementação deste saneamento, conclusão para decisão.

Ausente irresignação, certifique-se; e voltem conclusos para despacho.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
09/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 03:10

Publicado Intimação em 02/10/2024.
07/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/12/2024 03:36

Publicado Intimação em 02/10/2024.
01/12/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
24/10/2024 13:27

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 05:37

Decorrido prazo de ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0849100-85.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO PEREIRA DA SILVA NETO Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso, ou ainda, se optam pelo julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, CPC.

Natal, 30 de setembro de 2024.

TEOLINDA MARIA AZEVEDO DANTAS Chefe de Unidade / Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
30/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:32

Juntada de ato ordinatório
30/09/2024 13:30

Decorrido prazo de Autora em 23/09/2024.
23/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:52

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2024 11:50

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 10/04/2024 15:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2024 11:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 15:30, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/04/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:44

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:20

Audiência conciliação designada para 10/04/2024 15:30 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/10/2023 07:20

Recebidos os autos.
17/10/2023 07:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
17/10/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 06:36

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 06:36

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 03:36

Decorrido prazo de CAIRO DAVID DE SOUZA E PAIVA em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:51

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:03

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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