07/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
07/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 09:42

Recebidos os autos
03/06/2025 09:42

Juntada de decisão
23/01/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 00:13

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:06

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 06:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 07:25

Conclusos para despacho
05/12/2024 07:24

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:51

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0812745-96.2016.8.20.5106 SENTENÇA MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador, ingressou em juízo com a presente Ação de Execução Fiscal em face de GIONANNY MONTEIRO BAITA, também devidamente qualificado(a).

Citado, o executado ofertou exceção de pré-executividade.

A decisão proferida no Id n. 110593739 rejeitou a objeção.

Interposto Agravo de Instrumento reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente (Id n. 124299109).

Decido.

Estabelece o art. 924, inciso III, do CPC que extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.

No caso dos autos, verifico que a decisão proferida no Id nº 110593739, rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo Executado, nos seguintes termos (Id nº 110593739): “Por tais considerações, em sintonia com a jurisprudência do Eg.

Superior Tribunal de Justiça, REJEITO a exceção de pré-executividade ofertada.” Ocorre que a referida decisão foi integralmente reformada em sede de Agravo de Instrumento, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do executado, vejamos (Id n. 124299109): “Não sendo o agravante proprietário do imóvel quando da ocorrência do fato gerador, no exercício de 2014, afigura-se patente a sua ilegitimidade.

Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reconhecer a ilegitimidade do recorrente para a demanda proposta em Primeiro Grau (Processo n. 0812745-96.2016.8.20.5106). É como voto.” Como se sabe, a ilegitimidade passiva é vício que somente poderia ser sanado com a substituição do título extrajudicial, o que implicaria, necessariamente, na alteração da sujeição passiva.

Ocorre que, conforme interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 392, a substituição da certidão de dívida ativa somente será possível diante da ocorrência de erro material ou formal, não sendo permitida a alteração do sujeito passivo da execução, uma vez que tal providência implica em modificação do próprio lançamento do crédito tributário.

Por tais considerações, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado EXTINGO a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no art. 924, inciso III, c/c Súmula nº 392, do STJ.

Determino a secretaria deste juízo que proceda com o levantamento de todas as medidas restritivas (SPC/SERASAJUD) e constritivas (RENAJUD/BACENJUD) eventualmente existente nos autos, devendo certificar nos autos.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se definitivamente os autos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 19 de setembro de 2024 PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
08/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:07

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 08:28

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:27

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:18

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 07:44

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800699-86.2024.8.20.0000
31/01/2024 11:43

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:05

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 06:05

Decorrido prazo de LAROUSSE ROSEMBERG DUARTE MARINHO em 29/01/2024 23:59.
08/12/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 16:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:25

Juntada de Petição de procuração
12/06/2023 14:23

Juntada de Petição de procuração
16/05/2023 11:36

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:32

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:03

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:51

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 11:26

Juntada de Certidão
26/05/2022 14:17

Juntada de Certidão
21/04/2022 06:11

Expedição de Carta precatória.
11/04/2022 11:42

Juntada de Certidão
17/03/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 18:05

Expedição de Certidão.
16/02/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:07

Juntada de Certidão
17/12/2021 11:01

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:54

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:28

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:41

Juntada de Certidão
23/03/2021 16:42

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:57

Expedição de Ofício.
26/11/2020 16:22

Determinada Requisição de Informações
25/11/2020 17:04

Conclusos para despacho
25/11/2020 17:03

Expedição de Certidão.
22/10/2020 15:40

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:55

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:07

Juntada de Certidão
29/07/2020 11:16

Juntada de Certidão
23/06/2020 15:34

Juntada de Certidão
26/05/2020 13:39

Juntada de Certidão
23/04/2020 17:34

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:47

Juntada de Certidão
22/01/2020 16:15

Juntada de Certidão
06/11/2019 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2019 11:07

Juntada de Certidão
19/06/2019 09:50

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:40

Juntada de Certidão
23/05/2019 13:38

Juntada de Certidão
08/05/2019 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2019 14:53

Expedição de Carta precatória.
20/11/2018 10:32

Expedição de Mandado.
11/10/2018 08:53

Juntada de Certidão
19/09/2018 15:19

Expedição de Certidão.
14/08/2018 08:56

Juntada de Certidão
05/06/2018 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2017 15:58

Conclusos para despacho
09/05/2017 15:58

Expedição de Certidão.
31/01/2017 15:44

Juntada de Certidão
09/08/2016 11:37

Expedição de Mandado.
05/07/2016 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 10:49

Conclusos para despacho
30/06/2016 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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