22/10/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:16

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 04:17

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:54

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 17/10/2024 23:59.
12/10/2024 04:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:31

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:04

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:04

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/10/2024 23:59.
18/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:02

Extinto o processo por desistência
16/09/2024 09:28

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 08:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:59

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 02:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:06

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2024 11:06

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 07:42

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:51

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
12/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/12/2023 17:45

Outras Decisões
30/11/2023 08:36

Conclusos para despacho
20/09/2023 07:08

Expedição de Certidão.
20/09/2023 07:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:08

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2023 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 04/08/2023 23:59.
02/08/2023 04:33

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/07/2023 20:36

Conclusos para decisão
14/07/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:43

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:35

Publicado Citação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo nº: 0800493-21.2023.8.20.5137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VANDINEIDE DE ANDRADE REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do banco réu, alegando, em síntese, que mantém conta bancária junto a instituição financeira para o recebimento de seu benefício previdenciário.

Ainda, aduz, que a referida conta bancária tem natureza salarial e que dela estão sendo descontados indevidamente de seus rendimentos a tarifa bancária “PREVI SUL”.

A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para cessar os supostos descontos indevidos, a gratuidade da justiça, declaração de nulidade de eventual contrato que deu ensejo a tais descontos, repetição do indébito dos valores descontados e Indenização por danos morais e materiais.

Juntou documentos que acompanham a inicial ID 102221693. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito.

A parte autora alega que não reconhece a existência de negócio jurídico apto a ensejar os descontos referentes a tarifa bancária “PREVI SUL.

E, embora tenha sido juntado extrato bancário do desconto supostamente indevido (ID 102221690), não consta nos autos provas coligidas que assegurem a ausência de negócio jurídico celebrado entre as partes para a cobrança da referida tarifa.

Considerando que, de fato, esta é uma prova difícil de produção, impõe-se a instrução do feito.

Por outro lado, não se pode olvidar que nesse estágio processual (requerimento de tutela de urgência), incumbe à parte autora demonstrar a probabilidade do seu direito, não servindo para tanto a mera alegação de que não reconhece a regularidade dos descontos efetivados em favor da parte demandada.

Logo, ausentes um dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, o seu indeferimento é a medida que se impõe.

Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória requerida, por não preenchimento dos requisitos legais, a teor das regras insertas nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC).

No que pertine à distribuição do ônus da prova, tendo em vista o Princípio da Cooperação que norteia o Processo Civil hodierno, e atento aos ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma que segue não se constitui em gravame probatório que onera demasiadamente ambas as partes, atribuo: 1) ao autor, o ônus de provar a subtração dos supostos descontos indevidos referentes ao período alegado; 2) ao réu, o ônus de provar a regularidade das cobranças da tarifa “LIBERTY SEGUROS S/A”. 1.

Tendo em vista que demandas semelhantes a esta não alcançam o deslinde consensual, DEIXO DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO FEITO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2.

Cite-se e intime-se a parte ré para CONTESTAR, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Caso haja interesse em conciliar, com a efetiva existência de proposta de acordo, a parte ré deverá informar, no prazo de 05 (cindo) dias, seu interesse na inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, o que não altera o prazo anteriormente fixado para apresentação de defesa.

Ademais, alerte-se que a qualquer momento as partes podem transigir.

Por fim, havendo requerimento da parte ré, inclua-se o feito na pauta de conciliação. 3.

Conforme autorização da Res. nº 345/2020 do CNJ e Resoluções nºs 22/2021 e 28/2022 do TJRN, as partes ficam intimadas para, em 15 dias, se manifestar sobre a adoção do juízo 100% digital, que “constitui na modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores” (art. 2º, da Res. 22/2021 TJRN).

A parte ré poderá se opor no prazo da defesa.

Na hipótese de as partes ficarem silentes após os prazos supracitados, restará configurada a aceitação tácita. 4.

Identifique-se o processo com a etiqueta “juízo 100% digital”, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2023 10:16

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000220-31.2009.8.20.0137

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Maria Jaqueline Camara Tavares

Advogado: Sildilon Maia Thomaz do Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000220-31.2009.8.20.0137

Iane Luzia Silva Martins

Ministerio Publico do Rio Grande do Nort...

Advogado: Gianluca Pedrosa Rangel Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/04/2019 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0800679-71.2020.8.20.5162

Aguia Incorporacoes LTDA

Joseanne de Andrade Silva

Advogado: Franklin Eduardo da Camara Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 22:06

Exibir Processo

Processo nº 0000220-31.2009.8.20.0137

Maria Jaqueline Camara Tavares

Ministerio Publico do Estado do Rio Gran...

Advogado: Sildilon Maia Thomaz do Nascimento

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 03/11/2020 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0800679-71.2020.8.20.5162

Joseanne de Andrade Silva

Rionorte Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Leonardo Sales Xavier

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2020 12:29

Exibir Processo