28/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 09:06

Recebidos os autos.
28/05/2025 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 10ª Vara Cível da Comarca de Natal
28/05/2025 09:06

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 00:12

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCIA CESAR CAVALCANTI DE AGUIAR em 27/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:45

Publicado Intimação em 06/05/2025.
12/05/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 17:24

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0804121-38.2023.8.20.5001 Autor: ISABELLI BESERRA FERNANDES Réu: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por ISABELLI BESERRA FERNANDES em face de MAGAZINE LUIZA S/A.

Afirma a promovente que, no dia 28/12/2022, recebeu una mensagem por WhatsApp, por parte da Loja da Magazine Luiza, agradecendo por compra feita na MAGALU – pedido sob o nº 1198570397055613.

Sustenta que negou a realização da compra, porém ela foi confirmada pelo réu; e que o bem foi enviado, mas nunca foi entregue em sua residência.

Requer que a transação seja declarada inexistente; e indenização pelos danos morais suportados.

Apresenta mensagem de texto (ID 94322385); tela do pedido (ID 94322387, 94322391); nota fiscal (ID 94322390); e boletim de ocorrência (ID 94322394).

Justiça gratuita deferida, ID 94329495.

Contestação ao ID 99638085.

Preliminarmente, impugna o valor da causa.

No mérito, afirma a ausência de ilegalidade cometida e a inexistência de danos morais.

Réplica ao ID 115262088.

As partes não pugnaram pela produção de provas complementares.

Decisão saneadora ao ID 133060321.

Rejeitada a preliminar.

Ficou fixado que pendia de comprovação a efetiva entrega do produto, assim como a existência de cobranças pelo bem; e determinado que ambos os litigantes produzissem prova documental.

A autora não cumpriu a determinação do saneamento.

O réu, por seu turno, apresentou os documentos de IDs 139208780 e 139208782.

Manifestação da autora ao ID 146087664. É o que importa relatar.

Decido.

O ponto controvertido da presente demanda cinge-se à análise quanto à existência conduta ilícita praticada pelo réu; e, sendo este o caso, se tal fato é apto a ensejar dano moral indenizável.

Em linhas gerais, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano causado a outrem na esfera patrimonial ou extrapatrimonial.

Para configurar-se, há necessidade de três pressupostos: conduta (comissiva ou omissiva); resultado danoso; e o nexo de causalidade entre fato e dano.

Por se tratar de relação de consumo, o conflito objeto destes autos é regido pela Lei nº 8.078/90.

Dessarte, a modalidade de responsabilidade imposta à ré é objetiva, decorrendo do simples fato de executar determinado serviço.

Quanto ao primeiro requisito da responsabilidade civil, ante a modalidade objetiva, a conduta apta a ensejar o dever de indenizar independe de perquirição de dolo ou culpa; porém deve ser revestida de ilicitude – que, no presente caso, decorreria do uso indevido dos dados da autora; que teve uma compra de terceiro indevidamente registrada em seu nome.

Na análise desse ponto, é de se inicialmente esclarecer que a subsunção do caso à norma consumerista não implica em permissivo à presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados pela parte mais vulnerável – máxime quando a narrativa não é verossimilhante, eis que absolutamente incompatível com as provas trazidas ao Juízo.

No caso em tela, conclui-se pela ausência de qualquer característica de fraude no uso da conta da promovente, do aplicativo de e-commerce mantido pelo réu – pois o aparelho adquirido foi enviado para a própria autora, no mesmo endereço residencial indicado na inicial.

De fato, a assinatura colhida no momento da entrega do bem não identifica propriamente a promovente (ID 139208782); porém essa característica não altera o fato de que o LOG de ID 139208780 demonstra que o produto tinha por destinatário o endereço residencial da autora.

A entrega do produto na residência do próprio consumidor torna inverossimilhante a alegação de que terceiro utilizou os seus dados para, de forma indevida, adquirir um bem – afinal, esse suposto fraudador não obteve o aparelho celular, enviado ao endereço do titular da conta de aplicativo de comércio eletrônico.

Noutro pórtico, ainda que assim não o fosse, e se reputasse verdadeira toda a narrativa inicial, o requisito dano também não estaria implementado no presente caso – impedindo, de todo modo, o acolhimento da pretensão indenizatória deduzida na inicial.

Com efeito, na sua prefacial a autora afirma que a compra ocorreu por meio do cartão de crédito, bandeira Master (a requerente desconhece este cartão de crédito, por não pertencer a mesma).

Ou seja, conforme a narrativa da própria autora – confirmada pela ausência de produção da prova determinada em saneamento –, a parte não foi cobrada pelo produto; ou suportou qualquer outra consequência dos fatos ora narrados.

O dano moral possui a função de compensar alguém em razão da lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; não podendo o dissabor ser alçado ao seu patamar, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento ilícitos dos pleiteantes.

