19/09/2025 20:52

Juntada de Petição de comunicações
19/09/2025 16:32

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2025 04:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 03:37

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0824508-74.2023.8.20.5001 DESPACHO Assiste razão em parte a arrolante no toc

ante ao exposto na petição de Id nº 157781930, portanto há decisão (REsp 1.984.847) recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ que, por unanimidade, consolidou o entendimento de que é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes à pessoa falecida e que não se encontram devidamente escriturados.

Entretanto, em seu voto, a Ministra Relatora ressaltou que a partilha dos direitos possessórios somente cabe se a ausência de escrituração e de regularização do imóvel que se pretende partilhar não decorre de má-fé dos possuidores – como sonegação de tributos e ocultação de bens –, mas, sim, de causas distintas – como a hipossuficiência econômica ou jurídica das partes para dar continuidade aos trâmites legais.

Frise-se, ainda, que caso haja insistência na partilha dos direitos possessórios, caberá ainda a este Juízo examinar aspectos como a existência efetiva dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida pelo autor da herança, indispensáveis para a configuração de um direito possessório suscetível de partilha, considerando que o único elemento trazido aos autos se trata do registro de compra e venda e mero termo de quitação do débito imobiliário.

Ademais, caso haja a partilha dos direitos possessórios, é importante frisar que a mesma não ensejará a regularização da propriedade do imóvel o que ainda deverá ocorrer através da regularização da escritura no cartório de registro de imóveis ou mediante ação de usucapião, se for o caso.

Diante de todo o exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os herdeiros e inventariante se pronunciem acerca de sua opção adotada, robustecendo a prova no tocante à qualidade da posse exercida (comprovante de pagamento dos tributos, contas de água e energia, por exemplo), se for o caso, além de instruir os autos com a motivação acerca da não regularização da propriedade, em vida, pelo de cujus.

Além disso, juntem a certidão negativa específica de imóvel atualizada, relativa ao imóvel arrolado, expedida pelo ente fazendário municipal competente, demonstrando que inexistem débitos pertinentes ao bem em aberto.

No ensejo, esclareçam o motivo pelo qual não postulam a utilização de outros bens do espólio para regularizar o bem imóvel em questão.

Isso porque a massa patrimonial do falecido não se resume apenas a esse bem, englobando também quantias e um veículo automotor, conforme evidenciado nos documentos de Id nºs 137681620 e 103371513.

Ademais, a regularização do imóvel é uma das obrigações e encargos do espólio, visto que, de acordo com o art. 796 do Código de Processo Civil, compete ao acervo inventariado suportar todos os custos decorrentes de sua gestão e manutenção, portanto, ignorar a existência de outros bens da massa que seriam úteis à resolução do impasse não se mostra adequado, nem tampouco razoável.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 14 de agosto de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 21:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:11

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:51

Juntada de Petição de comunicações
25/06/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0824508-74.2023.8.20.5001 DESPACHO A certidão cartorária de Id nº 152842587 é inservível ao atendimento da ordem proferida no pronunciamento judicial de Id nº 150118311, porquanto atribui a propriedade do imóvel a pessoa diversa da falecida, qual seja COINTER (COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSINDICAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA).

Do mesmo modo, mero termo de quitação de débito imobiliário não possui o condão de transferir propriedade, mas, tão somente, reportar a quitação da dívida existente entre os envolvidos do contrato contraído.

Ademais, a mudança de propriedade de imóvel implica também o pagamento de impostos e emolumentos cartorários.

Assim, pela última vez, intime-se a gestora da massa para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a certidão cartorária do imóvel descrito na petição de nº 145942619, atualizada e livre de qualquer ônus, sinalizando CATEGORICAMENTE a qualidade de proprietária da pessoa falecida, sob pena de remessa do bem à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC.

No ensejo, cumpra os itens "3" e "4" do pronunciamento judicial de Id nº 114370743, sob pena de remoção.

P.

I.

NATAL/RN, 5 de junho de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:23

Juntada de Petição de comunicações
28/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:10

Decorrido prazo de DAVID DIONISIO DA SILVA ALVES em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:08

Decorrido prazo de SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS em 27/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:38

Publicado Intimação em 06/05/2025.
11/05/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
10/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 06/05/2025.
10/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0824508-74.2023.8.20.5001 DESPACHO Determino a intimação da arrolante para, no ínterim de 15 (quinze) dias, juntar a certidão cartorária do imóvel descrito na petição de Id nº 145942619, atualizado e livre de ônus, indicando EXPRESSAMENTE a qualidade de proprietária da pessoa falecida, sob pena de remessa do bem à sobrepartilha, nos termos do art. 669 do CPC.

Em idêntica oportunidade, cumpra os itens "3" e "4" do pronunciamento judicial de Id nº 114370743, sob pena de remoção.

P.

I.

