TJRN - 0803866-40.2024.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0803866-40.2024.8.20.5100 Partes: EDIVAN UMBELINO DA SILVA x BANCO SANTANDER.

SENTENÇA Trata-se de ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais ajuizada por EDIVAN UMBELINO DA SILVA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do BANCO SANTANDER S/ A., também qualificado, objetivando a suspensão de um desconto referente a um contrato existente em seu benefício previdenciário, a saber: benefício nº 211.152.724-0, contrato nº 879032052-0, no valor de R$ 1.515,00 (um mil, quinhentos e quinze reais, com averbação em 13/11/2023, primeiro desconto em 11/2023, cuja a parcela equivale a R$ 66,00 (sessenta e seis reais), perdurando até o presente momento.

Sobre a rubrica “EMPRÉSTIMO na modalidade RMC”.

Sustentou que nunca celebrou qualquer contrato de Reserva de Margem para Cartão de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que os descontos referidos são ilícitos.  Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).  Pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.  Não houve depósito judicial da quantia respectiva ao empréstimo pela parte autora.  Determinada a emenda da inicial, diligência cumprida a contento (ID: 130643557).   Recebida a inicial, houve o deferimento da Justiça Gratuita e determinação da oitiva  da parte contrária antes da análise do pedido de urgência.    Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação,  acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, o Banco Olé Bonsucesso  Consignado S/A, fora representado pelo Banco Santander, o qual anexou documentos de  incorporação, justificando a responsabilidade quanto aos direitos e obrigações frente ao  Banco Olé, anexando liame contratual objeto da lide (ID 134657119), comprovantes de  1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú faturas, cópia da TED e documentação correlata.

Aventou, preliminares de retificação do  polo passivo, inépcia da inicial em razão da ausência de documento indispensável à  propositura da ação.

Impugnou a validade da procuração.

Arguiu, a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não teria instado a via administrativa antes do ajuizamento da presente ação, razão pela qual pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Impugnou, ainda, a concessão da Justiça Gratuita.

Alegou a inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de residência em nome da parte autora.

Ressaltou a demora na propositura da ação, considerando que os descontos começaram em 11/2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2024.No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, afirmando que a contratação foi realizada de forma regular, livre e espontânea, com plena ciência das cláusulas contratuais por parte do autor.

Alegou que a contratação foi realizada de forma regular, com assinatura  eletrônica validada por plataforma e certificado digital.

Esclarece ainda, que a  geolocalização do contrato digital corresponde exatamente ao CEP do endereço da parte  autora.    Em sua réplica à contestação, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial e impugnou as alegações apresentadas pelo banco requerido.

Além disso,  requereu que a parte requerida apresente, nos autos, o vídeo comprobatório da  contratação mencionada, conforme certidão no ID: 137605835.    Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, a parte  autora manifestou-se requerendo a realização de audiência de instrução e julgamento,  com o objetivo de colher seu depoimento pessoal.

Por sua vez, o banco reiterou o pedido  para que a parte autora junte aos autos o extrato bancário da conta em que recebe seu   benefício, referente ao mês de novembro de 2023.

Além disso, requereu a expedição de  ofício ao Banco do Brasil S.A., Agência 214, para confirmar a titularidade da conta nº   608599, bem como para apresentação dos extratos bancários referentes aos meses de  novembro e dezembro de 2023.  Na decisão de organização e saneamento do processo (ID 144759479), determinou-se que a parte autora promovesse a regularização da procuração juntada aos autos.  A parte autora cumpriu a diligência a contento (ID 147204663).   Após, vieram-me conclusos para sentença.  É o que pertine relatar.   2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Fundamento e decido  A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.  Superadas as preliminares em sede de decisão de organização e saneamento do processo, e ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.  De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.    Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro.   A priori, imprescindível salientar que houve a juntada do contrato objeto da lide pela instituição financeira, conforme ID 134657119), celebrado de forma digital pelas partes e acompanhado dos dispositivos de segurança necessários à comprovação de sua autenticidade.  Os contratos firmados de forma digital precisam apresentar dispositivos de segurança como: dados pessoais, geolocalização, data e biometria facial.

No caso em análise, tais requisitos foram cumpridos pelo demandado, além de estar o liame acompanhado de documento oficial de identificação pessoal, razão pela qual há de considerar válido o contrato juntado.   No nosso ordenamento jurídico, a validade deste tipo de assinatura é reconhecida pela Medida Provisória nº 2.200/2021, que instituiu a infraestrutura de chaves públicas brasileiras, bem como pela Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas.    3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Dessa forma, o convencimento que ora se firma é que a exordial narra a inexistência do contrato, ao passo que a defesa realizou juntada da referida contratação do serviço bancário.

