04/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2025 04:05

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 14:00

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0843757-74.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE SERAFIM DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de PASEP proposta por Ione Serafim de Barros em face do Banco do Brasil S.A., igualmente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que a titular da conta vinculada ao PASEP exerceu o cargo de servidora pública estadual, tendo requerido, por ocasião da aposentadoria, o levantamento dos valores de sua conta individual.

Aduz, entretanto, que ao procurar a instituição financeira foi surpreendida com a inexistência de saldo compatível com os depósitos que deveriam ter sido realizados ao longo do vínculo, sustentando a ocorrência de má gestão dos recursos pela instituição ré.

Aduz que os valores creditados na conta não refletem a real evolução patrimonial, visto que os extratos fornecidos pelo Banco do Brasil apresentam inconsistências, ausência de informações claras sobre movimentações, além de ilegibilidade de microfilmagens em determinados períodos.

Defende que houve falha na administração do fundo, resultando em defasagem significativa do saldo, em afronta à legislação que rege o PASEP.

Requereu, ao final, a condenação do réu à recomposição do saldo da conta PASEP, com a devida atualização monetária, juros e demais consectários legais.

Juntou documentos.

Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, na qual suscitou preliminares e, no mérito, refutou as alegações autorais, defendendo a inexistência de falha na gestão do fundo, bem como a prescrição da pretensão.

Ao final, requereu a improcedência da presente ação.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação. (ID. 127021603) Determinada a realização de perícia contábil. (ID. 133022506) Realizada perícia, laudo pericial acostado aos autos. (ID. 155291638) Homologado o laudo. (ID. 160637816) Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório, passo a decidir.

Inicialmente, passo à análise das preliminares.

Da Impugnação à Justiça Gratuita.

Cuida-se de impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita onde a impugnante, ao fundamento de que a parte impugnada não se enquadra nos moldes para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, requerendo a revogação do benefício concedido.

Analisando cuidadosamente os autos, entendo delineada a insuficiência de recursos, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil e mantenho em favor do autor o benefício da justiça gratuita.

Portanto, rejeito a impugnação.

Da Ilegitimidade Passiva do Banco do Brasil.

O banco alega a ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer gestão sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre os valores distribuídos pelo RLA (RESULTADO LÍQUIDO NACIONAL).

Todavia, restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.895.936, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1150 do STJ.

Fixando a seguinte Tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.

Motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada.

Inépcia da inicial.

Sustenta o réu que a exposição fática sucinta deve conter elementos suficientes que não comprometam a defesa e forneçam ao julgador parâmetros para compreender os contornos da lide, o que não há no caso em análise; e que o pedido também deve trazer especificações mínimas que permitam delimitar a condenação, o que não ocorreu no caso em tela.

Em resumo, diz que os fatos e os pedidos formulados na inicial, não atendem às exigências da certeza e determinação, logo, a declaração de inépcia se impõe, nos termos do art. 330, § 1º, II do CPC.

Não assiste razão ao réu.

Tanto a causa de pedir como o pedido foram especificados, na forma exigida pelo CPC, de modo a favorecer a ampla defesa.

Não há que se falar em inépcia da inicial.

Rejeito a preliminar.

DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DECENAL A inicial claramente afirmou que , "sendo aposentado na data de 05 de fevereiro de 1987, conforme Ficha Funcional, em anexo.

Assim, a parte Autora se dirigiu ao Banco do Brasil munido de toda a documentação necessária para o saque da sua conta de nº 1.008.793.546-2, mas, para sua infeliz surpresa, foi informado que não constava valores no seu número PASEP", ou seja, a data do saque dos valores pelo autor é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.

Conforme ID. 126925394, a parte autora efetuou o saque das cotas em 04/04/1988, quando da sua aposentadoria, ou seja, há mais de 37 anos.

Assim, deve ser aplicado tese no julgamento do Tema Repetitivo 1150 de aplicação do prazo decenal, acima transcrito, para o caso de pedido de ressarcimento de desfalque, sendo o prazo inicial o próprio saque da conta PASEP, e não o pedido de extrato, como pretende o autor.

Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 03 de julho de 2024, mais de 36 anos após o saque, pelo Autor, do seu saldo no PASEP, clara esta a prescrição da presente pretensão da inicial.

Prescrita a pretensão autoral, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que a seguir transcrevo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR NA ORIGEM.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTROVÉRSIA RELACIONADA A GESTÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP.

TEMA Nº 1.150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

INÍCIO DO PRAZO COM O CIÊNCIA DO DANO (SAQUE DOS VALORES).

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.

APELO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em ação que versa sobre a gestão de valores depositados em conta individual a título de PASEP, julgando liminarmente improcedente o pedido inicial nos termos do art. 332 do CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão de ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demanda que discute falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos. 2.