NATAL/RN, 2 de maio de 2025.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
01/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 19:32

Juntada de Petição de comunicações
24/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
22/03/2025 00:42

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 21:19

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/02/2025 01:45

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de PALOMA EVANGELISTA NOLASCO LEMOS em 11/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0824508-74.2023.8.20.5001 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Inicialmente, conforme já bem observado por este Juízo, da leitura da certidão de óbito do de cujus consta a informação relativa à existência de bens a inventariar – fato confirmado pelas requerentes que comprovaram a existência de veículo automotor de elevada monta deixado pela pessoa falecida (Id nº 103371513) -, bem ainda há noticia a respeito de quantia retida em instituição bancária de propriedade da obituada, gerando a somatória dos valores dos aludidos bens a extrapolação do limite legal imposto das 500 OTNs, fato que finda por impossibilitar o manejo do procedimento até então eleito (Alvará Judicial), visando a satisfação da tutela jurisdicional pretendida.

Assim, sabendo-se que a legislação correlata ao caso autoriza o saque de valores, mediante ação de alvará autônoma, somente na hipótese de inexistência de bens deixados pela pessoa falecida e de observância do limite legal, instadas as requerentes a provarem tais requisitos, estas postulam a conversão desta ação em arrolamento, nos termos da petição de Id nº 110775429.

Convidado a se pronunciar, o Parquet emite parecer favorável à modificação do rito processual (Id nº 114282471).

Pelo exposto e considerando estar a completude do valor do acervo inventariado dentro do limite dos 1.000 (mil) salários mínimos previsto no art. 664 do CPC, como também existindo parecer do Órgão Ministerial favorável à mudança de procedimento, CONVERTO a presente Ação de Alvará Judicial em Arrolamento Comum.

NOMEIO para o encargo de Arrolante PALOMA EVANGELISTA NOLASCO LEMOS, em obediência ao perceptivo normativo aplicável à espécie (CPC, art. 617, III), conforme requerido, independentemente de compromisso legal.

A seguir, proceda-se a pesquisa via sistema SISBAJUD, com o fito de averiguar, bloquear e transferir a totalidade dos saldos atuais percebidos em benefício da falecida, para conta judicial vincula a essa demanda sucessória.

Além disso, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para, no ínterim de 10 (dez) dias, elucidar se há verbas da extinta retidas naquela instituição financeira a título de PIS e FGTS.

Caso a resposta se revele positiva, promova-se, desde logo, o depósito total das mencionadas quantias, em conta judicial atrelada a este feito.

Do mesmo modo, oficie-se ao INSS para, no interregno de 10 (dez) dias, esclarecer se há dependentes e/ou resíduos previdenciários cadastrados em nome do de cujus.

Revelando-se assertiva a resposta, desde já, proceda-se com o depósito completo dos saldos apontados em conta judicial a disposição deste Juízo Sucessório.

Com as respostas e finalizada a pesquisa SISBAJUD, intime-se a arrolante para, no interstício de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes medidas: 1) Ofereça manifestação à conclusão da pesquisa SISBAJUD, bem como manifeste-se em relação às respostas do INSS e da Caixa Econômica Federal; 2) Apresente plano de partilha amigável, devidamente assinado por todos os herdeiros e cônjuge, ou procurador com poderes especiais, observando a relação do bem que compõe o quinhão de cada herdeiro, as características que o individualiza (valor, natureza e qualidade) e, acaso for, os ônus que os gravam, para que preservada a igualdade da legítima (art. 2.017, do Código Civil).

Esclareço ainda que, o plano em questão deverá conter todas as informações sensíveis ao inventário, tais como: qualificação da pessoa falecida, acervo, herdeiros, eventuais dívidas, se há disposição de última vontade, cessões e/ou renúncias, sob pena de desconsideração e não homologação; 3) Colacione as certidões negativas atualizadas em nome da falecida frente às fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal; 4) Colija a certidão do CENSEC em nome da obituada.

Cumpridas todas as determinações, abra-se vista ao representante do Ministério Público na forma da lei.

Após, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de justiça gratuita formulado na exordial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 31 de janeiro de 2024.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 14:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:40

Juntada de Ofício
12/04/2024 14:33

Juntada de Ofício
08/04/2024 20:33

Juntada de documento de comprovação
03/04/2024 12:09

Expedição de Ofício.
20/02/2024 13:36

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:46

Expedição de Ofício.
31/01/2024 14:57

Outras Decisões
31/01/2024 14:08

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO COMUM (30)
30/01/2024 23:24

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:05

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2023 11:18

Juntada de Petição de comunicações
11/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
25/07/2023 20:44

Juntada de Petição de comunicações
13/07/2023 23:43

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2023 05:40

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo: 0824508-74.2023.8.20.5001 DESPACHO Esclareçam as postulantes, no prazo de 15 (quinze) dias, se o imóvel supostamente deixado pela pessoa falecida, indicado na petição de Id nº 101941533 é escriturado, bem ainda anexe a tabela FIPE atinente ao veículo automotor deixado pelo de cujus e o CRLV correspondente ao aludido bem.

Ainda, cumpram o parágrafo terceiro do ato judicial de Id nº 99998854, sob pena de incorrerem nas penalidades legais cabíveis à espécie.

P.

I.

Natal/RN, 3 de julho de 2023.

CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2023 23:05

Conclusos para despacho
20/06/2023 21:35

Juntada de Petição de comunicações
07/06/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
10/05/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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