Não trouxe a parte autora impugnação relevante e suficiente para fulminar os documentos que atestam a legalidade do contrato, a fim de pleitear o seu direito e comprovar o que houvera alegado quando do ajuizamento da demanda.  Em réplica, a parte autora apresentou fundamentos genéricos, deixando de rebater especificamente as informações trazidas pelo banco, as quais demonstram a efetiva e válida contratação realizada entre as partes (registro do endereço de IP, geolocalização, senha pessoal do usuário, data e hora da transação, self do autor entre outros).

Não pode a parte sustentar a invalidade do contrato sem, ao menos, apontar exatamente onde ela está.    Ademais, a parte efetivamente recebeu os valores objeto do empréstimo questionado, fato que corrobora a legitimidade e validade do liame firmado, tornando harmônico, crível e plausível o conjunto probatório trazido pela instituição financeira.   Ressalte-se, ainda, que nesse contrato eletrônico em específico, o processo de assinatura para validação do negócio jurídico ocorre em etapas que exigem informações como nome completo, CPF, data de nascimento e número de telefone celular da parte autora que, ao serem de caráter individual, presumem-se ser de conhecimento apenas da requerente, assim como, é de se acreditar que o documento pessoal que aparece em foto no contrato é de posse apenas da parte.    Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc.

II do CPC/2015:    "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei."    Sob essa ótica, a parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista um contrato eletrônico com documento e informações pessoais que é de se entender que apenas a parte tem acesso.  Como dito, após o fornecimento do referido documento pela instituição financeira, a parte não impugnou efetivamente a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.  4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Sobre tal questão processual, veja-se:   Art. 436. À parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:   I - Impugnar a admissibilidade da prova documental;    II - Impugnar sua autenticidade;  III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade;   IV - Manifestar-se sobre seu conteúdo.  Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.     Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.   Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432).   "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.  APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.  I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.   II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.    III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instância e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871- 44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013).   EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015).   Diante de tais circunstâncias, cuidou o requerido de acostar aos autos documento que comprova fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC/2015, afastando-se a veracidade das arguições apresentadas na exordial.    6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Urge considerar, pois, que a assinatura da parte autora acarreta a presunção lógica da pertinência do débito questionado da legalidade da sua cobrança.

Inclusive, não fora demonstrado quaisquer fundamentação ou prova relevantes o suficiente para impugnar a assinatura eletrônica aposta no liame.

Nesse aspecto, veja-se:  EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA MODALIDADE FÍSICA, COM ASSINATURA.

BANCO APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por perdas e danos c/c repetição de indébito.

O apelante alega inexistência de negócio jurídico devido à ausência de perícia grafotécnica, pleiteando compensação por danos morais e repetição de indébito em dobro.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado com assinatura digital e autorização para desconto em folha, e (ii) determinar se a instituição financeira cometeu ato ilícito ensejador de indenização por danos morais e repetição de indébito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em análise, caracterizada como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.4.

A jurisprudência do STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem por fraudes e atos de terceiros que comprometam a segurança do serviço, salvo comprovação de que adotaram medidas para prevenir tais atos.5.

O art. 373 do CPC atribui ao autor o ônus de provar 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú o fato constitutivo de seu direito, cabendo à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito.6.

No caso concreto, a instituição financeira demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado mediante cédula de crédito bancário, com assinatura digital correspondente aos documentos do apelante, além de autorização para desconto em folha e comprovante de transferência de crédito.7.

A análise da documentação evidencia a autenticidade do negócio jurídico, corroborada por assinatura compatível com o documento de identidade do apelante, não havendo indícios de ilicitude ou erro na contratação.8.

A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório, afastando a alegação de inexistência de contrato e a pretensão indenizatória do autor.

IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Apelação desprovida.

Tese de julgamento:1.

O contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura e autorização para desconto em folha, cuja autenticidade foi confirmada mediante confronto documental, é válido e eficaz.2.

A instituição financeira que comprova a regularidade do contrato celebrado desincumbe-se do ônus probatório e não responde por danos morais ou repetição de indébito em favor do contratante.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 373; CPC, art. 1.026, § 2º.

