08/09/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:15

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
18/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0807206-08.2018.8.20.5001 AUTOR: FRANCINILDO BATISTA RÉU: LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO e outros DECISÃO No tocante aos requerimentos formulados pelo exequente, consistentes em: (a) intimação do executado para apresentar em juízo os veículos bloqueados, sob pena de multa diária; (b) expedição de ofícios ao DETRAN e à STTU para apresentação do histórico de multas dos veículos HONDA/HR-V LX, placas QGS0802, e VW/GOL, placas MOE4407, referentes aos anos de 2024 e 2025; e (c) penhora de eventual saldo em programas de milhas aéreas, entendo não ser o caso de deferimento.

O pedido se funda na aplicação de medida coercitiva prevista no art. 139, IV, do CPC.

Todavia, tal providência somente se mostra adequada quando há prévia certeza de que o intimando foi validamente localizado e que detém a posse dos bens.

No caso, os veículos encontram-se apenas com restrição administrativa via Renajud, sem apreensão física, e não há prova atualizada de que o executado esteja na posse direta deles.

Ademais, a imposição de multa sem prévia localização do bem ou certeza de que o executado pode cumprir a ordem afrontaria o princípio da razoabilidade e o disposto no art. 805 do CPC, que impõe ao juiz a adoção do meio menos gravoso e mais eficaz.

A finalidade do pedido é produzir indício da circulação dos veículos.

Contudo, o histórico de infrações de trânsito não assegura, por si só, a localização do bem, podendo inclusive conter multas lançadas em datas pretéritas sem relação com a situação atual.

Trata-se de diligência que não garante utilidade imediata à execução e que pode atrasar o prosseguimento do feito, além de gerar dispêndio desnecessário de recursos públicos (art. 8º do CPC).

O inciso XIII do art. 835 do CPC admite a penhora de direitos de crédito, mas a constrição depende de indícios mínimos de existência e liquidez do direito.

No presente caso, o pedido se baseia apenas em suposição extraída de publicações em redes sociais, sem documentos que confirmem vínculo do executado com os programas de fidelidade citados ou existência de saldo.

A ausência de lastro probatório mínimo torna a medida meramente especulativa, contrariando o princípio da efetividade e da utilidade da execução (arts. 797 e 798 do CPC).

Por fim, defiro o pedido de penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, mediante o uso da reiteração automática, isto é, "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo de bloqueio do SISBAJUD.

Havendo penhora de valores, proceda-se a intimação do executado para manifestação.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
14/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:08

Outras Decisões
12/08/2025 09:10

Outras Decisões
10/06/2025 00:32

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 00:38

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0807206-08.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 22 de maio de 2025.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário
22/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:12

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:57

Juntada de diligência
02/05/2025 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 12:46

Juntada de devolução de mandado
17/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
06/03/2025 04:31

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
06/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 28/02/2025.
06/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
05/03/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0807206-08.2018.8.20.5001 AUTOR: FRANCINILDO BATISTA RÉU: LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO e outros DESPACHO Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do executado (ID. 134525150).

Penhore-se tantos bens quantos forem necessários a satisfação da execução, desde que sejam de propriedade do executado.

Em se tratando de bens móveis, deverá o executado ser nomeado como depositário dos bens, considerando que o depósito judicial se encontra sem espaço físico para armazenamento.

O executado deverá ser intimado da penhora, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a substituição, desde que lhe seja menos oneroso e não traga prejuízos ao exequente.

Quanto ao veículo, verifica-se que já se encontra com restrição de transferência.

Assim, altere-se para a restrição total, a fim de permitir a localização dos veículos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
26/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 29/10/2024.
07/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
19/11/2024 18:48

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:11

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Primeira Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Processo nº: 0807206-08.2018.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do art. 203, § 4.º do Código de Processo Civil e das disposições do Provimento nº 252/2023, da Corregedoria de Justiça do RN, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a diligência negativa realizada pelo Oficial de Justiça, devendo requerer o que entender de direito.

