12/09/2025 05:56

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802286-20.2023.8.20.5161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ROQUES GABRIEL DOS ANJOS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 2ª Vara da Comarca de Baraúna, 10 de setembro de 2025.

IVANALDO DA SILVA BARRETO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
10/09/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:45

Juntada de Certidão
08/09/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo 0802286-20.2023.8.20.5161 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: ROQUES GABRIEL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 , Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Cuida-se o feito de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

Ao id nº 140927358 o executado ofereceu impugnação defendendo a incorreção do cálculo e excesso de execução, em suma, posto que a autora supostamente cobrou parcelas prescritas e não fez incidir juros a partir da data de cada parcela.

Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição da peça defensiva, informando que os cálculos apresentados pelo executado estão incorretos, posto que calcula a incidência dos juros a partir de 27/10/2023 no dano moral e 14/11/2024 no dano material.

Ainda, aduz que as parcelas cobradas pela autora respeitam a prescrição quinquenal, posto que foi pleiteado a restituição apenas a partir de 15/10/2018, conforme planilha sob id. 136608802.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Consoante art. 525, § 1º do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa pelo qual o executado pode alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Em linhas gerais, a defesa é restrita diante da impossibilidade de se reabrir discussão sobre o mérito da condenação, de maneira que deverá relacionar-se com fatos posteriores à sentença que possam ter afetado a dívida reconhecida na sentença de mérito.

In casu, o executado alega incorreção do cálculo do exequente, posto que a autora supostamente cobrou parcelas prescritas e não fez incidir juros a partir da data de cada parcela, o que não merece prosperar, uma vez que, ao analisar a planilha apresentada pelo exequente ao id. 136608802 e 136608803, verifica-se o conjunto harmônico com as disposições da sentença, com observância dos parâmetros estabelecidos por este Juízo.

O acórdão foi cristalino acerca da incidência da correção monetária e juros desde o evento danoso, ou seja, a partir da data de 15/01/2015, devendo, no entanto, ser observado os limites da prescrição quinquenal do débito a ser cobrado.

No caso dos autos, verifica-se que o exequente requereu a restituição a partir de 15/10/2018, respeitando a prescrição quinquenal, considerando a data de protocolo da demanda e continuidade dos descontos, conforme planilha de id. 136608802 e extrato sob id. 136608807.

Nesse ínterim, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado.

Outrossim, tendo em vista a garantia de Juízo (id nº 139484940) em valor suficiente para cobrir o montante devido, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com fulcro no art. 924 do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente no monte de R$ 22.874,92 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), devendo ser apresentada declaração assinada a punho pelo exequente autorizando a transferência do montante para conta de titularidade de terceiros, se for o caso.

Resta autorizado o levantamento de alvará em separado para pagamento dos honorários de sucumbência e contratuais, caso haja pedido expresso e contrato informando o percentual devido.

O remanescente deverá ser liberado em favor do executado, se houver.

Após, cobradas as custas remanescentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Registre-se.

Intime-se.

Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/06/2025 08:53

Conclusos para decisão
20/06/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 140927358.
13/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 12:02

Juntada de Informações prestadas
03/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 06:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/11/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 07:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:07

Recebidos os autos
18/11/2024 15:07

Juntada de despacho
24/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 09:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 08:27

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 20:33

Conclusos para julgamento
10/04/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 07:43

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:43

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:29

Conclusos para decisão
15/01/2024 15:28

Juntada de Certidão
15/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 21:13

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 23:18

Outras Decisões
14/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
14/10/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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