Julgados relevantes citados: STJ, Súmula 479; TJRN, AC n. 0824968- 37.2023.8.20.5106, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. 20/09/2024; TJRN, AC n. 0800708- 46.2023.8.20.5153, Rel.

Des.

Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 05/04/2024.  (APELAÇÃO CÍVEL, 0801941-62.2023.8.20.5126, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL.

BIOMETRIA FACIAL.

SELFIE DA PARTE AUTORA.

GEOLOCALIZAÇÃO.

DOCUMENTOS PESSOAIS.

VALIDADE.

COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0813062-50.2023.8.20.5106, RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO., Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024).  EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CONTRATO DIGITAL.

CONFIRMAÇÃO MEDIANTE SELFIE DO AUTOR.

ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO.

RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO AUTORAL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFASTADA.

CONTRATO COLACIONADO AO AUTOS DIVERSO DO DISCUTIDO NA LIDE.

AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, CPC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REFORMA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812447-26.2024.8.20.5106, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 29/11/2024, PUBLICADO em 01/12/2024).  9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DIGITAL APRESENTADO NOS AUTOS, CONTENDO A IMAGEM DA DEMANDANTE E GEOLOCALIZAÇÃO.

BANCO RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO APELO.

I.

Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais em face do Banco C6 Consignado S.A.

A decisão fundamentou-se na validade da assinatura digital e na regularidade da operação de crédito.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a litigância de má-fé deve ser reconhecida pela insistência em alegar a inexistência de contrato apesar da prova documental apresentada; e(ii) se a sentença de improcedência do pedido de indenização é válida diante das provas nos autos.

III.

Razões de decidir3.

A relação jurídica foi comprovada através de documentos que demonstraram a assinatura digital da autora, a geolocalização e a regularidade do crédito na conta vinculada ao benefício previdenciário.4.

A insistência da autora em alegar a inexistência do contrato, mesmo com provas contrárias, caracteriza litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC, resultando na condenação ao pagamento de multa.

IV.

Dispositivo e tese5.

Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: "1.

A inexistência de má-fé não se sustenta diante da prova de contratação. 2.

A manutenção da sentença que reconheceu a litigância de má-fé é devida. "Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80 e 85.

Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, 0837084-36.2022.8.20.5001, Desª.

Berenice 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024 e APELAÇÃO CÍVEL, 0824964-97.2023.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 19/10/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0825009-04.2023.8.20.5106, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024).    Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das mencionadas parcelas do empréstimo consignado.   Destarte, identificada a existência de débito e afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida se torna a pretensão de desconstituição da dívida encartada na inicial.  Às vistas de tais considerações, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, em relação ao Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, nos termos do art. 485, IV, do CPC e; julgo improcedente a pretensão autoral, em relação ao Banco Santander S/A.    Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em função da gratuidade judiciária concedida, conforme art. 98 do CPC.   P.R.I.    Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.     AÇU/RN, data registrada no sistema.

ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 11

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803866-40.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIVAN UMBELINO DA SILVA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO A tutela de urgência será apreciada quando da prolação da sentença de mérito, em atenção à celeridade processual.

Com fundamento nos arts. 6° e 10° do CPC/2015, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada, sua relevância.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Após, voltem-me conclusos para decisão de saneamento.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803866-40.2024.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDIVAN UMBELINO DA SILVA Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337).

AÇU/RN, Data do Sistema.

RAFAEL DA SILVA BULCAO Chefe de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0803866-40.2024.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: EDIVAN UMBELINO DA SILVA Réu: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DESPACHO Considerando a ausência de extrato bancário indicando não ter havido o depósito do valor total do empréstimo sob exame, entendo necessária a formação da relação processual antes da análise do pedido urgente formulado nos autos, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito posto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, o que faço com base no artigo 139, VI do NCPC e no enunciando 35 da ENFAM, notadamente em razão da pandemia ainda vivida pela sociedade.

Cite-se a parte demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

De pronto, em atenção à celeridade processual, no que pertine à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373 do COC/2015, atribuo: 1) à autora, o ônus de provar o não recebimento em sua conta bancária do valor do empréstimo bancário contratado, através da juntada de extrato ou declaração bancária relativo ao mês da contratação e o seguinte; 2) ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO, bem como a disponibilização do importe contratado, no prazo para defesa.

Em seguida, proceda a Secretaria com a imediata conclusão dos autos para decisão de urgência.

Publique-se.

Cumpra-se.

Açu/RN, data no id do documento.

Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)