19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801255-09.2023.8.20.5114 Polo ativo NARCIZA ALVES DE ARAUJO Advogado(s): JEFFTE DE ARAUJO COSTA, PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801255-09.2023.8.20.5114 EMBARGANTE: NARCIZA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADOS: JEFFTE DE ARAÚJO COSTA, PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO.

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta bancária utilizada também para contratação de empréstimos e serviços financeiros, afastando sua natureza de conta-salário.

A embargante alega omissão no acórdão quanto à suposta distorção do objeto da demanda, sustentando que a análise deveria ter se restringido à existência ou não de contratação válida para a cobrança das tarifas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a sua integração ou correção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisa expressamente os elementos probatórios, reconhecendo que a conta bancária não se limita ao recebimento de benefício previdenciário, sendo utilizada para contratação de empréstimos pessoais e outros serviços, o que afasta a configuração de conta-salário. 4.

A decisão se funda na prova dos autos, especialmente nos extratos bancários, evidenciando a utilização ampla da conta, o que justifica a cobrança das tarifas questionadas. 5.

A alegação de omissão não se sustenta, pois a matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, ainda que contrária à pretensão da parte embargante. 6.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis na ausência de vícios formais no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por NARCIZA ALVES DE ARAÚJO contra o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu da apelação interposta pela embargante e negou-lhe provimento, ao passo que deu provimento ao recurso do BANCO BRADESCO S.A., para julgar improcedente a pretensão autoral.

Em suas razões (Id 30834981), a embargante sustenta a existência de omissões no acórdão, notadamente quanto à suposta distorção do objeto da demanda, ao considerar a natureza da conta bancária como ponto central da controvérsia, quando a discussão diria respeito à legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida.

Aponta, por fim, a ausência de contrato ou autorização formal que legitime as cobranças, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Em contrarrazões (Id 31152683), a parte embargada sustenta que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da causa. É o relatório.

VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos declaratórios.

Os embargos de declaração são o recurso através do qual as partes buscam sanar supostos vícios constantes das decisões judiciais, quando verificada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, objetivando novo pronunciamento, complementando-as ou esclarecendo-as.

A propósito da questão, Machado Guimarães afirma: Corrige-se a obscuridade mediante a declaração ou interpretação da fórmula da sentença; corrige-se a omissão, complementando a sentença, isto é, agregando-lhe, acrescentando-lhe um novo elemento e, portanto, modificando-a; corrige-se a contradição por via da adaptação (e, portanto, da modificação) de um dos elementos da sentença ao outro que lhe é contraditório, ou, ainda, por via da eliminação de um dos elementos entre si contraditórios. (In Estudos de Direito Processual Civil.

São Paulo: Jurídica e Universitária, p. 146-147).

Na hipótese dos autos, a embargante alega omissão no acórdão, sustentando, em síntese, que teria havido distorção quanto ao objeto da demanda, com indevida centralidade atribuída à natureza da conta bancária, quando, a seu ver, a controvérsia deveria se limitar à legalidade da cobrança de tarifas bancárias sem contratação válida.

Ocorre que tais pontos foram devidamente analisados no julgado embargado, que afastou a ilicitude da conduta bancária a partir da constatação de que a conta utilizada pela autora/embargante não se restringia ao recebimento de benefício previdenciário, sendo empregada também para a contratação de empréstimos pessoais e outros serviços financeiros, conforme demonstrado nos extratos acostados aos autos (Id 26141007 a 26141011).

A fundamentação adotada no acórdão baseou-se na análise dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente quanto à descaracterização da conta como conta-salário.

Comprovada a utilização de serviços financeiros adicionais pela própria parte embargante, inclusive a existência de mora no pagamento de empréstimos pessoais, afasta-se a alegação de cobrança arbitrária.

Portanto, não se vislumbra nenhuma possibilidade de os argumentos deduzidos pela embargante serem acolhidos, uma vez que inexistem vícios no acórdão.

Ressalta-se que ao embargante não é dada a possibilidade de rediscutir a matéria já decidida, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido, que inexistiram no caso em tela.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e rejeito-os, uma vez que não se configurou nenhuma das hipóteses legais constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16 Natal/RN, 2 de Junho de 2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801255-09.2023.8.20.5114, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-06-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 20 de maio de 2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0801255-09.2023.8.20.5114 EMBARGANTE: NARCIZA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADOS: JEFFTE DE ARAÚJO COSTA, PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO.

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes.

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Natal, data da assinatura no sistema.

JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 16
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801255-09.2023.8.20.5114, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de março de 2025.
18/03/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:02

Decorrido prazo de NARCIZA ALVES DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Decorrido prazo de NARCIZA ALVES DE ARAUJO em 26/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:33

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL N. 0801255-09.2023.8.20.5114 APELANTE/APELADA: NARCIZA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADOS: JEFFTE DE ARAÚJO COSTA, PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO.

APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais (Id 27551134), intime-se a parte NARCIZA ALVES DE ARAÚJO, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 16
03/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 02:04

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:10

Conclusos para decisão
05/11/2024 00:46

Decorrido prazo de NARCIZA ALVES DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:16

Decorrido prazo de NARCIZA ALVES DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2024 22:02

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801255-09.2023.8.20.5114 APELANTE/APELADO: NARCIZA ALVES DE ARAÚJO ADVOGADOS: JEFFTE DE ARAÚJO COSTA E PEDRO TEIXEIRA DE ARAÚJO APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DESPACHO Intimem-se as partes, autora NARCIZA ALVES DE ARAÚJO e réu BANCO BRADESCO S.A., para que, caso queiram, apresentem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos pela parte adversa (Id. 26141837 e 26141842), no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 6
01/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:20

Recebidos os autos
31/07/2024 14:20

Conclusos para despacho
31/07/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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