10/09/2025 00:40

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CABRAL em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807707-40.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: ANTONIO CARLOS CABRAL RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Trata-se de feito com sentença de extinção acostada aos autos (Id 156945402).

A parte exequente, por meio da petição constante nos autos, requer o prosseguimento do feito e análise dos pleitos contidos na petição de 161877981.

Passo à análise.

Compulsando os autos, verifica-se que há sentença extintiva proferida, já transitada em julgado (Id 160697417), não havendo nos autos qualquer elemento novo ou fato superveniente que justifique a reativação do feito.

Ressalte-se que incumbe ao exequente demonstrar, ao menos de forma mínima, a existência de bens passíveis de penhora, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não se vislumbra fundamento legal para o prosseguimento do feito nos moldes requeridos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente na petição de Id 161877981.

Intime-se o autor e retornem os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:29

Processo Reativado
29/08/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:49

Juntada de Petição de outros documentos
14/08/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 13:26

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 02:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/08/2025 15:26

Juntada de Certidão
12/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807707-40.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Trata-se de feito com sentença de extinção.

A parte exequente, por meio da petição constante nos autos, requer o prosseguimento do feito e análise dos pleitos contidos na petição de 159839538.

Passo à análise.

Compulsando os autos, verifica-se que há sentença extintiva proferida, não havendo nos autos qualquer elemento novo ou fato superveniente que justifique a reativação do feito.

Ressalte-se que incumbe ao exequente demonstrar, ao menos de forma mínima, a existência de bens passíveis de penhora, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual não se vislumbra fundamento legal para o prosseguimento do feito nos moldes requeridos.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.

Intime-se o autor, certifique-se o trânsito em julgado e após, voltem os autos ao arquivo.

Expedientes necessários.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 00:29

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807707-40.2024.8.20.5004 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Foram estes autos conclusos para apreciação deste Juízo, impulsionados pela petição da parte autora, que apresentou Embargos de Declaração à Sentença deste feito.

Tratam-se os Embargos de Declaração de instrumento jurídico que tem por finalidade evidenciar vícios presentes em Sentença ou Acórdão, como pode ser constatado no artigo 48 da Lei 9.099/95 e 1.022 do CPC.

A premissa maior dos Embargos de Declaração é a proteção da determinação constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da CF.

Ao analisar os autos, não se vislumbra na Sentença embargada a ocorrência de nenhuma das hipóteses que permitem a interposição dos presentes Embargos Declaratórios.

A Sentença foi clara ao definir que “Desse modo, este Juízo determino a intimação do exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o contrato social com aditivos, com o intuito de obter o nome dos sócios, de acordo com o ID.152683923 na pág.184.

Apesar disso, o exequente deixou o prazo transcorrer sem se manifestar, conforme certidão no ID. 154664235 na pág. 185.

O artigo 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competia, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC ”.

Portanto, as supostas falhas apontadas pelo embargante, a meu ver, inexistem, visto que todas as questões suscitadas, bem como as provas produzidas por ambas as partes neste feito, foram devidamente apreciadas e fundamentadas, estando a Sentença redigida de forma clara, sem omissão, obscuridade ou contradição que justifique complementação, devendo eventual insatisfação quanto ao resultado da Sentença ser objeto de discussão via Recurso Inominado, e não por meio dos presentes declaratórios.

Por fim, em analogia ao que dispõe o ENUNCIADO 159 do FONAJE: “Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso.”.

Desta feita, constata-se que a r.

Sentença fora devidamente fundamentada com base na legislação vigente e no contido nos autos, motivo pelo qual deve ser mantida.

Isto posto, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Intimem-se e, após o trânsito, caso nada seja requerido, certifique-se e arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/07/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 14:18

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/06/2025 09:40

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CABRAL em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807707-40.2024.8.20.5004 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se, em suma, de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir bens dos sócios da ré.

Assim, intime-se a parte exequente para apresentar o contrato social e aditivos da empresa executada, haja vista a necessidade da verificação do nome completo, CPF e endereço de seus sócios, bem como de análise de eventual responsabilidade destes para com os débitos da citada pessoa jurídica ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.

Atendida a diligência, voltem os autos conclusos para despacho.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:18

Outras Decisões
26/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807707-40.2024.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CABRAL REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Considerando a resposta da Carta Precatória devolvida no id. 151953680.P-4, intime-se parte autora para, em 10 (dez) dias, indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:26

Juntada de carta precatória devolvida
06/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 06:37

Expedição de Carta precatória.
02/05/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:30

Juntada de execução / cumprimento de sentença
23/03/2025 10:54

Conclusos para decisão
23/03/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:16

Juntada de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 07:50

Juntada de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:59

Decorrido prazo de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas em 14/03/2025.
15/03/2025 00:11

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:34

Juntada de entregue (ecarta)
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 07:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 14:39

Juntada de Petição de planilha de cálculos
07/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:50

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:49

Processo Reativado
06/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 12:39

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 09:49

Recebidos os autos
05/02/2025 09:49

Juntada de intimação de pauta
02/10/2024 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 01:25

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 22:44

Conclusos para decisão
19/09/2024 22:43

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 21:29

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2024 07:38

Juntada de entregue (ecarta)
31/08/2024 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:29

Julgado improcedente o pedido
23/08/2024 02:49

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2024 20:29

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 12:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:59

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 24/07/2024.
08/07/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 07:22

Conclusos para despacho
05/07/2024 07:22

Juntada de carta precatória devolvida
21/06/2024 08:43

Juntada de aviso de recebimento
18/06/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:24

Expedição de Carta precatória.
18/06/2024 11:39

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 22:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 22:13

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:12

Juntada de ato ordinatório
12/06/2024 13:37

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2024 10:05

Juntada de Certidão
12/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:11

Conclusos para despacho
06/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 07:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 21:41

Conclusos para decisão
03/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 18:31

Conclusos para decisão
01/05/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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