19/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:11

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802607-71.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UALDO DIONIZIO DA SILVA TORRES REU: VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

UALDO DIONIZIO DA SILVA TORRES promove AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS em face da VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, narra a parte autora que notou descontos em sua conta bancária, referentes a uma cobrança denominada “VIZAPREVSEGUROS”, não reconhecendo nenhum débito com a instituição demandada.

Requer, assim, o reconhecimento da inexistência da contratação, com a consequente devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização a título de danos morais.

Citada, a demandada não compareceu à audiência de conciliação e não contestou, conforme certidão do ID 157570091.

Após intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Preambularmente, registre-se que o presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que os elementos de convicção existentes no caderno processual se afiguram suficientes à formação do convencimento deste julgador, homenageando-se o princípio da persuasão racional e a própria celeridade e economia processuais, fato reforçado pelas partes que não pediram a produção de novas provas.

Importa mencionar que, apesar da citação, a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem juntar contestação, conforme certidão do ID 157570091.

Com isso, decreto a revelia da parte demandada.

Entretanto, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é relativa, uma vez que o julgador deve atentar-se para os elementos probatórios dos autos, formando livremente a sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido (Processo AgInt nos EDcl no AREsp 1616272 / RS AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0337426-0 - Relator (a): Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) -Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data do Julgamento: 22/06/2020 - Data da Publicação/Fonte: DJe 26/06/2020).

A presente ação deve ser analisada sob a ótica do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), já que, a despeito da alegação de inexistência de relação contratual entre as partes, tem pertinência o disposto no art. 17 do CDC, segundo o qual se equiparam aos consumidores todas as vítimas do evento.

Logo, sendo a parte autora consumidor por equiparação, a responsabilidade do réu é objetiva, incidindo na espécie o art. 14 do CDC.

Nesse caso, onde se discute a responsabilidade por defeito no serviço, o fornecedor responde objetivamente (art. 14, caput, do CDC), a não ser quando prove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC), donde se conclui que a inversão probatória se opera ope legis.

Assim, a configuração da responsabilidade civil assenta-se na comprovação do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos, pressupostos que devem ser demonstrados.

Nos autos, foi devidamente demonstrada a conduta do requerido em realizar tais descontos na conta bancária do promovente (ID 130438384) relativos à cobrança denominada de “VIZAPREVSEGUROS” no valor total de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais).

Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da cobrança do seguro em questão, uma vez que deixou de juntar aos autos cópia do contrato em discussão, o que seria imprescindível para demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço, de modo a elidir sua responsabilidade.

Desse modo, entendo plenamente caracterizada a falha na prestação do serviço, pela qual a parte ré efetuou descontos indevidamente na conta do autor em virtude de dívida cuja contratação não foi comprovada, exsurgindo daí sua responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

Está, pois, configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), ante a demonstração da conduta do réu, do dano ao autor, bem como do nexo causal.

Com isso, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, deve o demandado ressarcir ao autor a quantia de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), relativa ao dobro dos descontos indevidamente realizados na conta do promovente, além do ressarcimento em dobro dos valores porventura descontados durante o trâmite desta ação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária.

Isso porque, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão é no sentido de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da ma-fé.

De outra banda, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

No caso em apreço, observa-se que o valor descontado pela instituição demandada é ínfimo, não sendo suficiente para configurar um abalo moral indenizável, especialmente porque a parte autora não demonstrou ter buscado solucionar a questão diretamente com a ré antes de ingressar com a demanda.

Ademais, não há nos autos comprovação de violação aos direitos da personalidade da demandante, tampouco registro de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória ou constrangedora, razão pela qual o caso configura mero aborrecimento decorrente de prejuízo material, conforme dispõe o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material".

A configuração do dano moral exige a presença de circunstância excepcional que afete os direitos da personalidade, não se confundindo com o mero aborrecimento, o qual, por si só, não é suficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.

Nesse sentido, cito precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos análogos, nos quais os danos morais foram afastados devido ao valor ínfimo e/ou módico dos descontos: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL, C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO.

ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. ÚNICO DESCONTO NO VALOR DE R$ 31,06.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0800251-77.2024.8.20.5153, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024 – Destacado).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA PELA APELADA REJEITADA.

COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESCONTO ÚNICO E ÍNFIMO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0804241-73.2022.8.20.5112, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024 – Destacado).

EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA BANCÁRIA.

PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS DE VALORES MÓDICOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO AO APELO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0802413-20.2023.8.20.5108, Des.

Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/11/2024, PUBLICADO em 12/11/2024 – Destacado).

Dessa forma, verifica-se a ausência de dano moral indenizável, resultando descabida a pretensão indenizatória.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 487, I, do CPC, EXTINGO o processo com resolução do mérito, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato em questão (VIZAPREVSEGUROS) e a inexistência da dívida dele decorrente; 2) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de indenização por repetição do indébito no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), relativo ao dobro dos descontos indevidamente realizados na conta do promovente, mais o valor em dobro dos descontos porventura efetuados durante o trâmite da ação, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido; 3) julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. § 1º do artigo 406 do Código Civil, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% à parte ré e 30% à parte autora, observado o disposto no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil, em relação à parte autora, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Havendo depósito voluntário, ouça-se a parte autora a respeito e efetue-se a liberação imediata da quantia incontroversa, vindo os autos conclusos em seguida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
24/07/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:47

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2025 06:15

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802607-71.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)
16/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:30

Decorrido prazo de VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/07/2025.
15/07/2025 00:18

Decorrido prazo de VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 10:52

Juntada de aviso de recebimento
02/06/2025 10:29

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2025 10:20

Juntada de Petição de petição incidental
18/12/2024 03:29

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802607-71.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, considerando a diligência negativa referente ao ato citatório de ID 138793492, INTIMO a parte autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço da parte demandada e/ou requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 16 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
16/12/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:01

Juntada de termo
07/12/2024 04:33

Publicado Intimação em 09/10/2024.
07/12/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
29/10/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 05:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição incidental
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802607-71.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, considerando a diligência negativa referente ao ato citatório, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar o atual endereço da parte demandada e/ou requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 7 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
07/10/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:20

Juntada de termo
09/09/2024 09:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a UALDO DIONIZIO DA SILVA TORRES.
06/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
06/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865169-61.2024.8.20.5001

Erivan Luciano de Macedo

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Siria Daniele Brito

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0850358-96.2024.8.20.5001

Aluisio Igor Rego Fontes

Madetex Comercio e Industria LTDA

Advogado: Armando Lemos Wallach

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0853496-71.2024.8.20.5001

Ediglane Gomes Maia

Allian Engenharia Eireli

Advogado: Sueldo Viturino Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/08/2024 07:12

Exibir Processo

Processo nº 0869201-12.2024.8.20.5001

Marcino de Oliveira Bezerril

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2024 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0802607-71.2024.8.20.5112

Ualdo Dionizio da Silva Torres

Viza Corretora de Seguros LTDA

Advogado: Bruno Rafael Albuquerque Melo Gomes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2025 11:30

Exibir Processo