23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802125-26.2024.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada.

Apodi/RN, 22 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
22/09/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:10

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 03:35

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802125-26.2024.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: OTACILIO JOAQUIM DE MEDEIROS REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO

Vistos.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do NCPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Em caso de inexistência de ativos em nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2025 11:51

Processo Reativado
27/08/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:56

Arquivado Definitivamente
01/06/2025 11:03

Recebidos os autos
01/06/2025 11:03

Juntada de intimação de pauta
19/02/2025 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 12:43

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/02/2025.
12/02/2025 01:32

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:45

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 16/12/2024.
16/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 22:31

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 03:10

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
10/12/2024 02:40

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
07/12/2024 00:54

Publicado Intimação em 24/10/2024.
07/12/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
06/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:49

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2024 07:49

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:12

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 07:02

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 16:43

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 20:54

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:24

Juntada de termo
18/09/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/09/2024 09:59

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:57

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) cancelada para 22/10/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
18/09/2024 09:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2024 19:55

Recebidos os autos.
11/09/2024 19:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
11/09/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:26

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:06

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 22/10/2024 13:30 1ª Vara da Comarca de Apodi.
02/08/2024 10:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2024 08:56

Recebidos os autos.
02/08/2024 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
02/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 15:27

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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