03/09/2025 00:12

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 05:26

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0803096-41.2024.8.20.5102 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ELIADE FIRMIANO CAMARA REQUERIDO: EUNAIDE DE SOUZA FIRMIANO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido de curatela provisória, ajuizada por Eliade Firmiano Câmara em face de Eunaide de Souza Firmiano, objetivando a decretação da interdição da requerida, com fundamento na sua incapacidade para os atos da vida civil, em razão de comprometimento neurológico e psíquico, acompanhado de retardo mental consoante ao CID 10 F72.

Aduziu a parte autora que a requerida, sua mãe, encontra-se incapacitada para gerir seus próprios atos e administrar seus interesses patrimoniais e pessoais, necessitando de acompanhamento contínuo e tomada de decisões por terceiro, com base em laudos médicos acostados aos autos.

Foi deferida a curatela provisória nos termos do ID nº 126171505, sendo designada audiência de entrevista com a interditanda, a qual se realizou em 03 de dezembro de 2024, com a presença das partes, do Ministério Público e do patrono da requerente, conforme termo de audiência e gravação audiovisual acostada aos autos.

Na referida audiência, o juízo procedeu à entrevista da Sra.

Eunaide de Souza Firmiano.

O Ministério Público, após a oitiva, manifestou-se pela procedência do pedido, caso não houvesse oposição no prazo legal.

Decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias, não houve impugnação, vindo os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido de interdição encontra amparo no artigo 1.767 do Código Civil, o qual prevê que estarão sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

No presente caso, restou suficientemente demonstrado nos autos que a requerida, Eunaide de Souza Firmiano, é portadora de transtorno mental classificado sob o código CID 10 F72 – Retardo Mental Grave, condição clínica caracterizada por significativo comprometimento intelectual e funcional, com severa limitação na comunicação, na autonomia e na compreensão de situações do cotidiano.

Trata-se de quadro irreversível e progressivo, que impede a capacidade de autodeterminação da pessoa acometida, afetando diretamente sua aptidão para gerir os próprios interesses.

O diagnóstico médico foi corroborado por laudos e relatórios médicos acostados aos autos, os quais atestam a total incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, inclusive os de natureza patrimonial e pessoal.

Ademais, em audiência realizada em 03/12/2024, foi realizada a entrevista judicial da interditanda, oportunidade em que se confirmou, por meio de contato direto, o seu estado de desorientação global e ausência de discernimento mínimo sobre sua realidade, situação pessoal e patrimônio.

Cumpre registrar que o Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se pela procedência do pedido, condicionando seu posicionamento à ausência de oposição no prazo legal, o que se confirmou pelo decurso do prazo sem qualquer impugnação.

O procedimento observou o devido processo legal, com a citação da interditanda, a realização de entrevista pessoal, o exercício do contraditório e a intervenção do Ministério Público, nos termos dos artigos 747 a 759 do CPC.

A curatela, como medida de proteção da pessoa com deficiência, deve observar os parâmetros do artigo 84 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), devendo ser proporcional às necessidades da pessoa e sempre preservando sua dignidade, autonomia e participação social, na medida de sua capacidade.

No caso, contudo, o grau de comprometimento da interditanda, em razão do retardo mental grave (CID F72), é tal que não permite sequer o exercício de sua vontade assistida, sendo necessária a curatela plena, nos moldes do artigo 755, §1º, do CPC.

A requerente, Eliade Firmiano Câmara, irmã da interditanda, demonstrou possuir vínculo familiar próximo, condição de cuidado contínuo e ausência de impedimentos legais, motivo pelo qual deve ser nomeada curadora definitiva da interditanda, conforme artigo 1.775, caput e §1º, do Código Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.767, 1.768, 1.775 do Código Civil, artigos 747 a 759 do Código de Processo Civil e artigo 84 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Eliade Firmiano Câmara e, por conseguinte: DECRETO A INTERDIÇÃO de Eunaide de Souza Firmiano, declarando sua incapacidade relativa para os atos da vida civil, em razão de ser portadora de retardo mental grave (CID 10 F72); NOMEIO como curadora definitiva da interditanda a requerente Eliade Firmiano Câmara, que deverá exercer o múnus curatelar sob compromisso nos autos, no prazo legal, e será responsável por representar a curatelada em todos os atos da vida civil, especialmente os de natureza patrimonial, contratual e administrativa, zelando pelo seu bem-estar, integridade e dignidade; DETERMINO a expedição do termo de curatela, após o compromisso da curadora; OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil competente, para que a interdição ora decretada seja averbada à margem do assento de nascimento da interditanda; Ciência ao Ministério Público.

Sem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema .

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 09:21

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 08:54

Conclusos para julgamento
24/01/2025 08:54

Decorrido prazo de EUNAIDE DE SOUZA FIRMIANO em 23/04/2025.
03/12/2024 13:46

Audiência Entrevista realizada conduzida por 03/12/2024 10:45 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
03/12/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:46

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 10:45, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
03/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/10/2024 21:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 21:34

Juntada de diligência
22/10/2024 16:20

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
22/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803096-41.2024.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 03/12/2024 10:45horas.

A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Expedientes necessários.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/10/2024 14:41

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:45

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 09:41

Audiência Entrevista designada para 03/12/2024 10:45 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
21/08/2024 04:41

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:35

Decorrido prazo de ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:53

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 12:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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