12/06/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 06:58

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:03

Decorrido prazo de MECABOMBAS OFICINA MECANICA LTDA em 11/06/2025.
12/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de GILTON SERGIO DE MEDEIROS em 11/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
04/05/2025 06:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
30/04/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:39

Decorrido prazo de MARIA LUCINETE DA SILVA DE OLIVEIRA CANUTO em 29/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0854833-32.2023.8.20.5001 REQUERENTE: GILTON SERGIO DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça deste Estado, intimo a parte autora para requerer o cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias.

Caso não seja requerido o cumprimento do julgado no referido prazo, os autos serão arquivados, conforme o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 19-TJ, de 23 de abril de 2018.

Natal/RN, 25 de abril de 2025.

JOAO ALBERTO DANTAS Chefe de Secretaria
25/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2025 12:15

Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0854833-32.2023.8.20.5001.

Natureza do feito: AÇÃO ORDINÁRIA.

Polo ativo: GILTON SERGIO DE MEDEIROS.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO.

Vistos.

Nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da apelação interposta (ID. 145679246) Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se como determinado em sentença (ID. 139766549).

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:40

Homologada a Desistência do Recurso
25/03/2025 11:04

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:58

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:44

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/03/2025 23:59.
21/02/2025 22:34

Juntada de Petição de apelação
21/01/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:36

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 06:54

Publicado Intimação em 24/10/2024.
02/12/2024 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
26/11/2024 14:23

Publicado Intimação em 24/10/2024.
26/11/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
11/11/2024 08:30

Conclusos para julgamento
08/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:11

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0854833-32.2023.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: Ação Ordinária.

POLO ATIVO: GILTON SERGIO DE MEDEIROS.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros.

Vistos.

Intimem-se as partes a fim de que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, digam se têm interesse na produção de provas, justificando a sua necessidade, caso positivo, e arrolando testemunhas, se requerida a produção de prova em audiência.

Realizado protesto genérico na exordial, deve-se especificá-las neste momento processual.

Registre-se, desde já, em observância ao princípio da cooperação e com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade, que o entendimento adotado por este Juízo quanto à interpretação do art. 370, do Código de Processo Civil, só é dever do Juiz determinar a produção de provas ex officio quando a demanda envolve direito indisponível ou, excepcionalmente, para aclarar pontos obscuros.

Quando o processo versar sobre direito disponível, não é dever do Juiz assumir a posição de protagonista e suprir a deficiência probatória de uma das partes.

O art. 373, do Código de Processo Civil, ao dispor sobre o ônus da prova, é claro ao prever que incumbe ao promovente, comprovar o fato constitutivo de seu direito; e, ao promovido, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Se o Juízo assume a posição de protagonista na produção de provas, as regras de distribuição do seu ônus se tornam inócuas, pois nunca seriam aplicadas, já que, se está "faltando" alguma prova, seja quanto à fato constitutivo seja quanto à fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o Juiz iria determinar sua produção de ofício.

Ademais, se o Juiz adota, de forma excessiva, essa postura substitutiva, há uma possível violação ao princípio da imparcialidade e da igualdade de armas, tendo em vista que estar-se-á auxiliando uma parte em detrimento da outra.

Nesse sentido, é relevante registrar trecho da Apelação Cível nº 0822118-15.2015.8.20.5001 (j. 31/03/2020), de Relatoria do Des.

DILERMANDO MOTA, acompanhado à unanimidade na Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN: "A própria etimologia do termo cooperação denota uma ação conjunta, em que os agentes participantes devem se portar de forma colaborativa, não podendo sobrecarregar um deles em detrimento dos outros.

Afinal, se o Juiz tivesse o dever de “ajudar” as partes sempre que estas falhassem, produzir-se-ia um incentivo à letargia dos demandantes e demandados, retomando-se a ultrapassada visão do processo que o magistrado é o único protagonista da relação processual.

Além disso, essa “ajuda” pretendida, em muitas situações, produziria uma indesejável quebra de imparcialidade e violação da paridade de armas, tornando-a, até mesmo, o magistrado suspeito na condução do feito".

Nesse contexto, destaca-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao, devendo, contudo, ser assegurada a garantia do contraditorio”. (In.

REsp nº 1818766/AM, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/08/2019, DJe 18/10/2019) "Contudo, não é possível ao Julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por obvio, diante da duvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar adequadamente sua convicçao". (In.

REsp nº 906.794/CE, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 07/10/2010, DJe 13/10/2010).

A título exemplificativo, se a parte promovente propõe ação visando a declaração de inexistência de relação jurídica com determinada instituição financeira.

Citada, a instituição não colaciona qualquer contrato, nem requer a produção de provas.

Em tal hipótese, não é dever do Juiz intimar a parte promovida para que colacione aos autos o contrato.

Pode o Juiz julgar o feito no estado em que se encontra, aplicando a regra da distribuição estática do ônus da prova.

Consigne-se que este Julgador usou a expressão “não é dever”.

O Juízo “pode” (isto é, é uma faculdade), utilizando os poderes de iniciativa na instrução, determinar a produção de provas, mas isso não é um “dever”.

Se fosse uma obrigação (“dever”) do Juízo, a eventual não determinação de produção de prova que sequer foi requerida pelas partes tornaria a decisão nula e ter-se-ia a situação teratológica de reconhecimento de nulidade pelo Juiz não ter suprido a deficiência probatória das partes.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acordão recente, tratou do tema de forma específica: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

FORMAÇÃO DE CARTEL.

IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO.

ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DO MAGISTRADO.

LIMITES.

BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL.

DEVER DE LEALDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ.

PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5- De fato, existência de regras disciplinando o ônus da prova não autoriza a conclusão de que o juiz está adstrito a uma posição de inércia no campo probatório, permanecendo estanque diante da iniciativa probatória das partes.

Pelo contrário, o magistrado, consoante as regras previstas no art. 130 do CPC/73, compartilha com elas o dever de evitar os efeitos do non liquet. 6- Contudo, essa presunção não é absoluta, devendo, pois, ater-se às hipóteses nas quais, diante de um mínimo juízo de convicção quanto aos fatos narrados, a insuficiência de provas impede que o encontre de uma resposta jurídica para o julgamento. (...) 8- Deixar de requerer diligências possíveis ao tempo da ação e atribuir responsabilidade instrutória ao magistrado, desrespeita a lealdade processual um dos deveres anexos criados pela boa-fé objetiva e direcionada a todos os partícipes do processo.

Sua incidência no campo instrutória, indica ser dever das partes apontar todos os elementos probatórios, de forma a permitir que a parte ex adversa exerça o contraditório de forma eficaz". (In.

REsp nº 1693334/RJ, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Caso requerida a produção de provas, conclusos para decisão.

Se forem juntados documentos, intime-se a parte adversa para, nos termos dos arts. 436 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil, falar sobre eles no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente pedido de requerimento de produção de prova, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
22/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:08

Conclusos para julgamento
21/10/2024 23:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 07:44

Conclusos para decisão
22/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição incidental
20/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2024 09:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 09:05

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:57

Conclusos para julgamento
21/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
11/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:59

Conclusos para julgamento
19/12/2023 06:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:47

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:29

Conclusos para julgamento
30/11/2023 11:29

Decorrido prazo de RN em 27/11/2023.
30/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 12:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 12:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/11/2023 23:59.
25/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILTON SÉRGIO DE MEDEIROS.
25/09/2023 07:59

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 17:44

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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