15/09/2025 06:16

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/09/2025 00:12

Decorrido prazo de MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
12/08/2025 07:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2025 07:08

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 09:44

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809805-41.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BELIZA DE KATIA DE OLIVEIRA BEZERRA FIGUEIRA DE SABOYA ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR: HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BELIZA DE KATIA DE OLIVEIRA BEZERRA FIGUEIRA DE SABOYA em face do MUNICIPIO DE NATAL, no qual a Parte vencedora vem pleitear o pagamento total da quantia de R$ 7.911,23 (sete mil, novecentos e onze Reais e vinte e três centavos), sendo R$ 5.123,49 - através da Conta do Banco do Brasil (001), Agência 2878-9 Conta 156012-3, de titularidade de Beliza de Katia de Oliveira Bezerra Figueira de Saboya, e de R$ 1486,48 – Através da Conta do Banco do Brasil (001), agência 1588-1, Conta 21.971-1, de Titularidade de Marcel Henrique Mendes Ribeiro, inscrito no CPF sob o n.º *33.***.*07-75, conforme petição de ID 150111671 e planilhas de ID 150111672 - Pág. 1.

Intimado, o Município de Natal, ora Executado ofertou impugnação, alegando excesso de execução de R$ 893,77 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos) em função de um equívoco na definição da base de cálculo dos honorários e do percentual utilizado para o cálculo dos honorários, porquanto, a parte exequente não teria percebido que era devido apenas metade do valor calculado, na forma do art. 90, §4º, CPC, conforme previsto na sentença exequenda (...bem como, reduzida à metade a parcela a ser paga pelo Município Réu a este título (Art. 90, §4º, CPC...), e por isso, vem requer que seja intimada a parte Exequente para informar se concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria da Procuradoria do Município..

Como visto, com a impugnação dos cálculos, pelo Município de Natal, or executado, o quantum a ser homologado ao final do procedimento se torna matéria controvertida, a qual, em se tratando de quantias a serem dirimidas, cujo deslinde envolve o enfrentamento das alegações do Executado excesso de execução por aplicação supostamente equivocada, porquanto, não se aplicou a determinação de redução dos honorários pela metade, na forma do art. 90, §4º, CPC.

Deste modo, face ao excesso de execução apontado pelo Executado, e em respeito aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a Parte ora Exequente, por seu advogado, para se manifestar acerca da possibilidade de anuir expressamente com o excesso de execução apontado na impugnação do Ente Público Demandado.

Em seguida, retornem-se os autos à conclusão.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 06 de agosto de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:49

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCOS LACERDA ALMEIDA FILHO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de BELIZA DE KATIA DE OLIVEIRA BEZERRA FIGUEIRA DE SABOYA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
11/05/2025 09:21

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0809805-41.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: BELIZA DE KATIA DE OLIVEIRA BEZERRA FIGUEIRA DE SABOYA ADVOGADO: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL D E S P A C H O Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por BELIZA DE KATIA DE OLIVEIRA BEZERRA FIGUEIRA DE SABOYA em face do MUNICIPIO DE NATAL, no qual a Parte vencedora vem pleitear o cumprimento de sentença que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), através do acórdão de ID 142092250, mantendo os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) em desfavor do município (Sentença de ID 120787638), totalizando o montante exequendo de R$ 5.250,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta Reais), eis que o cômputo de juros e correção monetária, no caso sob comento, deverá incidir a partir do arbitramento (ID 142340759).

Ocorre que, não obstante a presente situação demandar simples cálculos aritméticos, percebe-se que a parte exequente não cuidou de anexar ao pedido de pagamento de ID 142340759 a planilha contendo a memória discriminada, nem mesmo informou na petição de cumprimento de sentença o montante a ser pago pelo executado, desobedecendo ao disposto no artigo 534 do CPC, in verbis: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados." Portanto, o não cumprimento das determinações legais acima relacionadas, a cargo do exequente, compromete inevitavelmente o direito de defesa do Ente Público ora executado, vez que sequer teve conhecimento do montante a ser pago, nem ainda, pode analisar eventual excesso de execução, por não visualizar os componente do quantum debeartur.

Desse modo, torna-se necessário o retorno dos autos ao Exequente, por seu advogado, para suprimento da omissão detectada, possibilitando-se o prosseguimento da presente fase processual.

Em situações idênticas, colhe-se os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO CREDOR.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que"o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão.

De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada"(REsp 940.274/MS, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7.4.2010, DJe 31.5.2010). 2.

A complexidade dos cálculos não exime o credor de apresentá-los a quem caberá o ônus pela contratação da perícia para a elaboração da memória discriminada de cálculo para a liquidação da sentença." (AgRg no REsp 1218667/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

ELABORAÇÃO DO CÁLCULO.

RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1.

Consoante o disposto no art. 604 e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, em vigor à época da sentença, cabia ao credor proceder à execução, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, e se, para fazê-lo, dependesse de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, poderia requerer ao juiz que os requisitasse. (…) (AC 200570030075609, CELSO KIPPER, TRF4 - 5ª TURMA, D.E. 09/11/2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDÊNCIA PÚBLICA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS.

RESPONSABILIDADE DA EXEQUENTE. É uníssono nesta colenda Câmara, o entendimento a respeito de que a responsabilidade é do exeqüente em instruir a inicial executiva com os documentos imprescindíveis, dentre eles, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação." (TJ/RS: AI Nº *00.***.*93-32, 3ª Câmara Especial Cível, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/06/2013).

Enfatize, por fim, que a juntada da memória discriminada a atualizada do valor exequendo é medida indispensável a confecção da futura ordem de pagamento em face da Fazenda Pública, nos termos da legislação vigente, vez que as requisições de pagamento (precatório/RPV) se utilizam, obrigatoriamente, de alguns dos dados constantes da planilha de execução (datas, índices, etc).

Em sendo assim, nos termos do art. o artigo 534 do CPC, intimo a Parte ora Exequente, por seu advogado, para que traga aos autos planilha contendo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos acima elencados, voltem os autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 30 de abril de 2025.

Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/03/2025 16:44

Processo Reativado
31/03/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 13:46

Recebidos os autos
06/02/2025 13:46

Juntada de intimação de pauta
04/07/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2024 10:50

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:19

Juntada de Petição de apelação
07/06/2024 01:59

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2024 13:57

Conclusos para julgamento
24/01/2024 13:20

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 13:32

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:29

Juntada de ato ordinatório
07/10/2023 06:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 06/10/2023 23:59.
05/09/2023 13:14

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:35

Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 10:58

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:56

Juntada de ato ordinatório
25/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 17:57

Juntada de Petição de diligência
09/05/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 11:07

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 11:31

Juntada de Petição de petição incidental
28/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
28/03/2023 17:20

Expedição de Mandado.
28/03/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:00

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 08:59

Conclusos para decisão
01/03/2023 08:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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