A pretensão de ressarcimento de danos por desfalques em conta individual do PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 3.

O termo inicial da prescrição é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques em sua conta do PASEP. 4.

A ciência da lesão a direito subjetivo, que dá início à pretensão, ocorreu com o levantamento dos valores em 24/04/2014, e o prazo prescricional findou em 24/04/2024. 5.

A ação foi ajuizada em 09/09/2024, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. 6.

O conhecimento do dano não se dá com o requerimento extemporâneo de extratos, mas sim com a ciência inequívoca do valor em conta, sob pena de atribuir unilateralmente a parte a eleição do termo inicial ao seu livre arbítrio.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Teses de Julgamento:8.

O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para ações que discutem falhas na gestão de contas PASEP. 9.

A prescrição para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é decenal, contada a partir da ciência da lesão pelo titular no momento do levantamento dos valores depositados.

Dispositivos Relevantes Citados: art. 4º, §1º, da Lei Complementar n.º 26/75; art. 332, art. 85, §2 e art. 98, §3º do CPC e; art. 205 do Código Civil.Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp. 1.895.936/TO (Tema 1.150); TJRN, AC 0868478-90.2024.8.20.5001; TJRN, AC 0800444-37.2024.8.20.5139; TJRN, AC 0867208-31.2024.8.20.5001.

Assim, é de se acolher a prejudicial de prescrição para julgar extinto o presente feito, com resolução do mérito.

Desse modo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa, ficando a cobrança suspensa por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita.

P.R.I.

NATAL/RN, 28 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:36

Declarada decadência ou prescrição
27/08/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
17/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
16/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
15/08/2025 10:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0843757-74.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE SERAFIM DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO As partes foram intimadas para manifestarem-se quanto ao Laudo Pericial, conforme idd 155345941.

Somente a parte autora manifestou-se, concordando com o mencionado laudo.

HOMOLOGO o Laudo Pericial.

Expeça-se alvará em favor da Perita.

Após, concluso para julgamento.

P.I.

NATAL/RN, 13 de agosto de 2025.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 15/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:30

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0843757-74.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IONE SERAFIM DE BARROS Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do LAUDO PERICIAL de ID 155291638, requerendo o que entender de direito.

Natal, 22 de junho de 2025.

INGRID DE CARVALHO PRAXEDES SIQUEIRA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/06/2025 21:44

Conclusos para despacho
22/06/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 14:34

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2025 14:33

Juntada de Petição de laudo pericial
16/06/2025 09:11

Juntada de documento de comprovação
14/06/2025 00:05

Decorrido prazo de RAPHAELLA SAVANNA DA COSTA SILVA em 13/06/2025 23:59.
22/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:10

Decorrido prazo de RAPHAELLA SAVANNA DA COSTA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de RAPHAELLA SAVANNA DA COSTA SILVA em 18/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0843757-74.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE SERAFIM DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Tendo em vista a comprovação do depósito dos honorários periciais, pela parte ré.

Seja o perito nomeado intimado para dar início aos trabalhos.

P.I.

Em Natal/RN, 12 de dezembro de 2024.

CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/12/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 03:48

Publicado Intimação em 10/10/2024.
06/12/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
06/12/2024 02:38

Publicado Intimação em 27/11/2024.
06/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
29/11/2024 06:33

Publicado Intimação em 08/11/2024.
29/11/2024 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
28/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0843757-74.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IONE SERAFIM DE BARROS Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte demandada, que requereu a perícia, para que, em 10(dez) dias, deposite judicialmente o valor dos honorários.

Natal, 25 de novembro de 2024.

MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
25/11/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:39

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 04:34

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0843757-74.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): IONE SERAFIM DE BARROS Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte demandada, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar judicialmente o valor dos honorários periciais.

Natal, 6 de novembro de 2024.

ALBANISA MARIA DE SENA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/11/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:06

Juntada de petição
22/10/2024 08:30

Juntada de documento de comprovação
21/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
15/10/2024 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0843757-74.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IONE SERAFIM DE BARROS REU: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Havendo pedido da parte ré de produção de prova pericial, na forma do art. 465 do CPC, nomeio a Contadora RAPHAELLA SAVANA DA COSTA SILVA com cadastro no NUPEJ, para atuar como Perita.

Incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, da intimação deste despacho, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos.

Poderão ainda, se for o caso, arguirem o impedimento ou suspeição do Perito.

Em seguida, intime-se a PERITA para, em 05 (cinco ) dias, apresentar proposta de honorários.

Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte demandada, que requereu a perícia, para que, em 10(dez) dias, deposite judicialmente o valor dos honorários.

P.I.

NATAL/RN, 8 de outubro de 2024.

ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 03:06

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 02/09/2024 23:59.
05/08/2024 10:35

Conclusos para decisão
04/08/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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