Natal/RN, 25 de outubro de 2024.

VANIA CRISTIANE DOS SANTOS Analista Judiciário(a)
25/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:33

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 12:27

Juntada de diligência
18/09/2024 14:06

Desentranhado o documento
18/09/2024 14:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 19:35

Juntada de diligência
11/07/2024 20:20

Expedição de Mandado.
11/07/2024 20:20

Expedição de Mandado.
30/06/2024 20:31

Expedição de Certidão.
26/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:31

Decorrido prazo de LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME em 24/05/2024.
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:19

Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 18:26

Juntada de diligência
29/11/2023 13:40

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:30

Juntada de termo
29/09/2023 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 08:12

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:02

Juntada de ato ordinatório
24/08/2023 09:00

Juntada de documento de comprovação
18/08/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:31

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:31

Expedição de Certidão.
31/07/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 09:02

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:12

Juntada de ato ordinatório
22/05/2023 11:27

Juntada de Certidão
26/04/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:21

Juntada de ato ordinatório
10/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 07:41

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 09:57

Outras Decisões
14/02/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:59

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 02:30

Publicado Intimação em 25/11/2022.
03/12/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:35

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2022 11:27

Juntada de Petição de certidão
07/08/2022 06:50

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:51

Expedição de Mandado.
02/08/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 23:31

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:42

Juntada de ato ordinatório
30/06/2022 11:38

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 05:41

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:30

Juntada de ato ordinatório
05/04/2022 11:19

Decorrido prazo de LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME em 03/03/2022.
16/03/2022 22:20

Outras Decisões
08/03/2022 10:57

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 05:18

Decorrido prazo de FABIO MACHADO DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
20/01/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 21:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2021 21:05

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 13:51

Expedição de Mandado.
06/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/08/2021 20:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 12:47

Conclusos para despacho
10/05/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 11:34

Juntada de aviso de recebimento
08/02/2021 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 14:52

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
02/12/2020 14:52

Juntada de Certidão
09/11/2020 11:49

Juntada de Certidão
26/10/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 09:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/03/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 15:46

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/10/2019 02:19

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 07/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:50

Decorrido prazo de HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO em 01/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 01:50

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 01/10/2019 23:59:59.
02/09/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2019 16:42

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2019 08:29

Conclusos para despacho
13/02/2019 08:28

Transitado em Julgado em 17/12/2018
13/02/2019 08:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2018 03:51

Decorrido prazo de HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO em 17/12/2018 23:59:59.
18/12/2018 03:51

Decorrido prazo de RODRIGO MENDONCA PAES BARRETO em 17/12/2018 23:59:59.
13/11/2018 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/09/2018 17:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 22:18

Homologada a Transação
15/08/2018 16:00

Conclusos para julgamento
26/06/2018 13:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2018 00:58

Decorrido prazo de LAVOISIER ERNESTO DA SILVA NETO - ME em 18/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 11:41

Expedição de Outros documentos.
12/06/2018 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 11:11

Juntada de Certidão
08/06/2018 17:48

Juntada de Petição de contestação
06/06/2018 14:47

Juntada de Petição de substabelecimento
28/05/2018 15:05

Juntada de Petição de procuração
28/05/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 15:04

Juntada de Petição de outros documentos
18/05/2018 05:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2018 11:34

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
17/05/2018 11:34

Audiência conciliação realizada para 17/05/2018 11:00.
03/05/2018 00:42

Decorrido prazo de HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO em 02/05/2018 23:59:59.
09/04/2018 14:03

Expedição de Mandado.
09/04/2018 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 13:43

Audiência conciliação designada para 17/05/2018 11:00.
09/04/2018 13:42

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
09/04/2018 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/03/2018 10:09

Concedida a Medida Liminar
02/03/2018 12:59

Conclusos para decisão
02/03/2018 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2018

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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