06/12/2024 06:06

Publicado Intimação em 09/10/2024.
06/12/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
18/11/2024 08:11

Arquivado Definitivamente
18/11/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:09

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 14:13

Decorrido prazo de ROMMERITO RENES DE LIMA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 10:38

Decorrido prazo de ROMMERITO RENES DE LIMA em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 08:49

Juntada de diligência
04/11/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 08:59

Juntada de diligência
29/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:26

Decorrido prazo de MARCELO VAGNER ALVES SARAIVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:42

Decorrido prazo de MARCELO VAGNER ALVES SARAIVA em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 18:28

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
09/10/2024 12:54

Expedição de Mandado.
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0800418-46.2021.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: JULIANA MARIA GOMES DA COSTA, MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: ROMMERITO RENES DE LIMA SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário ROMMERITO RENES DE LIMA, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de ROMMERITO RENES DE LIMA, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/10/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:28

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/10/2024 11:41

Conclusos para julgamento
07/10/2024 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 08:38

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:15

Suspensão Condicional do Processo
23/08/2023 07:59

Conclusos para despacho
23/08/2023 07:59

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:00

Juntada de Certidão
25/11/2022 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:16

Juntada de Certidão
28/10/2022 06:29

Suspensão Condicional do Processo
27/10/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:52

Decorrido prazo de ROMMERITO RENES DE LIMA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 08:19

Juntada de Certidão
24/10/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
22/10/2022 02:37

Decorrido prazo de ERINALDA GOMES DO CARMO MARQUES em 21/10/2022 23:59.
22/10/2022 02:37

Decorrido prazo de JULIANA MARIA GOMES DA COSTA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 15:11

Juntada de Petição de outros documentos
18/10/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 11:09

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 04:48

Publicado Notificação em 13/10/2022.
14/10/2022 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
13/10/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 11:46

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:46

Expedição de Mandado.
11/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:00

Audiência instrução e julgamento designada para 27/10/2022 15:00 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
25/07/2022 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
25/07/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 15:43

Conclusos para despacho
22/05/2022 15:43

Expedição de Certidão.
22/05/2022 05:15

Decorrido prazo de ROMMERITO RENES DE LIMA em 05/05/2022 23:59.
22/04/2022 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2022 16:09

Juntada de Petição de diligência
12/04/2022 12:40

Expedição de Mandado.
15/09/2021 15:17

Outras Decisões
15/09/2021 13:35

Conclusos para decisão
25/01/2021 18:53

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/01/2021 18:13

Recebida a denúncia
25/01/2021 12:06

Conclusos para decisão
25/01/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 18:02

Conclusos para decisão
12/01/2021 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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