A eventual situação de falha na prestação do serviço, em regra, não é apta a gerar dano moral – sendo necessário que o sujeito que o persegue comprove a ocorrência de circunstância extraordinária, que tenha efetiva aptidão de gerar angústia que ultrapasse os aborrecimentos ínsitos à situação.

No caso dos autos, tal situação extraordinária apta a violar a esfera ideal da litigante não ocorreu; eis que a parte autora, repita-se, ainda que se considerasse toda a narrativa inicial, a parte não teria suportado qualquer consequência dos fatos que embasam esta demanda.

Nessa senda, não se vislumbra qualquer lesão ao patrimônio ideal do pleiteante; de modo que a pretensão não tem suporte.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC).

Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição.

Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
02/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:08

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:07

Conclusos para julgamento
19/12/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:46

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0804121-38.2023.8.20.5001 Autor: ISABELLI BESERRA FERNANDES Réu: MAGAZINE LUIZA S/A DESPACHO Intime-se o réu para apresentar o documento acostado ao ID 135379010 de forma integral, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para sentença.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
10/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 02:37

Publicado Intimação em 14/10/2024.
05/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
27/11/2024 15:16

Publicado Intimação em 14/10/2024.
27/11/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
13/11/2024 02:27

Decorrido prazo de DANIEL SEBADELHE ARANHA em 12/11/2024 23:59.
04/11/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0804121-38.2023.8.20.5001 Autor: ISABELLI BESERRA FERNANDES Réu: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO SANEADORA Vistos, etc.

Trata-se de ação ordinária proposta por ISABELLI BESERRA FERNANDES em face de MAGAZINE LUIZA S/A.

Afirma a promovente que, no dia 28/12/2022, recebeu una mensagem por WhatsApp, por parte da Loja da Magazine Luiza, agradecendo por compra feita na MAGALU – pedido sob o nº 1198570397055613.

Sustenta que negou a realização da compra, porém ela foi confirmada pelo réu; e que o bem foi enviado, mas nunca foi entregue em sua residência.

Requer que a transação seja declarada inexistente; e indenização pelos danos morais suportados.

Apresenta mensagem de texto (ID 94322385); tela do pedido (ID 94322387, 94322391); nota fiscal (ID 94322390); e boletim de ocorrência (ID 94322394).

Justiça gratuita deferida, ID 94329495.

Contestação ao ID 99638085.

Preliminarmente, impugna o valor da causa.

No mérito, afirma a ausência de ilegalidade cometida e a inexistência de danos morais.

Réplica ao ID 115262088.

As partes não pugnaram pela produção de provas complementares. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a impugnação ao valor da causa.

O autor estabeleceu como valor da causa o importe da indenização por danos morais perseguida; inexistindo qualquer vício a ser sanado por este Juízo.

Resolvidas as questões processuais, resta, nos termos do art. 357 do CPC, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; definir a distribuição do ônus da prova; e fixar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

O cerne da demanda cinge-se à análise quanto a existência de falha na prestação do serviço cometida pelo réu.

As provas apresentadas neste caderno não bastam à análise de mérito.

Isso porque, por um lado, não está esclarecido se houve, ou não, a entrega do produto à parte autora – ficando registrado que, embora o promovente afirme que não houve recebimento, a tela de ID 94322391 indica entrega em seu endereço residencial –, e, noutra banda, a parte autora não informa se houve cobrança pelo bem.

Nesta senda, determino que as partes apresentem a seguinte documentação: - O autor, deverá apresenta faturas de cartão de crédito e/ou comprovantes de pagamento, que demonstre que foi cobrado pelo valor do bem alegadamente não adquirido; e - O réu, deverá apresentar telas sistêmicas de detalhes o pedido indicado na inicial, assim como o respectivo comprovante de entrega do bem devidamente assinado pelo recebedor.

Ficam ambos os litigantes cientes que, não cumpridas essas determinações, a ausência de provas militará em desfavor da parte responsável pela omissão.

Intime-se, e aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias.

Impugnado este saneamento, conclusão para decisão.

Ausente irresignação, expeça-se intimação a ambos os litigantes, para que apresentem as provas ora requisitadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusão para despacho.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
10/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 09:13

Conclusos para julgamento
14/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2024 11:49

Audiência conciliação realizada para 15/02/2024 10:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/02/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 10:00, 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/02/2024 14:02

Juntada de Petição de substabelecimento
08/02/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:24

Audiência conciliação designada para 15/02/2024 10:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 08:32

Conclusos para despacho
08/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:17

Expedição de Certidão.
08/08/2023 08:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 09:58

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2023 15:01

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 17:01

Audiência conciliação cancelada para 13/04/2023 16:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
11/04/2023 16:59

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 00:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 11:23

Audiência conciliação designada para 13/04/2023 16:00 10ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/01/2023 09:34

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
30/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 14:09

Conclusos para despacho
29/01/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Contestação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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