14/02/2025 00:16

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de OFICIO UNICO DA COMARCA DE AFONSO BEZERRA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:32

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:57

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:42

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 04/12/2024.
07/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
06/12/2024 07:26

Juntada de Certidão
03/12/2024 07:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 07:16

Juntada de devolução de ofício
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800543-91.2024.8.20.5111 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Polo Ativo: LENA JALINE BEZERRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a expedição do mandado de registro de óbito tardio, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, caso haja algum pedido pendente de cumprimento Vara Única da Comarca de Angicos, 2 de dezembro de 2024.

NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/12/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:58

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 07:55

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 13:47

Transitado em Julgado em 26/11/2024
27/11/2024 01:16

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 26/11/2024 23:59.
01/11/2024 06:44

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0800543-91.2024.8.20.5111 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO.

Trata-se de pedido de registro de óbito tardio proposto por Lena Jaline Bezerra Campos, já qualificada, tendo por objeto o registro de óbito fora do prazo de sua mãe, Maria Leonor Bezerra Campos, falecida em 17 de novembro de 2023.

Juntou documentos.

Determinada à emenda da exordial, esta foi devidamente cumprida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer pela procedência da demanda (ID 132787707). É o que importa relatar.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO.

Em se tratando de registro de óbito tardio, a presente demanda deverá ser apreciada à luz dos regramentos contidos na lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Do que se extrai dos autos, verifico que não houve o assentamento do registro de óbito de Maria Leonor Bezerra Campos, falecida aos 17 de novembro de 2023, além de que não foi possível a sua confecção pela via administrativa junto ao cartório de registro público da cidade de Angicos/RN.

Inicialmente, tenho que a parte autora, na condição de filha da parte falecida, é parte legítima a figurar no polo ativo da demanda, a teor do art. 79, 3º, da lei 6.015/1973.

Além disso, a documentação acostada aos autos consubstancia as informações da parte autora e atende aos requisitos necessários ao assento do óbito, nos termos do art. 80 da sobredita lei, a saber: 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento (declaração de óbito acostada ao ID 122584288); 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa (declaração de óbito acostada ao ID 122584288); 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto (declaração de óbito de ID 122584288 e informações à exordial); 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos (informações à exordial e ao ID 122584293); 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais (certidão de casamento da parte falecida acostada ao ID 122584293 e informações à exordial); 6º) se faleceu com testamento conhecido (informações ao ID 128149331); 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um (informações à exordial e ao ID 128149331); 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes (declaração de óbito acostada ao ID 122584288); 9º) lugar do sepultamento (guia de sepultamento ao ID 122584287); 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos (informações ao ID 122584280 e 128149331); 11°) se era eleitor (ID 122584290). 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (ID 122584291).

Desse modo, satisfeitas as exigências legais e seguindo parecer do MP, a procedência da demanda é medida de rigor.

III – DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para determinar o registro do óbito de Maira Leonor Bezerra Campos, com as informações constantes dos autos.

Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1.

O pagamento das despesas pela parte requerente, rateadas entre os interessados (art. 88 do CPC) e suspensas na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2.

A não condenação em honorários pela ausência de litígio. 3.

A expedição de ofício ao cartório competente para as devidas providências.

Deverá constar do ofício a informação sobre a possibilidade de elaboração extrajudicial do assento de óbito fora de prazo, com permissivo legal dos arts. 78 e 46 da lei 6.015/1973 e na forma do provimento 28/2013 do CNJ, cabendo ao ofício justificar eventual impossibilidade de fazê-lo quando solicitado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao MP.

Certificado o trânsito em julgado, expedido o mandado de registro e cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Angicos/RN, data do sistema.

Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição de parecer
30/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:33

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 08:27

Conclusos para julgamento
04/10/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/09/2024 01:21

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:19

Recebida a emenda à inicial
04/09/2024 09:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 07:17

Conclusos para despacho
11/08/2024 01:23

Juntada de Petição de petição incidental
18/07/2024 03:18

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 01:51

Decorrido prazo de SUCELI DE LELIS BEZERRA E BEZERRA em 17/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:23

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 02:02

Conclusos para despacho
03/06/2024 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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