TJRN - 0808026-61.2017.8.20.5001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 12:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/11/2024 12:14
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 02:47
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
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23/11/2024 00:07
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
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25/10/2024 16:22
Juntada de Petição de petição
-
02/10/2024 15:42
Juntada de Petição de comunicações
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01/10/2024 17:15
Publicado Intimação em 01/10/2024.
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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01/10/2024 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
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30/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808026-61.2017.8.20.5001 SILVANA JACQUELINE TAVEIRA e outros (18) ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN: a) INTIMO o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seus advogados, na forma do art. 1.010 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer(em) contrarrazões ao apelo. b) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no permissivo legal do artigo 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil.
Natal/RN, 29 de setembro de 2024 ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/09/2024 18:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 01:30
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
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27/09/2024 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
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10/09/2024 04:19
Decorrido prazo de Ana Carla Felippe dos Santos em 09/09/2024 23:59.
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09/09/2024 19:43
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 13:39
Juntada de Petição de apelação
-
07/08/2024 13:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 08:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
24/06/2024 10:47
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 10:47
Decorrido prazo de Estado do RN em 20/06/2024.
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21/06/2024 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/06/2024 23:59.
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10/06/2024 17:54
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2024 16:59
Juntada de Petição de petição
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20/05/2024 11:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 13:03
Decorrido prazo de Estado do RN em 16/04/2024.
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19/04/2024 05:37
Decorrido prazo de Ana Carla Felippe dos Santos em 18/04/2024 23:59.
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17/04/2024 03:47
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.
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17/04/2024 03:07
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/04/2024 23:59.
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05/04/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
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13/03/2024 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 09:18
Conclusos para despacho
-
06/03/2024 09:17
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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06/09/2022 16:32
Juntada de Petição de petição
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12/09/2021 17:49
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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12/09/2021 10:24
Conclusos para decisão
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11/09/2021 09:48
Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 10/09/2021 23:59.
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11/09/2021 08:16
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/09/2021 23:59.
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16/08/2021 15:44
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2021 09:42
Juntada de Petição de petição
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10/08/2021 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 09:59
Conclusos para decisão
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10/08/2021 09:58
Expedição de Certidão.
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03/08/2021 00:23
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2021 23:59.
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12/05/2021 09:13
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2021 16:48
Outras Decisões
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11/05/2021 16:36
Conclusos para decisão
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03/05/2021 10:37
Juntada de ato ordinatório
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08/11/2020 01:42
Decorrido prazo de Ana Carla Felippe dos Santos em 06/11/2020 23:59:59.
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05/11/2020 20:17
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2020 23:59:59.
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21/10/2020 15:26
Juntada de Petição de petição
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18/10/2020 20:44
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2020 14:05
Juntada de Certidão
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10/08/2020 18:48
Expedição de Certidão.
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03/08/2020 05:22
Decorrido prazo de ANA CARLA FELIPPE DOS SANTOS em 31/07/2020 23:59:59.
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27/07/2020 02:13
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2020 23:59:59.
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22/07/2020 17:07
Juntada de Petição de petição
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14/07/2020 16:27
Juntada de Petição de substabelecimento
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14/07/2020 13:11
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2020 13:08
Juntada de Certidão
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07/05/2020 08:50
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2020 10:18
Conclusos para despacho
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17/03/2020 10:17
Expedição de Certidão.
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24/10/2019 09:54
Juntada de Petição de petição
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24/10/2019 09:52
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2019 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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17/10/2019 08:43
Julgado procedente o pedido
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09/10/2019 12:47
Conclusos para julgamento
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12/03/2019 16:06
Juntada de Petição de petição
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13/02/2019 11:55
Juntada de Petição de petição
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29/01/2019 16:18
Juntada de Petição de petição
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09/01/2019 11:02
Expedição de Outros documentos.
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09/01/2019 11:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/09/2018 14:49
Outras Decisões
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30/05/2018 08:42
Conclusos para julgamento
-
30/05/2018 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2018 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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08/03/2018 09:56
Juntada de Petição de petição
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15/02/2018 12:41
Rejeitada a exceção de incompetência
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21/12/2017 10:06
Juntada de Petição de petição
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13/12/2017 00:06
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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18/10/2017 12:23
Conclusos para julgamento
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24/08/2017 14:52
Juntada de Petição de petição
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17/08/2017 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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01/08/2017 14:36
Conclusos para julgamento
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27/06/2017 10:45
Juntada de Petição de petição
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03/05/2017 10:33
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2017 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2017 10:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
27/04/2017 11:47
Concedida a Medida Liminar
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03/03/2017 11:20
Conclusos para despacho
-
03/03/2017 11:20
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2017
Ultima Atualização
29/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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